O autor, comerciante à Rua do Rosário, 268, cidade do Rio de Janeiro e em Cabo Frio, requereram restituição do valor de 16:742$000 referente à multa paga pela firma. Esta foi imposta à firma antecessora por ter infringido o regulamento do imposto de consumo. Além disso, alega que a quantidade de sal em que se baseia o imposto é excessiva. Em 1a. instância, ação julgada em parte procedente e condenada a ré a restituir ao autor a importância reclamada. Houve apelação, o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento, julgando improcedente a ação. Foram interpostos embargos que foram rejeitados. Imposto de Indústria e Profissões, 1922; Contrato Social Mercantil, 1918; Termo de Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1921; Guia da Coletoria Federal, 1920; Jornal Diário Oficial, 04/09/1923; Termo de Apelação, 1931.

Trata-se de uma discussão a respeito da caducidade de contrato firmado entre as partes no sentido de instalar famílias num de 5.000 pessoas em terreno pertencente ao autor, uma vez que a mesma não recolheu à Inspetoria Geral de Terras e Colonização a quantia necessária à fiscalização. Os princípios da irretroatividade da lei da equidade natural e da fé dos contratos são citado por Esmeraldino Bandeira , então, Procurador da República. O Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas informa o terreno só poderia abrigar 86 famílias. A procuradoria da Fazenda afirma que se trata de uma ação sumária para anulação de ato administrativo. Há citação a doutrina, Teixeira de Freitas e a um acórdão do STF A Fazenda Nacional é condenada e apela ao STF. A apelação ao STF é acolhida . Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1898 ; Diário Oficial da União, 1891.