O autor, domiciliado na Rua Professor Gonçalves n°197, militar reformado do Exército Nacional, adquiriu neurose de guerra quando participou das atividades bélicas Teatro de Operações da Itália durante a 2ª Guerra Mundial, quando integrava a Força Expedicionária Brasileira FEB, tornando-se incapaz para o serviço militar. Fundamentado no Decreto nº 7270 de 1945 artigo 1, requereu sua reforma e graduação no posto de 3° sargento. Baseado no Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946, requereu a promoção ao posto de 2° Tenente e acréscimo de 25 por cento de seus vencimentos por não provar seus meios de subsistência, a partir de seu licenciamento. A ação foi arquivada. Procuração Mello Viana em 1972; Provisão de Reforma pelo Ministério do Exército 06/06/1969; Lei 2579 de 1955; Lei 8795 de 23/01/1949; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto 30119 de 01/11/1951; Lei 1316 de 20/01/1951.

O autor, estado civil casado, profissão servente, residente na Rua Senhor do Bonfim, 11, Jacarezinho, Rio de Janeiro, descontava para o Instituto Nacional de Previdência Social há mais de 7 anos. Acontece que, por doença nervosa, foi licenciado de acordo com a Lei da Previdência Social. Este requereu sua aposentadoria, já que não pode voltar a trabalhar. Licença. A ação foi arquivada. Exame Médico, 04/12/1972 e 31/08/1972; Cartão Protocolo Posto Santa Fé; Atestado de Pobreza 23ª Delegacia Policial, 30/10/1972; Procuração Tabelião Marcio Braga, Rua Rodrigo Silva, 23 - RJ, 31/10/1972.

A autora,mulher, estado civil casada, funcionária autárquica aposentada, exercia função no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e, quando foi transferida ao Instituto Nacional de Previdência Social, não teve a devida classificação do cargo. Alegou que era economista credenciada no Conselho Federal de Economistas Profissionais e que foi aposentada na referida classificação. A ação se fundamentava na Lei n° 3780 de 12 de julho de 1960 artigos 43 e 44, na Lei n° 3780 de 1960 artigos 45 e 46, no Decreto n° 52400 de 25 de agosto de 1963 e na Lei n° 4242 de 17 de junho de 1963 artigo 1. A ação foi julgada improcedente por ser a autora julgada carecedora de ação. Esta recorreu e no Tribunal Federal de Recursos a ação tornou-se inconclusa. procuração passada pelo; Edgard Magalhães; avenida Graça Aranha nº 145 em 24/02/1969; lei 3780 de 12/07/1960, artigo 43,44; decreto 49370 de 1960, artigo 9º,3º; decreto 52400 de 25/08/1963, artigo 1º; lei 4242 de 17/06/1963; decreto 625 de 11/06/1969; código de processo civil, artigo 225; AIS de 1968, artigo 9º; advogado; Silva, Fenelon Nonato da; rua Araújo Porto Alegre, 71/11º andar-RJ.

A suplicante após mais de 35 anos de serviço público requereu aposentadoria e foi indeferido seu pedido de dupla aposentadoria por ter se afastado voluntariamente de 17/09/1949 a 18/04/1951, sendo depois reconduzido. Esta requereu sua aposentadoria e pagamento das custas e honorários. Dá-se valor de causa de NCr$ 500,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Diário oficial, 07/08/1957; Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1968; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 176 e 184; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 3115 de 16/03/1957.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico aposentado, residente na Rua Bulhões Marcial nº 155, Cordovil,contramestre do Lloyd Brasileiro, foi aposentado por lesão cardíaca. Fundamentado na Lei º 1711 de 28 de dezembro de 1952, requereu o pagamento da aposentadoria desde a data de sua concessão, com custas judiciais. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao apelo. (2)contra cheque 05/1949 á 12/1964; (2)procuração; tabelião; José de Segadas Viana - 6ºofício de notas; rua do Rosário, 136 - RJ em 1968 á 1969; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1968 á 1969; comprovante de aposentadoria em 1961; boletim nº 224 da Lloyd Brasileiro em 1957; comprovante do servidor; lei 1711 de 28/10/52.

