A autora, com sede à Estrada do México, 3, Empresa de Transporte enquadrada na Caixa de Aposentadoria e Pensões pelo Decreto nº 20465 de 1931, alegou que as contribuições eram calculadas no valor de 3 por cento sobre o salário, recolhidas à caixa. Com o advento do Decreto nº 30342 de 24/12/1951 o nível do salário mínimo já fora elevado para 1200,00 cruzeiros mensais. A suplicante requereu a condenação do réu, a fim de receber as contribuições na base da Lei nº 159 e a anulação de todas as inscrições de dívidas. Acordaram os juízes do Conselho de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em julgar incompetente a justiça local para conhecer da reclamação. procuração; tabelião; Hugo Ramos 15° oficio Avenida Graça Aranho, 351, em 08/07/1953; jornal Tribuna da Imprensa, em 12/11/1953; decreto-lei n ° 65 de 14/12/1947; Lei 593 de 24/12/1948, artigo 9; código do processo civil, artigo 21; decreto lei n° 5452 de 01/05/1943; decreto n° 8738 de 19/01/1946, artigo 12 - único; Lei n° 1239 de 20/11/1951; decreto 20465 de 01/10/1931; decreto n° 20091 de 24/02/1932.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial Administrativo do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, aposentado, residente em São Paulo, baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15 e Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 17, requereram o reajuste de seus vencimentos, acrescidos de um adicional de CR$ 1.500,00, conforme determina a Lei nº 200 de 31/12/1947 e Lei nº 488 de 15/11/1948. Autos inconclusos. Jornal Diário da Justiça, 1954; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951.

O autor era profissão artífice titulado do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Baseado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº. 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1955 e o Código de Processo Civil, artigo 291, alegou que havia sido aposentado em 03/12/1952, tendo seus vencimentos equiparados a todos os demais operários dos diversos Ministérios. Os funcionários de artes gráficas do Departamento de Imprensa Nacional sofreram sua reestruturação em seus vencimentos. O suplicante requereu a equiparação dos vencimentos e o pagamento da diferença que deixou de receber desde 10/10/1951. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário e o STF não conheceu do recurso. O autor embargou, o STF não conheceu dos embargos. procuração tabelião Edgard Costa Filho 7º Ofício-Rua do Rosário, 76 de 25/11/1957; Declaração de Provento Anual de 01/11/1952; Diário Oficial de 02/07/1957; Diário de Justiça de 25/05/1959 e 25/07/1963; Constituição, artigo 141 § 1; Lei no. 4632 de 06/01/1923; Lei no. 4242 de 05/01/1921; Lei no. 5622 de 28/12/1928; Decreto no. 18588 de 28/01/1929; Lei no. 1455 de 10/10/1936; Lei no. 284 de 28/10/1936; Decreto no. 1713 de 28/10/1939, artigo 196-I; Lei no. 488 de 15/11/1948.

Os cinco autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão marítimos aposentados, conforme o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Teriam direito a benefícios por prestação de serviços de guerra na 2ª Guerra Mundial, e alguns na 1ª Guerra Mundial, e transporte de tropas e comboios de abastecimento. A ré, entidade autárquica à Rua do Rosário, 8, negou tais direitos. Pediram diferença de proventos de aposentadoria, juros, custas e honorários. Decorreu e se esgotou o prazo da lei sem que os autores apresentassem qualquer petição. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ em 05/07/1955, 25/10/1951, 08/11/1951, 07/12/1950; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ de 14/08/1951; Lei nº 1162 de 22/07/1950; Código Processual Civil artigo 291; Decreto nº 22.872 de 1933; Lei nº 288 artigo 5º de 02/06/1948; Decreto nº 10490A de 26/09/1942; Decreto-Lei nº 5.353 de 29/03/1943; Lei nº 200 artigos 1º e 5º de 02/06/1949; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1.156 de 12/07/1950.

