O autor, 2o. Tenente do Exército Nacional, foi reformado compulsoriamente, porém este alega ter 45 anos de idade, não podendo, assim, ser reformado, conforme o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 e a Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 13. Carta Patente, Presidente da República Hermes da Fonseca, 1907; Processo de Justificação, 1906; Procuração 2, 1902, 1907.
Sans titreAracajú (SE)
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Tratava-se de uma carta precatória para intimação de representante do Banco do Brasil pelo Juízo Federal na Seção do Estado de Sergipe a requerimento do suplicante. Este negociante de Sergipe, ocupava o prédio de propriedade do Banco do Brasil e pagava aluguel no valor de 220$000 réis. O proprietário se recusou a receber a quantia do mês vencido. Os autores requereram o depósito do valor referido. O juiz deferiu o requerido. Carta precatória, Juízo Federal da seção do Estado de Sergipe, 1924.
Sans titreOs autores pediram indenização pelas mortes dos seus filhos vítimas de naufrágio em navio torpedeado por submarinos. O pedido foi indeferido sem fundamentação. Autores provaram viver às expensas dos filhos e a reparação é um direito, por danos materiais e perdas. Autores requerem liquidação da indenização que serão pagas. O juiz julgou procedente o pedido. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi negado provimento pelo STF. Jornal Diário Oficial, 08/09/1948; Procuração 2 Tabelião Aminthos G. Vieira, Rua das Laranjeiras, 16, Aracajú, SE, Tabelião José Campos de Souza, Aracajú, SE, 1948; Lei nº 4166 de 1942; Lei nº 8553 de 1946; Advogado Alberto Barreto de Melo.
Sans titreOs autores,industriais proprietários da Fábrica de Tecidos Confiança, de Aracajú, Sergipe, requereram o ressarcimento dos prejuízos, perdas e danos devido a uma quebra de contrato, fundamentados no Código Comercial art. 204 e 205. Os autores contactaram com a Augusto Villas, representante do réu, a venda de 400 fardos de tecidos. Estes foram embarcados juntos com a fatura no valor de 4:336$000. Fizeram embarcar a segunda partida no valor de 28:302$850, quando o réu alegou qua Augusto não tinha autorização para efeturar compra pela companhia. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 3º Cartório de Notas, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1918, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Certificado de Embarque, 1921; Fatura, 1921; Nota de Discriminação de Embarque, 1921; Nota de Depósito, Siqueira & Leite, 1921; Telegrama, 1921; Contrato; Jornal Jornal do Commercio, 06/02/1923; Recibo, Recebedoria do Juízo Federal da 2ª Vara, 1922; Carta Comercial, Manifesto de Carga, Compania de Navegação Lloyd Brazileiro, 1921.
Sans titreO autor era cessionário de Claudionor Macieira da Silva Lima e queria que a ré lhe pagasse o valor de 25:000$000 réis, pois Claudionor Macieira havia remetido essa quantia ao autor pelo navio a vapor Fidelense pertencente a ré. E essa quantia não chegou ao destino. Houve desistência do autor. Protesto, 1901; Procuração, 1901; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, 1901; Relação de mercadoria, 1900; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901.
Sans titreOs autores eram funcionários públicos em repartições subordinadas ao Ministério da Fazenda, e fundamentados na Lei nº 200 de 30/12/1947 requereram o pagamento das diferenças de vencimentos com juros de mora e custas processuais. Os autores pediram à administração pública apostilar nos seus títulos os favores reconhecidos na lei, e esta lhes negou. O Juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. O autor apelou. Diário Oficial de 24/05/1947; Nove Fotostática: Carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas - 1933 a 1936; Certidão de casamento, 1948; Procuração Tabelião não identificado de 1943; Lei nº 200 artigo 1º de 30/12/1948; Lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 4793 artigo 280 de 1924; Lei nº 4536 artigo 252 de 1922; Lei nº 349 de 1938; Jair Torar, Salvador Thevenard e Rodrigo Alberto Neves Tover - escritório: Avenida Graça Aranha, 226.
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