O suplicante era militar, domiciliado em Aracaju, Estado do Sergipe. Tendo participado da Força Expedicionária Brasileira, FEB, 2ª Guerra Mundial, propôs uma ação ordinária requerendo do Q.A.O., em virtude do Decreto-Lei nº 8760 de 21/01/1946, modificado pelo Decreto-Lei nº 9249 de 10/05/1946 e Lei nº 50 de 26/07/1947. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 05/05/1954; Cópia fotostática de Carta de Promoção 02/07/1954; Impresso Almanaque do Exército 1953, 1954; D. O. 20/06/1949, 04/10/1953, 31/03/1954; Código de Processo Civil, artigos 291, 820; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946, artigo 34; Decreto 26450 de 10/03/1949, artigo 28; Decreto-Lei 8760 de 21/01/1946, artigo 8°; Decreto-Lei 9246 de 10/05/1946; Lei 50 de 26/07/1947; Decreto 24450 de 10/03/1949, artigo 3°; Lei 1782 de 24/12/1952; Decreto-Lei 20910 de 06/01/1932, artigo 6; R. 184, artigo 18; Estatuto dos Militares, artigo 86; Paulo Coelho machado, Rua México - 70/SL 307 (advogado).

O autor, sendo seguradora de diversas mercadorias transportadas por embarcações do réu, requereu indenização de 43.995,80 cruzeiros, em virtude do extravio de parte das mercadorias. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o TFR, negada. Averbação de Apólice de Seguro; Nota de Débito; Contrato de Fretamento; Laudo de Vistoria; Liquidação de Marítimo; Código Comercial, artigos 728, 519, 494; Decreto nº 19473, de 1930; Advogado Octavio S. Barbosa, Reginaldo R. de Carvalho, Rua Evaristo da Veiga, 16 - RJ .

Os autores afirmaram terem sido lesados pela ré em cobranças advaneiras e fiscal, calculando o prejuízo no valor de 3:000:000$000 réis, com danos emergentes, lucros cessantes, abalo de crédito comercial. Na atividade do comércio de charque entre diversas regiões do país, houve denúncia em jornais, de que a Carne trazida pelo vapor Guarany era estrangeira, contrabandeada com guias de importações falsificadas. Tiveram carga apreendida, reputação abalada e receberam multa. Tinham comércio de comissões e consignações à rua visconde de Inhaúma, 76. Acusou-se também os autores de diferenças na pesagem do charque gêneros de abastecimento de alimentos. Centenas de páginas referem-se à execução de sentença. Eram atacadistas. A ação foi julgada procedente com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à ambas apelações, dando ganho de causa aos suplicantes,m exceto no pedido por juros. Nova Consolidação das Lei das Alfândegas, artigo 388; Decreto nº 3678 de 16/06/1900; Contrato Social, 1911, Junta Comercial da Capital Federal; Distrato Social, 1911, Junta Comercial da Capital Federal; Imposto de Indústrias e Profissões, 1912; Procuração Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1911; Quadro de Temperaturas e Conclusões Hidrométricas no Porto do Rio de Janeiro, 1910; Termo de Protesto; Conta Corrente Pedro Santeine Guimarães, 1910 e 1911; Recibo, 1910 e 1911; Lista de Despesas Judiciais; Quadro Demonstrativo de ReVenda de Charque; Lista de Clientes, Compradores de Charque, 1906 a 1930; Contrato de Honorário de Advogado.

Trata-se de ação ordinária para cobrança do valor de 1851:746$499 réis para os suplicantes que eram os construtores da Estrada de Ferro de Timbó e Propriá. Alegaram terem concluído o serviço pelo qual foram contratados e receberiam por ele até uma data, o que não ocorreu com sucessivos atrasos do prazo do pagamento. São citados o Decreto nº 7171 de 12/11/1908, o Decreto nº 7440 de 11/06/1909, o Código Civil, artigos 1062, 1063 e 1064, o Decreto nº 7308 de 29/01/1909, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 55 da Constituição Federal em vigor na referida época, e o Código Comercial de 1896. O Supremo Tribunal Federal acordou em desprezar os embargos, mantendo o acórdão embargado. Recibo 2 de Imposto de Indústrias e Profissões, 1918 e de 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/06/1919; Embargos de Nulidade, 1919; Demosntrativos de Contas e Custos, 1920 .

