O suplicante, funcionário público, aposentado, lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil, fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 191, parágrafo 2, na Lei nº 1711de 28/10/1952, artigo 178 e na Lei nº 2752 de 1957, para propor uma ação ordinária requerendo que fosse aposentado pelo Tesouro Nacional. O juiz indeferiu o requerido e o autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração tabelião Penafiel rua do Ouvidor, 56, em 1960; decreto 26778, de 1949, artigo 19; decreto 8821, de 24/01/1946, artigo 3; lei 2622, de 1954; lei 2745, de 12/03/1956; lei 3531, de 1959; lei 2004, de 07/02/1940.

O suplicante, estado casado, funcionário público, aposentado, moveu uma ação ordinária contra a União a fim da obtenção de sua aposentadoria pelos cofres do Tesouro Nacional, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, por conta do direito que previa a aposentadoria por limite de idade e invalidez com vencimentos integrais caso o funcionário contasse com mais de 30 anos de serviço público , em vigor na Constituição Federal de 1937, momento em que o suplicante se aposentou como maquinista de Estrada de Ferro. Ação julgada improcedente. Carta de Nomeação, 1929; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 2752; Constituição Federal de 1937, artigo156, 196 e 197; Lei nº 1719 de 1939;.

Os suplicantes, aposentados da Marinha Mercante, exerciam a função de primeiros comissários na Companhia Nacional de Navegação Costeira por mais de 35 anos. Fundamentando-se na Lei nº 1765 de 05/12/1952, Lei de Guerra, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste no pagamento de mais de 20 por cento sobre a base da soma do salário mais qüinqüênio,mais adicional por tempo de serviço, bem como a diferença de vencimentos atrasados, a partir da data de suas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente . envelope de pagamento da Cia Nacional de Navegação Costeira, out./1953, dez./1955, fev./1955; procuração tabelião Hugo Ramos 15o. ofício Av. Graça Aranha, 351, 16/11/1955, 27/10/1955; procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 84-A, 13/11/1957; procuração tabelião Edgard Costa Filho 7o. ofício Rua do Rosário, 76, 23/08/1956; tabela de alimentação do pencal da Madeira Mercante; lei 1162 de 22/07/1950; decreto 28798-A de 26/10/1950; lei 1711 de 28/10/1952; lei 1756 de 05/12/1952; decreto 36911 de 15/12/1955; código do processo civil, artigo 294; decreto 31922 de 15/12/1952, artigo 4o.

O suplicante era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Frei Caneca, 34. Com base na Constituição Federal de 1946, artigos 142, parágrafo 2, e 191, item III, parágrafo 3, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, e na Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo sua apostilação no padrão N de acordo com a minoria de 4 padrões concedidas pela Lei nº1455 aos gráficos e revisores da Imprensa Naval e Militar, bem como o pagamento da diferença de vencimentos de aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . procuração;tabelião 17 de 1955;do; 1935;constituição, artigo 142 -§1º, artigo 191 - II - §3º;lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121;lei 4632 de 06/01/1923, artigo 73;lei 5622 de 28/12/1928, artigo 1º - § 3º;decreto. 18588 de 28/01/1929, artigo 1º - § 1º - § 2º,artigo 13;lei 1050 de 03/01/1950,artigo.1º .

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à rua Carlos Soares, 83, requereu a condenação da ré na concessão de sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, como auxiliar artífice, referência 19, da tabela numérica de extranumerários do Ministério da Viação e Obras Públicas, conforme a lei 2752, de 10/04/1956. O suplicante ingressou na Estrada de Ferro Central do Brasil em 15/07/1940, como operário de obras, e aposentou-se compulsoriamente pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957 e 1959; Carteira de Identidade, 1959; Cheque, 1959; Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, Bilhete, 1955; Protocolo Estrada de Ferro Central do Brasil, 1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 525 de 07/12/1948; Lei nº 3115 de 1957; Decreto-lei nº 42380; Decreto-lei nº 42381.

A autora, mulher, servidora civil aposentada, com base na Lei nº 1050 de 03/01/1950, requer que seja apostilado seu título de aposentadoria, com proventos integrais da referência VI, de profissão praticante de tráfego, visto que sua aposentadoria ocorreu por ter contraído uma moléstia, tuberculose. Processo inconcluso, pois não houve iniciativa da autora. Procuração, 1958; Declaração da Qualidade de Aposentada, 1959; Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941, artigo 2; Código de Processo Civil, artigo 161; Decreto nº 28140 de 19/05/1940; Lei nº 1229 de 1950.

Os autores, servidores públicos casados aposentados, requereram a revisão dos proventos de suas aposentadorias e o aumento em 20 por cento, de acordo com a Lei nº 1711 de 1952, artigo 184. João Guerrero tinha a profissão de Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública e foi aposentado com mais de 35 anos de serviço. Aymoré Jucá era investigador da Delegacia Especial de Segurança Pública e Social da Polícia e foi aposentado com mais de 35 anos de serviço. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federa negou provimento. Diário Oficial, 1970, 1973, 1974; Procuração 2, 1972; Carta de Nomeação, 1937; Lei nº 1711 de 1952, artigo 184.

O autor, brasileiro estado civil casado tesoureiro do selo da recebedoria do Distrito Federal aposentado, residente na Rua Tenente Vilas Boas, n. 41 requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 172.095,10 cruzeiros. Este valor era relativo a diferença que deixou de receber do aumento de seus proventos e da gratificação adicional relativa ao período de 1/1/1953 em conformidade com a Lei 2188 de 3/3/1954. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União, não se conformando, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Guerreiro, Geraldo de Arruda (juiz). procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1960; lei 2188 de 03/03/1954; Paixão, Nelson Martins (advogado) Rua Primeiro de Março, 17/6° andar/Sl 02; decreto 20910 de 1932.

O autor, funcionário público aposentado, requer o aumento de seus vencimentos pela legislação em vigor, o decreto 17464, de 06/10/1926. Este prevê a gratificação no valor de 5:400$000 réis anuais e a porcentagem de 1,77 por cento para os agentes fiscais do imposto de consumo da Capital Federal. a gratificação seria deduzida da renda arrecadada por estampilhas ou verba. A ação foi julgada prescrita. O autor entrou com apelação e o juiz a denegou. O autor agravou e o STF negou provimento. Taxa, 1937; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 268; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 4; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 3084, artigo 715; Decreto nº 4381, de 05/12/1921, artigo 13; Custas Processuais, 1936; Emolumentos dos Ministros, 1937.

O autor, estado civil casado, profissão guarda civil, aposentado, residente na Rua Lima Drumond, 220, Rio de Janeiro, alegou que sua aposentadoria foi fundamentada devido uma moléstia incurável nos olhos. Acontece que sua aposentadoria não foi feita de acordo com a Lei nº 1050 de 1950. Assim, requereu o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros da mora. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o juiz julgou improcedente. recorte de jornal Diário Oficial, 14/03/1951; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1951; decreto-lei 28140 de 19/05/1950.