A autora, profissão professor, residindo em Curitiba, Paraná, fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o direito de poder acumular proventos de aposentadoria. O autor era professor na Faculdade de Filosofia da Universidade do Paraná e telegrafista do Departamento dos Correios e Telégrafos. A ação julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal Federal não conheceu. Constituição Federal, artigo 141, 185; Decreto nº 35956 de 1954; Lei nº 94 de 1947; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1957.

O autor era de nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão motorista, residente à Rua Miguel Couto, 43. Alegou que foi aprovado em um concurso como 4º escrituário no Banco do Brasil, sendo designado para o Estado do Rio Grande do Sul. No dia 26/01/1938 desapareceu o valor de 949.72 libras, moeda estrangeira, da Caixa Forte da Seção de Títulos e valores do Banco do Brasil, onde trabalhava o autor. A quantia fora depositada pelo jornal A manhã. O suplicante foi preso. Quando posto em liberdade, continuou a exercer seu cargo no Banco do Brasil, até que em 1939 foi compulsoriamente aposentado. Aposentadoria compulsória. O autor requereu a sua reintegração ao cargo, com seus vencimentos atrasados, mais uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada prescrita pelo recurso do quinqüênio. O autor agravou da sentença, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Houve recurso contra o acórdão, que foi julgado improcedente. Procuração Tabelião Manlio Giudice Rua do Rosário - RJ, 1925, Tabelião Mozart Lago, 1949; Jornal Diário da Justiça, 1952; Código do Processo Civil, artigo 292; Código Civil, artigo 147 e 159, 76, 178; Decreto-lei nº 914 de 01/12/1938; Constituição Federal de 1937, artigo 139; Decreto-lei nº 6596 de 12/12/1940, artigos 1e 2; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto-lei nº 1237 de 02/05/1939, artigo 101; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigo 11 ; Decreto nº 20916 de 06/01/1932.

O suplicante, estado civil casado, serventuário da Justiça aposentado, residente na Avenida Rui Barbosa no. 664 apto 602 Rio de Janeiro, moveu contra a União Federal uma ação, requerendo o reconhecimento do direito de sua aposentadoria na base do referido padrão 56, a contar da vigência da Lei no. 1301, de 28/12/1950, bem como a pagar a diferença de vencimentos a partir daquela data, juros de mora, custas e honorários advocatícios. Isto posto, a partir do Decreto-Lei no. 8512 de 03/12/1945, Lei Linhares, no qual destacava a igualdade entre os proventos dos inativos e os vencimentos dos ativos, e nesse caso o valor do vencimento do suplicante era inferior ao que de direito deveria receber, além do fato de que sua aposentadoria se deu por motivo de doença grave. Juiz final Arthur Bernardes Ministro Relator do Tribunal Federal de Justiça. O processo está inconcluso. Procuração, de 23/10/1952 Sá Freire Alvim tabelião, Rua do Rosário, 86; comprovante de pagamento S.A. Sanatório Rio de Janeiro, de 01/09/1952; declaração de vencimento anual de aposentadoria, de 10/05/1949; código de processo civil, artigo 88; lei 1301, de 28/12/1950; decreto-lei 8527 artigo 365; lei 488, de 15/11/1945; decreto-lei 8512, de 03/12/1945; Constituição Federal, artigo 193; decreto-lei 1713, de 28/10/1939, artigo 196, II; decreto-lei 5976, de 10/11/1943; decreto 24036, de 26/03/1934 artigo 27.