As autoras mulher propuseram uma ação para que adquirissem o direito do montepio civil no valor de 333$333 réis anuais para cada uma delas, pois o seu irmão Francisco Simões da Motta, Telegrafista de 4a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos havia falecido. Pedem também, o montepio militar do outro irmão Arthur Simões da Motta que era 1o. Tenente médico do Exército a fim de receberem uma pensão com o valor de 420$000 réis anuais para cada uma. Pelo direito a percepção de pensão de montepio militar, o governo cassou a pensão de montepio civil das autoras. É dito que esse ato não tem apoio em disposição alguma da lei. A Lei admite acumulação de pensão. Elas querem a nulidade do ato administrativo que cassou a pensão. São citados o Decreto nº 695 de 1890, artigo 17, Decreto nº 942 A de 1890, artigo 37.

O autor capitão-tenete do Corpo da Armada Nacional, requereu a anulação do ato do Poder Executivo de 04/03/1914 que alterou sua colocação no quadro geral, do mesmo Regimento, rebaixando-o nove postos na escala em que se achava no quadro dos capitães-tenentes. São citados os artigos 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 1 e 5 do Decreto nº 857 de 12/11/1894, artigo 9 da Lei nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 10202 de 09/03/1899, Decreto nº 2799 de 19/01/1898 e Decreto nº 30084 de 05/11/1898. A sentença anulou o feito na presente ação contra a União Federal. Procuração, 1914; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/03/1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1916 Bilhete do Ministério da Marinha, 1914.

O autor capitão de artilharia do Exército, foi reformado compulsoriamente pelo Decreto de 03/01/1907, sob o fundamento de haver atingido a idade legal. Porém, o suplicante alega que não estava em idade legal para ser reformado, sendo ilegal o ato do Governo. Este requer a sua reintegração no cargo, como também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. São citados o Decreto nº 181 de 1890, artigo 202 do Código Civil, Decreto nº 193 A de 1890, artigo 1, Lei nº 221 de 20//11/1894, artigo 13, Código Civil, artigo 2441. O Ministro Godofredo Xavier da Cunha foi vencido, por ter sido o embargante impulsionado contra o disposto no artigo 75 da Constituição então vigente. Taxa Judiciária 2, 1905 e 1916; Jornal Diário Oficial, 05/01/1907; Dossiê, s/d; Certidão de Depósito, s/d; Procuração, 1915; Justificação 2, 1905 e 1916; Solicitação de Livro de Batizados, 1914.

O suplicante sendo credor do réu, comandante do navio Girasol pelo valor de 43:209$000 réis, proveniente do fornecimento de capital para abastecimento da referida embarcação em sua última viagem, requereu ação para expedição de mandado de arresto do navio em segurança de débito. A ação foi julgada perempta visto que a taxa judiciária não foi paga. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Demonstrativo de Despesas do navio citado, 1926; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

De acordo com os inquéritos policial e administrativo, o comandante do vapor Vênus, pertencente ao Lloyd Brasileiro, chamado Odhemar Campos Ribeiro, foi denunciado pelo crime de desvio de dinheiro no valor de 100:000$000 réis que o London River Plate Bank remetia do estado da Bahia ao Banco do Estado do Sergipe. Foram citados o Decreto nº 12010 de 31/09/1909, artigo 1, letra b e artigo 6, o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 151 . Carta Precatória.

O réu, comandante do paquete nacional Vênus, de propriedade do Lloyd Brasileiro, tinha um processo crime que o acusava de desaparecimento de um lacrado no valor de 100:000$000 réis. O autor requer que seja feito o cálculo para liquidação da multa que o réu foi condenado a pagar, no valor de 15:000$000 réis. O juiz despachou no sentido de cumprir a precatória.