A União Federal propôs agravo de instrumento contra José da Silva Valério e outros por terem ganho, primeiramente, a causa, com o aval do Egrégio Tribunal Federal de Justiça. Os réus em questão, aposentados da ex-Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público, atualmente Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, postularam pela dupla aposentadoria: pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público e pelo Tesouro Nacional e conseguiram efetivar o pedido. A União alega que os postulantes, e agora réus, não têm razão e que a dupla aposentadoria solicitada e concedida não apresenta embasamento legal. O processo passou por agravo de instrumento no Superior Tribunal Federal. No Tribunal Federal de Recursos o recurso não foi admitido. No Superior Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Evandro Lins, os ministros acordaram unanimemente em negar provimento ao recurso. lei 2.752 de 1956; decreto 26.778 de 1949; decreto lei 4.176 de 1942; Código de Processo Civil, artigo 64; lei 1.711 de 1952.

O autor era funcionário público, cabineiro nível 13 C, lotado na cabine Dom Pedro I da Estrada de Ferro Central do Brasil. Seu pedido de aposentadoria foi indeferido, pois, ao ser efetivado em nova categoria, foi colocada a palavra admitido em sua ficha funcional. O autor nunca fora demitido, logo permaneceu no quadro extranumerário sem interrupção na contagem de tempo. Tratar-se-ia de um mau entendido, e o autor requereu sua aposentadoria e condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. procuração passada no tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 em 1970; Diário Oficial de 05/03/1970.

Trata-se do 2º volume do processo no qual os autores desejavam se aposentar com as vantagens da lei anterior, Lei nº 3501 de 1958, com argumentos de direitos adquiridos pois já preenchiam os pré-requisitos quando a nova lei foi publicada. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu também apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cômputos de Tempo de Serviço do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, 1966; Pedidos de Abono de Permanência em Serviço, 1967; Cálculo de Pagamento; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67 - RJ e Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Lei nº 3807 de 1960, artigo 162; Lei nº 4262 de 1963; Lei nº 4263 de 1963; Decreto-lei nº 710 de 1969; Decreto-lei nº 715 de 1969; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma execução em carta sentença em que ficou determinado o pagamento da diferença dos proventos de sua aposentadoria e os salários atualizados, como também o pagamento de salários integrais a partir da data do cancelamento da aposentadoria até a data de readmissão do exequente no emprego. Agravo provido pelo Supremo Tribunal Federal, sem sentença no processo. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Código de Processo Civil, artigo 868.

O suplicante, estado civil desquitado, Oficial Administrativo do Ministério da Educação e Cultura e Oficial da Marinha Mercante, requereu ação para assegurar a decretação de sua aposentadoria no cargo de comandante de navio do serviço de navegação da Bacia do Prata com todos os direitos e vantagens decorrentes. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao pedido. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966 e 1969; Diploma de Medalha de Serviço de Guerra, 1957; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1932 e 1942; Alvará de Licença, 1969; Certidão de Tempo de Serviço, 1956; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1741 de 1952; Lei nº 1756 de 1948; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto nº 60501 de 1967.

Os autores eram de nacionalidade Brasileira, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles eram profissão tesoureiros-auxiliares da Estrada de Ferro Central do Brasil, no símbolo CC-J. Mediante a comprovação do seu tempo de serviço, requereram então ao IAPFESP a sua aposentadoria ordinária, com remuneração integral, com base na letra "d" do artigo 19 do Decreto nº 26778 de 14/06/1949, benefício que lhes foi concedido na promoção de 80 por cento. O IAPFESP e, na época, o INSS, descontava 7 por cento sobre a totalidade dos proventos, e não somente os 80 por cento que recebiam. Os autores pediram então o pagamento integral dos proventos de sua aposentadoria, além dos atrasados, juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. 2certidões emitidas pela M.V.O.P1961; 2procuração, tabelião 31, tabelião 5551968; anexo: 2 guias de deposito judicial; decreto 26778 de 11/06/1949.; lei 1711 de 28/10/1952; lei 393 de 14/12/1948; decreto 26778 de 1949; lei 4637 de 1965 .

