Trata-se do 2º volume do processo no qual os autores desejavam se aposentar com as vantagens da lei anterior, Lei nº 3501 de 1958, com argumentos de direitos adquiridos pois já preenchiam os pré-requisitos quando a nova lei foi publicada. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu também apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cômputos de Tempo de Serviço do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, 1966; Pedidos de Abono de Permanência em Serviço, 1967; Cálculo de Pagamento; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67 - RJ e Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Lei nº 3807 de 1960, artigo 162; Lei nº 4262 de 1963; Lei nº 4263 de 1963; Decreto-lei nº 710 de 1969; Decreto-lei nº 715 de 1969; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159.

Trata-se de um agravo de instrumento de uma execução em carta sentença em que ficou determinado o pagamento da diferença dos proventos de sua aposentadoria e os salários atualizados, como também o pagamento de salários integrais a partir da data do cancelamento da aposentadoria até a data de readmissão do exequente no emprego. Agravo provido pelo Supremo Tribunal Federal, sem sentença no processo. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Código de Processo Civil, artigo 868.

O suplicante era cidadão brasileiro, desde 1891 no cargo de 1o. Oficial da Diretoria Geral dos Correios, e foi aposentado pelo Decreto de 29/08/1894, reintegrado pelo decreto de 01/08/1898 e considerado nulo o decreto anterior. O presente processo havia sido iniciado para pedir compensação dos vencimentos deixados de receber, de 6:000$000 réis, no valor total de 23:500$000 réis, mais juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e condenou a Fazenda Nacional a pagar a importância de 23:500$000 réis. O 2o. Procurador, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada e condenou o apelante nas custas. Procuração; Jornal Diário Oficial; Parecer; Termo de Apelação; Decreto de 29/08/1894; Decreto de 01/08/1898; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Decreto nº 3084 de 1898; Decreto nº 2230 de 10/02/1896; Lei nº 221, artigo 13.