O autor era estado civil casado, funcionário publico, residente à Rua José dos Reis, 811, Engenho de Dentro, e pediu aposentadoria pelo Tesouro Nacional, a qual era negada por ter sido considerado autárquico, na Lei nº 3306 de 24/05/1941. Entretanto, ingressara no serviço público antes de tal lei, apenas tendo sofrido demissão ilegal e conseqüente sua demissão. Era contramestre no Departamento de Mecânica da Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O recurso foi indeferido. ADCT, artigo 23; decreto-lei 2306, de 1041; lei 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 160; decreto 60740, de 23/05/1967;procuração tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, em 1971.

Arthur Monteiro Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente à Rua Marques de Abrantes., nº 16, aptº 501, vem requerer ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, pelo fato deste, segundo relato do autor, negar-lhe o direito a aposentadoria a partir de 09/02/1971; o suplicante solicitou que assim faça a suplicada, atribuindo também as diferenças atrasadas; o juiz Evandro Leite julgou procedente a ação e recorreu de ofício; a parte vencida recorreu para o TFR Relator Moacir Catunda que negou provimento;. 4 procuração, tabelião, Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1973; SB - SRB - 1044/61 - Proc. Nº 6809/61, JAPFESP, 1961; Declaração nº 152, INPS, 1969; certificado de tempo de serviço, para INPS, 1970; carta patente, expedido pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1937; telegrama, para EFCB, 1968; cartão de identidade, 1961; talão de recebimento do abono permanência do INPS, 1962; custa processual, 1973, 1975; fotocópia DO, 20/07/1961; 13/04/1970; guia de depósito judicial., 1975; 2 guia de autorização de pagamento, 1975; Decreto-lei 3306/41; Lei 2752/56; advogado Waldir Morgado Avenida Rio Branco, 185, 8º andar, sala 828 RJ.

O autor, alegou que anteriormente à existência do Instituto Nacional de Previdência Social, vinculou-se a 2 institutos já existentes: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público. O abono do IAPC era recebido normalmente e mais tarde o autor requereu ao IAPFESP a aposentadoria sobre remuneração de até 10 salários mínimos, visto que o autor exercia dupla atividade. Como o autor contribuiu 2 vezes, possuía direito à dupla aposentadoria. Ocorreu que seu pedido foi indeferido, alegando que o autor já recebia pensão no valor máximo pelo IAPC. O autor argumentou que o INPS se confundiu e esse limite não era absoluto e a lei não retroagia para prejudicar o cidadão. O autor requereu do INPS a aposentadoria vinculada ao IAPFESP, com pagamento dos atrasados e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos . certidão de nascimento, em 1973; caderneta militar do tiro de guerra, de 1973; decreto 60501, de 14/03/1967; decreto 32667, de 01/05/1953; lei 1136, de 19/06/1960; lei 1676, de 05/09/1952; lei 2752, de 10/04/1956; decreto-lei 627, de 18/08/1938; decreto-lei 8821, de 24/01/1946.

O autor, casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, residente à Rua Ronald de Carvalho, 147, apartamento 901, com base na lei 1711 de 28/10/1952, lei 4345 de 1964 e na lei 3906 de 1961, requer os proventos de aposentadoria referentes à funcção de 1o. piloto, que exerceu por 13 anos, bem como o pagamento de mais um quinquênio que não estava sendo pago. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, indeferido. Caderneta de Inscrição Pessoal, 1937; Comprovante do Servidor, 1965; Decreto-lei nº 67 de 21/11/1966; Lei nº 1741 de 22/11/1952, artigo 1; Lei nº 1756 de 05/12/1952, artigo 1; Código Civil, artigo 58, 60, 64; Lei nº 4632 de 18/05/1965; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967; Decreto-lei nº 420 de 10/04/1937.

O suplicante era entidade autárquica federal, criada pelo decreto 72 de 1966, com Superintendência Regional à avenida Marechal Câmara, 370/5º. O réu era estado civil casado, residente à Avenida Haddock Lobo, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, e já tinha trabalhado em diversas padarias, confeitaria e frigoríficos. Após revisão em processo de Aposentadoria, constatou-se fraude previdenciária e fez-se anulação de aposentadoria, e pediu-se ressarcimento de Ncr$ 10.255,94. O autor desistiu da ação, estando o réu de acordo, com sustação de processo criminal. apuração de aposentadoria por tempo de serviço, 1966; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos,641, em 1970.

O autor, estado civil casado, funcionário público residente à Rua Piauí, 8 exercia a profissão de médico nível 22 estado na Estrada de Ferro Central do Brasil da Rede Ferroviária Sociedade Anônima do Ministério dos Transportes. O suplicante requereu a sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional conforme a Lei nº 2752 de 10/04/1956. Este argumentou que foi admitido em 1937 e que não perdeu essa condição ao entrar em vigor o Decreto-Lei nº 8306 de 24/05/1941 que instituía o regime autárquico na Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo assim, o direito de se aposentar. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação do autor. O TFR julgou procedente o recurso de revista da União Federal. Procuração Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1969; Diário Oficial, 21/05/1969.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, alegou que inicialmente foi admitido na Rede Mineira de Viação, posteriormente admitido na Estrada de Ferro Central do Brasil. Este requereu o pagamento de sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, sem prejuízo a aposentadoria concedida pela previd~encia social, conforme a Lei n° 2752 de 1956. O juiz julgou a ação procedente. Decreto-lei n° 3163 de 31/03/1941; Decreto-lei n° 3306 de 24/05/1911; Lei n° 3115; Lei n° 3826; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1970.

O suplicante, brasileiro casado, advogado, requereu ação para assegurar o recebimento de sua aposentadoria especial por ser ex-combatente da 2ª. Guerra Mundial com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz homologou a desistência do autor. Diário da Justiça; diploma da medalha de campanha, em 1945; lei 4294, de 1963; lei 3906, de 1961;decreto 60501, de 1967.

A autora da ação, mulher aposentou-se compulsoriamente por atingir limite de idade. Ela então teria direito à aposentadoria integral no mesmo valor do seu vencimento na ativa, mas estava recebendo com o valor calculado por tempo de serviço. A autora requereu então o pagamento pela ré dos vencimentos integrais, as diferenças atrasadas vencidas e vencendo e as demais despesas do processo. constituição de 1934, 1937 e 1946, mulher estado civil solteira funcionaria publica aposentada aposentadoria compulsória. Julgou a ação improcedente. procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira - Taubaté - SP, em 1959; Diário oficial, de 14/07/1958; lei 583, de 09/11/1946, decreto 8906, de 1946; Constituição Federal, artigo 170.

O suplicante, funcionário público federal aposentado do Ministério da Guerra, requereu ação para assegurar a correção de seu enquadramento funcional em padrão superior, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1968; cheque de pagamento do I.P.A.S.E. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, em 1964; (6) folhas de alterações emitida pelo Ministério da Guerra, de 1963.