O autor, brasileiro, estado civil desquitado, magistrado aposentado, pertencia ao quadro de radiotelegrafistas do Exército, quando foi transferido para reserva no posto de 2° tenente, por Decreto de 13/09/1951. Foi promovido posteriormente ao posto de 1° tenente, em virtude da Lei nº 1456 de 12/07/1950, por ter servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Em 03/06/1954 foi nomeado ao cargo de 6° juiz substituto. O suplicante evocando o precedente do Juiz de Direito Antonio Telles Netto, que se aposentou com as proventos de Desembargador, requereu o pagamento de seus proventos, vantagens e direitos, como aposentado, no cargo de Desembargados da Justiça do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado requerimento ao recurso. O autor recorreu novamente e conseguiu seguimento ao Tribunal Federal de Recursos, mas não teve conhecimento do Supremo Tribunal Federal. . Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959; Procuração Tabelião Borges Teixeira - Brasília, DF 1962; Diário Oficial 02/05/1949,04/06/1954,26/08/1958,03/07/1958, 08/12/1953,03/07/1953; Apostila de promoção 1951; Diploma da Medalha de Guerra 1947; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

Os autores eram servidores públicos civis aposentados. Foram aposentados nos cargos de tesoureiro, tesoureiro auxiliar e conferente de valores, cujos símbolos e padrões foram modificados pela Lei nº 3205 de 1957. Os autores requereram o pagamento das diferenças de proventos de aposentadoria e demais vantagens pelos símbolos previstos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (10) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1961; relação de cargos; (3) Diário de Justiça, de 21/05/1959 à 13/05/1961; advogado: Antonio Rodolpho T. Espínola, Luis Ranulpho Lima R. Espínola, Alberto Emilio Dumortout e Jeronymo M. L. R. de Mello, rua 1o. de março, 7; código do processo civil, artigo 64; lei 2622, de 18/10/1955; lei 1050, de 03/01/1950; lei 403, de 1948.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, professor aposentado, residente na Rua das Laranjeiras, 525, Rio de Janeiro, fundamentou sua ação no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24 e na Lei nº 525 A de 07/12/1948, artigos 2 e 6. O autor exercia o cargo de Dirigente de Ensino de Francês no internato do Colégio Pedro II, e o de professor de língua portuguesa no Instituto de Educação do Distrito Federal, quando teve de optar por um dos cargos, optando pelo segundo, em cumprimento da Constituição Federal de 1937, sendo que não houve ato que o declarasse definitivamente destituído do primeiro cargo. Em 1946, contava com 70 anos, e requereu a sua aposentadoria na esfera federal, o que lhe foi recusado. Ele pediu a sua aposentadoria, os vencimentos atuais do mesmo cargo e os atrasados a partir da promulgação de Constituição Federal de 1946. O autor abandonou o processo. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ de 1953; Lei 525 A de 07/12/1948; Decreto-lei 24 de 29/11/1937; Constituição Federal, artigo 191; Código do Processo Civil, artigo 224; Decreto 12296 de 06/12/1916; Lei 2924 de 05/01/1915; Decreto 14663 de 01/07/1921, artigos 28 e 35; Decreto 4544 de 16/07/1972, artigo 1; Decreto 4555 de 10/08/1922, artigo 150; Decreto 4853 de 17/09/1924, artigo 1; Decreto 19576 de 12/01/1931, artigo 3; Decreto 19582 de 12/01/1931, artigo 7; Decreto 19765 de 19/03/1931, artigo 1; Decreto 19949 de 02/05/1931, artigo 14; Decreto 21208 de 20/03/1932, artigo 3; Decreto 22534 de 10/03/1933, artigos 12 e 13.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão maquinista, aposentado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Foi aposentado em 1950 na Carreira de maquinista da Estrada de Ferro do extinto quadro 2º do Ministério da Viação e Obras Públicas, com vencimento no valor de Cr$ 3.629,00. Todavia, ao requerer sua aposentadoria pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários, entidade de seguridade social que nada tinha a ver com os cofres públicos, para a qual contribuía mensalmente com Cr$ 253,40, teve suspensos, pelo Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, seus vencimentos a partir de 1951. Alegou que ao cumprir 35 de serviço público estaria em acordo com os Estatutos dos Funcionários Civis da União, e que não era justificada a suspensão do pagamento. O suplicante pediu um mandado de segurança. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Nazário de Montezuma - Magé - RJ em 1951 e 1953; Diário Oficial de 19/07/1950; Diário de Justiça de 1952; Lei 488 de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 191.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente à Rua Cardoso Marinho, 12, alegou que era funcionário efetivo da Administração do Porto do Rio de Janeiro, classificado como operador de cargo, tendo completado 35 anos de serviço público. O suplicante requereu do réu o benefício estabelecido na Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigo 32, necessária para a sua aposentadoria. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido . (7) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1966 e 1973; Diário de Justiça, de 03/03/1970; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3807, artigo 32, de 26/08/1960; Lei nº 4130, de 28/08/1962; Decreto nº 48959-A, de 19/09/1960; Decreto nº 58157, de 05/04/1966.