O autor era oficial de Adminsitração da Estrada de Ferro Central do Brasil e teria direito à aposentadoria estatuária, mas seu requerimento foi indeferido. O limite do valor das aposentadorias não é absoluto, não pode ser usado no caso de acúmulo. O valor vale para cada uma delas, essa é a regra da jurisprudência apresentada. O autor requer sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional e condenaçao da ré nas custas processuais. Dá-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros. I juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1973; Jornal Diário Oficial, 19/05/1965; Certidão de Óbito, 1975; Registro de vida Funcional, 1976; Constituição Federal, artigo 102; Lei nº 1163 de 22/06/1950; Decreto-lei nº 39000 de 10/04/1956; Lei nº 3780 de 12/06/1960, artigo 76; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Lei nº 2752 de 1956; Decreto-lei nº 3306 de 1941; Advogado Jayme Ramos da F. Lessa, Rua da Quitanda, 3 - RJ.

O suplicante, brasileiro, estado civil viúvos, residente na cidade do Rio de Janeiro, funcionário público federal lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil, onde vinha exercendo a função de chefe de Serviço de Baixas do Departamento de Patrimônio e ao requerer sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1711, teve seu pedido indeferido sob alegação de falta de amparo legal. Alegando que já era pertencente ao regime autárquico, e que portanto, era beneficiário do artigo 150 da Constituição Federal, o suplicante pediu a sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. D. O. 04/02/1955 (fotostática); Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1968; CF, artigos 119, 150; Lei 1711, de 28/10/1952, artigo 187; Decreto 42380 de 1957; Lei 3115 de 16/03/1957; Decreto-Lei 3306 de 24/05/1941; Lei 2752, de 10/04/1956.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico federal, residente à Rua Cardoso Marinho, 12, alegou que era funcionário efetivo da Administração do Porto do Rio de Janeiro, classificado como operador de cargo, tendo completado 35 anos de serviço público. O suplicante requereu do réu o benefício estabelecido na Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigo 32, necessária para a sua aposentadoria. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido . (7) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1966 e 1973; Diário de Justiça, de 03/03/1970; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3807, artigo 32, de 26/08/1960; Lei nº 4130, de 28/08/1962; Decreto nº 48959-A, de 19/09/1960; Decreto nº 58157, de 05/04/1966.

O autor é brasileiro, casado, funcionário autárquico, aposentado domiciliado no estado da Guanabara, residente na Rua Mascarenhas de Morais, 110 apto 901. Ele é antigo funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e foi nomeado para o cargo de Procurador de 3ª categoria em abril de 1963 em conseqüência de ação judicial retroagindo os efeitos do provimento a 26/11/1959. Em abril de 1965 o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários agregou o novo cargo de Diretor de Departamento, símbolo 2C, mas continua com as responsabilidades de procurador autárquico. Ele se aposentou em 26/04/1967. Antes de ser agregado no Cargo de Diretor, o autor concorria a promoção para procurador de 2ª categoria, acedendo ao cargo em 31/12/1965, o que tornou a sua agregação no cargo de diretor inválida. A sua promoção a procurador de 2ª categoria foi cassada mas depois restabelecida, mas soube que o Instituto Nacional de Previdência Social realizara novas promoções excluíra-no, promovendo em seu lugar em vaga aberta da aposentadoria da peticionário. O autor pede a sua promoção a procurador de 2ª categoria a partir de janeiro de 1966, alterando-lhe os vencidos, que deveriam tomar por base os de procuradores de 1ª categoria, mais o pagamento de juros de mora e custas do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento . Duas Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969, 1966; Boletim de Serviço n°108 de 15/06/1964 1965, 1966, 1967, 1968; D. J. 27/08/1968; Visto de Antiguidade dos Procuradores do Ex Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários até 31/12/1966; Lei 3906/61.