Domingos Grego, Ernesto Pereira dos Santos e José da Costa Marins são aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - IAPM, e quando em atividade, integravam a Marinha Mercante, atuando em viagens na Zona de ataques submarinos, durante a 2ª Guerra Mundial. Os autores vêm propor ação ordinária contra o referido Instituto. Eles alegaram, com base na Lei 288 de 08/06/1948 e na Lei 1756 de 05/12/1952, terem direito de receber os valores integrais dos vencimentos e todos os outros benefícios citados nessas leis. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou improcedente a ação em relação ao pedido de um dos autores e improcedente em relação a outro autor, o impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. 3 procurações, tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; processo de aposentadoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, nº 19.790/54; nº 6.401/54; nº 36.673/54 de 1954 a 1958; custa processual, 1959; 1960; Lei 288/48; Lei 1756/52; Decreto 36911/55 .

O autor era estado civil casado, industriário, residente na Rua Tumucumaque, 103. O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, Órgão da Previdência Social na Avenida Almirante Barroso, 78, fez a cassação de benefício, mesmo que o suplicante gozasse de aposentadoria por invalidez por mais de 5 anos. A negativa ao pedido de benefício pelo Conselho Fiscal só foi recebida pelo autor 1 ano após o cancelamento, sendo inválido o argumento de prescrição de prazo para o pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Este foi seu pedido, com a diferença de proventos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente, com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. Diário de Justiça, 1958; Diário Oficial, 1958; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; Decreto-Lei nº 8769 de 21/01/1946; Decreto-Lei nº 1918 de 27/08/1937; Código Civil, artigo 5.

O suplicante era desembargador e foi aposentado compulsoriamente no cargo de Juiz da Corte de Apelação, assim, requereu a anulação do ato do Governo que o aposentou, a restituição de seus vencimentos que foram descontados pela União Federal e a indenização por perdas e danos. Esse ato feriu o Constituição Federal, artigo 75. São citadas os Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 54, Decreto nº 3084 de 05/11/1898. O juiz julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1907; Demonstrativo de Conta de Custas Processuais.

O autor era aposentado pelo decreto de 1912 no posto de guarda-livros da Estrada de Ferro Central do Brasil e pedia a nulidade do ato administrativo do Tribunal de Contas que julgou ilegal sua aposentadoria pelo fato de haver sido concedido vencimento de inatividade em quantia superior à devida. Seu tempo de serviço foi de 22 anos e 7 meses. Foi citado no processo Rui Barbosa, Merlin e seu Repertoire de juris-prudence. Effet, retroactivité, Laurent e Dr. de Droit Civil, Aubry et Raul e Cours de Dr. Civil, Bélime e Philosophie du Droit, Laffayete, Sareddo Tr. dell legs. 395, James Darcy, Planiol e Pr. Elem. du droit Civ., Bluntschili e Droit Pub. Gen. Cap. XIII no. 4 pag. 96, Pasquale Fiore Quest. di Dir, Gianturco e Inst. di Dir, Coelho da Rocha e Dir. civil Port., Dias Ferreira e Cod. civ. Port., Perdigão Malheiro, Soriano de Souza, Clovis Bevilácqua, Miltom, João Barbalho, Pimenta Bueno, Porchat, Ricci e Corso di Dir. Civ, Pousada e Savigny . Foram citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 8610 de 1911, artigo 64, Lei nº 2544 de 1912, artigo 36 e Lei nº 2356 de 1910. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/02/1913, 21/02/1913, 29/04/1913, 16/04/1913, 26/06/1913, 09/12/1913, 29/06/1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, 1913.

O autor foi nomeado Juiz de Direito da Comarca do Riachão, Maranhão em 1880. Contudo, foi aposentado juntamente com outras pessoas que estavam em disponibilidade e vem solicitar reintegração no cargo com pagamento de atrasados e garantia de aposentadoria de acordo com a lei em vigor. Alega em sua defesa a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 e a inconstitucionalidade do direito supra citado. Cita a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 15, 74 e 83 para defender o seu direito adquirido. Alega que a lei não pode retroagir e cita Pimenta Bueno. Cita ainda a Constituição Federal de 1891, artigo 6o. das disposições transitórias. O recurso foi acolhido, declarando-se nulo o Decreto nº 2156 de 25/06/1895 condenando a Fazenda Nacional a pagar o recurso solicitado com base no Acórdão do STF de 21/11/1896 proferido em causa idêntica. O juiz considera que o STF criou doutrina fundada na Lei nº 222 de 10/11/1894, artigo 13, parágrafo 9o. e 10o. que anula, portanto, o Decreto nº 2056. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Jornal Diário Oficial da União de 12/09/1895.