O autor, profissão ferroviário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em Barra do Piraí, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 156, requereu a correção da contagem do tempo de serviço que prestou e concessão dos vencimentos integrais desde a data da aposentadoria, visto que foi aposentado por invalidez contando com mais de 30 anos de serviço. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 20/03/1950; documento de apuração de Tempo de Serviço, 06/05/1941; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 05/04/1948; Decreto-lei nº 20465 de 01/10/1931, artigo 28; Decreto-lei nº 21081 de 1932.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, bacharel em Direito, funcionário público federal, aposentado, residente à Rua Santa Clara, 90. Em 1926, ingressou na Polícia Civil do Distrito Federal, em 1931 foi nomeado delegado da Ordem Política e Social do Estado de Pernambuco, em 1934 chefe da Seção da Delegacia Especial de Segurança Política e Social da Polícia do Distrito Federal. Enfrentou o Movimento Comunista de 27/11/1938 e o Movimento Integralista de 11/05/1938. Retornou ao cargo de agente da Polícia Marítima depois de exonerado por Israel Souto e o general Felinto Muller. Disse ter sofrido perseguição política em inquérito administrativo e inquérito policial, quando acusado de maus tratos a presos políticos, tendo proposta sua aposentadoria. Pediu reversão de cargo com todos os direitos e vantagens, além de juros, custas e honorários. Deu à causa o valor de CR$ 20.000,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente ação e recorreu ex-officio. A ré apelou desta para o STF, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente para o STF, que deu provimento ao mesmo. Então, a União opôs embargos infringentes, que foram rejeitados. Procuração 2, Tabelião Mello Vianna, 2o. Ofício, Rua do Rosário, 133, Tabelião Antônio Penafiel, 3o. Ofício, Rua do Ouvidor, 56, 1952, 1958; Declaração de Vencimento Anual de Aposentadoria, 1941; Boletim de Serviço, do Departamento Federal de Segurança Pública; Jornal Diário Oficial, 21/06/1952; Advogado Pedro de Alcântara Guimarães, Rua da Quitanda, 83; Advogado Antonio Emilio Romano, Avenida Rio Branco, 106 e 108; Decreto-Lei n° 1713, de 28/10/1939, artigo 197; Constituição Federal, artigos 177, 141; Decreto de 04/12/1939; Lei n° 171, de 15/12/1947, artigos 1, 2; Decreto n° 20910, de 06/01/1932; Lei n° 8253, de 29/11/1945; Lei Constitucional n° 2, de 16/05/1938; Lei n° 177, de 15/12/1947; Código Civil, artigo 1525; Código do Processo Civil, artigos 820, 64, 27, 32; Lei n° 3396, de 02/06/1958; Lei n° 1408, de 09/08/1951, artigo 4.

O autor era Diplomata aposentado, classe K do Ministério das Relações Exteriores. Era Cônsul em Bahia Blanca, Argentina, em 1943, quando teve aposentadoria compulsória, que no seu caso só poderia acontecer aos 55 anos. Este reclamou, pois em pouco tempo seria promovido a Cônsul de 1ª Classe, letra L. O suplicante requereu a sua reintegração da função diplomática, restauração de vantagens e prerrogativas e promoções. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação proposta e recorreu ex-oficio desta para o Supremo Tribunal Federal, que ordenou que o processo fosse apresentado ao Tribunal Pleno. O Tribunal Pleno repeliu a argüição de inconstitucionalidade. O autor, não se conformando na parte em que o Supremo Tribunal Federal recebeu a apelação, ofereceu embargos de nulidade ou Infringentes do julgado tomou conhecimento do recurso e deram-lhe provimento. O autor, não conformado, opôs ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de Nulidade ou Infringentes do Julgado. Tais embargos foram rejeitados. Advogado Diário Oficial, 25/01/1946, 07/09/1943, 10/12/1945, 30/10/1943; Ministério das Relaçoes Exteriores Almanaque do Pessoal Impresso pela Imprensa Nacional, 1945; Promoção para o Cargo de 2ª classe assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946; Certidão de Batismo Paróquia de Bom Jesus dos Navegantes, 1945; Decreto de 29/10/1943; Constituição Federal de 1937, artigo 177, 156, 180, 74, 157; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 177; Advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Gabriel Costa Carvalho, Wilson Salazar e José Jocqueville de Carvalho Filho Avenida Nilo Peçanha, 26; Decreto-lei nº 8253 de 29/11/1945; Decreto-lei nº 9202 de 26/04/1946, artigo 12; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei Constitucional nº 02 de 16/05/1938; Código de Processo Civil, artigo 294; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 22; Lei nº 12 de 07/11/1945.