O autor foi aposentado no serviço público por invalidez, contudo seus vencimentos não foram atualizados, como deveriam ter sido de acordo com a Constituição Federal, artigo 191 e com a Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1. Assim, requereu a atualização e o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros de mora e custos. A ação foi julgada procedente. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício e a União recorreu concomitantemente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei nº 1050 de 03/01/1950 artigo 1, 178; Código de Processo Civil, artigo 292; Advogado Maria de Lourdes Vieira e Leda M. de Albuquerque Noronha; Lei nº 2745 de 1956; Decreto nº 34395 de 28/10/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252; Decreto-lei nº 3768 de 28/10/1941; Código Civil, artigo 166.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico aposentado, residente na Rua Bulhões Marcial nº 155, Cordovil,contramestre do Lloyd Brasileiro, foi aposentado por lesão cardíaca. Fundamentado na Lei º 1711 de 28 de dezembro de 1952, requereu o pagamento da aposentadoria desde a data de sua concessão, com custas judiciais. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao apelo. (2)contra cheque 05/1949 á 12/1964; (2)procuração; tabelião; José de Segadas Viana - 6ºofício de notas; rua do Rosário, 136 - RJ em 1968 á 1969; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1968 á 1969; comprovante de aposentadoria em 1961; boletim nº 224 da Lloyd Brasileiro em 1957; comprovante do servidor; lei 1711 de 28/10/52.

O autor, estado civil casado, empregado aposentado do Estado da Guanabara e segurado do réu, com sede na Rua México, 128, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 2752 de 10/04/1956, requereu o reconhecimento de seu direito a aposentadoria que foi negado pela instância administrativa. O autor trabalhou como servente de pedreira da Companhia Auxiliar de Viação e Obras, da Fábrica de Silicato e Correlatas Limitada e da The Rio de Janeiro City Improvements Co. Limited, cabendo-lhe cargas insalubres, e por isso, foi aposentado pelo Decreto nº 5445 de 19/08/1946, nos termos da Lei nº 540 de 30/11/1950, artigo 2. Processo arquivado até provocação do interessado. Insalubridade. procuração tabelião Carmem Coelho, rua da Assembléia, 36, em 06/10/1971; carteira de trabalho cópia; lei 2756, de 1956; lei 2752, de 10/04/1956; decreto 53831, de 1964; decreto 26778, de 14/06/1949; lei 593, de 24/12/1948; lei 3807, de 26/08/1960;.

O autor era estado civil casado, residente em Coelho da Rocha, São João de Meriti, Rio de Janeiro, segurado do extinto Serviço de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Tinha pedido revisão de primeiro reajustamento, conforme a Lei nº 3593 de 27/07/1959, artigo 2, o que foi negado. Mas, como se tivesse pedido revisão de cálculo de aposentadoria da Lei nº 3518 de 1966. Pediu judicialmente o pagamento do primeiro reajustamento com os coeficientes e índices devidos. A ação foi julgada improcedente, houve apelação apara o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1966; Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1978; Carteira de Trabalho do Serviço de Identificação Profissional; Lei nº 3593 de 23/07/1959; Decreto nº 1282 de 25/06/1962; Decreto nº 50326 de 08/03/1961.

O autor, domiciliado na Rua Professor Gonçalves n°197, militar reformado do Exército Nacional, adquiriu neurose de guerra quando participou das atividades bélicas Teatro de Operações da Itália durante a 2ª Guerra Mundial, quando integrava a Força Expedicionária Brasileira FEB, tornando-se incapaz para o serviço militar. Fundamentado no Decreto nº 7270 de 1945 artigo 1, requereu sua reforma e graduação no posto de 3° sargento. Baseado no Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, requereu a promoção ao posto de 2° Tenente e acréscimo de 25 por cento de seus vencimentos por não provar seus meios de subsistência, a partir de seu licenciamento. A ação foi arquivada. Procuração Mello Viana em 1972; Provisão de Reforma pelo Ministério do Exército 06/06/1969; Lei 2579 de 1955; Lei 8795 de 23/01/1949; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto 30119 de 01/11/1951; Lei 1316 de 20/01/1951.