Trata-se de ação na qual juízes alegam inconstitucionalidade em suas aposentadorias . O processo teve início em 22/06/1894 e concluiu-se em 17/06/1896. Relação de juízes de Direito em disponibilidade; Jornal Diário Oficial da União, 26/07/1896; Capítulo de livro com assinatura de Ruy Barbosa, 1896 .

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal aposentado. Junto com os demais, impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores requereram a revisão dos seus proventos de inatividade para serem calculados na base da ativa, na correspondente referência horizontal de seu nível, nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Aconteceu que a autoridade coatora praticava ato omissivo, de modo que os autores requereram que os proventos de sua aposentadoria fossem calculadas no modelo referido, e computando os triênios de serviços efetivamente prestados anteriormente à Lei nº 3780 de 1960. O juiz concedeu a segurança em parte, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. 294 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962 a 1963; 2 Custas Processuais, 1963; 227 Aviso de Crédito, Diretoria da Despesa Pública, 1962; Anexo, Projeto da Câmara dos Deputados, Projeto nº 1853-F de 1956; 173 Contra-Cheque de 1962; 3 Certidão de Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960, artigo 14 .

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, funcionária pública aposentada, domiciliada na cidade do RJ à Av. Suburbana, 1981, Méier. Fora aposentada por incapacidade física pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público em 1957. Pela Lei nº 3780 de 12/06/1960, Lei de Classificação de Cargos, ficou como auxiliar de estação, recebendo Cr$ 42.000,00. Pela Lei nº 4345 de 26/06/1964 recebeu novo aumento, mas essa diferença de proventodeveria ser arcada pelo Tesouro Nacional. Temendo que os réus se furtassem a proceder o pedido, requereu ordem para garantir o devido recebimento.Sentença: o juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira (1ª Vara de Fazenda Pública) concedeu a segurança impetrada. Após agravo do mandado de segurança (Tribunal Federal de Recurso) os ministros sob relatoria do ministro Henock Reis negaram provimento. procuração, tabelião, 3º ofício Penafiel Av. Rio Branco, nº 120, sobreloja; RJ, 1964; jornal, Diário Oficial, 11/05/1957; contra-cheque, Instituto de aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1964; andamento, Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1964; custas processuais, 1964; Artigo lei 1533; Artigo 141, parágrafo 24 Constituição Federal; Artigo 319 e seguintes do Código Processual Civil; Artigo 23 ato das disposições constitucionais transitórias, lei 3780; Lei 4345; Lei 3807 artigo 168 § 3º Constituição Federal; Artigo 191; Decreto- lei 3769; Decreto-lei 3306; Lei 1711; Lei 2745.

Trata-se de uma carta de sentença de uma ação ordinária que condena o instituto réu a pagar a diferença entre os salários atualizados e os proventos da aposentadoria do autor, assim como recolher as contribuições para a aposentadoria dele. Processo inconcluso . Auto de Vistoria 1967; Registro de Empregado n°40 (1922), n°58 (1925) n°721 (1924); Procuração Generoso Pono Filho, Av. Rio Branco, 114 1966; Carta de Sentença dos autos da apelação Cível n°15508 06/12/1965; Cons. Das Leis do Trabalho, artigo 457; Código Civil, artigo 1061; CPC artigo 36; Lei 3807, artigo 32 de 1960.

Aposentados e pensionistas da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, mandado de segurança contra a CAPFESP, para que este pague-lhes o reajustamento das aposentadorias e pensões, com base na Lei nº 3593, de 27/07/1959, artigos 1, 4, 7, 8 e 10 e no Decreto nº 47149, de 29/10/1959. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso, mantendo a segurança. Sendo assim, pediu-se recurso extraordinário que foi negado . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960 .