O autor, desquitado, solicitador provisiorado moveu uma ação ordinária contra o I.N.P.S., tendo se inscrito como segurado autônomo no I.A.P.C., pagou em dobro e de uma só vez as contribuições terminando o período de carência estabelecida na lei 48959-A, artigo 53, de 19/09/1960. Dessa forma, o autor entrou com um requerimento pedindo a aposentadoria por velhice, ficou congelado durante 1 ano e depois indeferido tal pedido. Assim, requereu a determinação que os seus proventos da aposentadoria seja a partir da data de entrada do requerimento, com ressarcimento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou do TFR que negou provimento aos recursos. Termos de verificação de Débito expedido pelo IAPC, 1965; Guias de Recolhimento do INPS, 1965; Cassação de Aposentadoria 1960; CF, artigo 191; Lei 48959A de 19/09/1960.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, funcionários públicos aposentados, se aposentaram no cargo de oficiais administrativos do Ministério da Fazenda, e disseram que o artigo 1 da Lei nº 2622 garantia a revisão de seus vencimentos, tomando como base os vencimentos dos seus colegas da ativa. A Lei nº 3756 instituía a percentagem de um por cento calculada sobre a arrecadação das rendas tributárias, a favor dos servidores do Ministério da Fazenda, mas os suplicantes até agora nada receberam. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que lhes garantisse o pagamento a partir de 04/04/1960. Foi deferido o requerido, com recurso de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração tabelião Alvaro Barreto Peixoto,3° Ofício - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961, 1962; Cheque de Proventos, 1961.

José Gonzaga de Oliveira, José da Rocha Pereira, Eugênio Gonçalves Rodrigues e João Francisco Soares, nacionalidade brasileira, estado civil casado propõe ação contra União Federal. Pertencentes ao Quadro do Ministério da Viação e Obras Públicas cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. e em exercício na Rede Mineira de Viação, após 35 anos de prestação de serviços requerem aposentadoria ao Tesouro Nacional. Os pedidos foram indeferidos pelos fatos dos suplicantes não terem sido considerados funcionários públicos. Requerem o julgamento procedente da aposentadoria com base no Estatuto dos Funcionários Civis da União e o pagamento das importâncias que deixaram de receber em virtude do indeferimento. Dão o valor de Cr$20.000,00 para efeitos de taxa judiciária. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso não obteve seguimento. Diário da Justiça: 12/05/1972; 4procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ: 1958-1960; Diário Oficial: 08/03/1966; Quadros de freqüência da Rede Minera de Viação - 25/03/1955; lei 3115 - 16/3/57; lei 1711 - 28/10/52; decreto 19602 - 19/1/31; lei 1812/53; lei 1636 - 11/6/52.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, da carreira diplomática, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são todos funcionários aposentados do Ministério das Relações Exteriores, uns com a categoria de Embaixadores, outros de Ministro e outros com a de Cônsul e como não tiveram seu sistema de retribuição modificado pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, foram favorecidos com as vantagens da Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, que concedeu um reajuste de 44 por cento sobre os vencimentos. Mas mesmo assim, a suplicada lhes pagou os vencimentos de suas aposentadorias, de 01/12/1960 a 15/07/1961, sem o citado reajuste. Os suplicantes pedem que sejam pagos os valores que deixaram de ser recebidos no citado período. A ação foi julgada procedente e o juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração 8, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962; Resumo de Cheque 26, 1961; Lei nº 3917 de 14/07/1961; Advogado 3, Miguel S. Fagundes, Francisco de Paiva Elvas e Eduardo S. Fagundes, Avenida Nilo Peçanha, 12; Constituição Federal, artigo 77; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820.

O autor, estado civil casado nacionalidade brasileira, bancário aposentado do Banco do Brasil. Sua aposentadoria se deu no cargo de conferente. Este argumenta que o suplicado promoveu inúmeros funcionários a subchefe preterindo o autor. Tal fato configuraria uma omissão do réu. Pediu o pagamento de uma indenização, já que deixou de ser beneficiado por culpa do réu. Código Civil, artigo 1.518, 1.532, 1.537 e 1.553, Constituição Federal, artigo 157. O réu foi absolvido da instância. 3 procuração tabelião Álvaro Barreto Peixoto Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1961, 1968; 2 custas processuais 1968 1970; Código Civil, artigo 159; lei 5.010 de 1966; lei 4.545 de 1964.