Foi remetido pela Secretaria da Polícia do Distrito Federal uma letra no valor de mil libras e outra no valor de setecentas libras sacadas por Bartholomeu Bovanta a favor de Francischini Loiola no Banco de Napoli, com uma procuração passada no Consulado da Italia no Rio de Janeiro, um relógio de metal branco pelo delegado da 5a Circunscrição Urbana, pertencente a Bartholomeu Bovanta nacionalidade italiana, falecido vítima de um tiro disparado no botequim da Rua Visconde do Rio Branco no. 12. estrangeiro imigrante. Foi deferido o requerido. Auto de Arrecadação, 1906.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, inventariante do espólio de seu falecido marido Joaquim Francisco de Faria, Ministro do Supremo Tribunal Federal, requereu o cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal, na qual assegurou o recebimento do pagamento dos vencimentos os quais tinha o respectivo direito. Carta de Sentença, 1905.

A autora, mulher, era viúva de Manoel Joaquim de Oliveira Guimarães, nacionalidade portuguesa. Este faleceu sem descendentes e sem testamento. A inventariante requereu que fosse precedido o inventário, como transmissão dos bens para o seu nome. O juiz julgou por sentença o cálculo. estado civil. Recibo de Imposto Predial, 1906; Recibo de Consumo de Água, 1906; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Custas Processuais.

A autora era mãe de José Fernandes da Silva, falecido, nacionalidade portuguesa, profissão carpinteiro, causa da morte, varíola hemorrágica, falecido no Brasil, propôs uma ação ordinária para inventário de seu filho que era proprietário de uma caderneta de um banco de São José da Califórnia, Estados Unidos da América do Norte com o saldo no valor de 28000 dólares e um pequeno prédio na Ladeira Faria, 44A, que o falecido alugava. Certidão de Óbito, 1909; Procuração 3, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132 - RJ, 1909, 1910, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1909 ; Imposto Predial, valor 158$520 réis, 1909; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 10$297 réis, 1909; Conta de Venda, 1909; Taxa Judiciária, 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911.

Sob a Lei nº 221 de 1894, artigo 69, o autor veio pedir o agravo de sua carta testemunhável. Os autores requereram e obtiveram o mandado de seqüestro do preço de arrematação dos bens penhorados no executivo hipotecário promovido contra Machado Mello & Cia na 5a. Vara Cível de Niterói. Houve discussão jurídica envolvendo diversos autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Foram citados Decreto nº 12740 de 07/12/1917, Lei nº 3393 de 11/1917, artigo 3, Acórdãos do STF, Jurisprudência de 1898, O Dir., LXXVII, 24, 25 e 238, Regimento nº 737 de 1850, artigo 669, Lei nº 221 de 20/04/1894, artigo 54, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133, artigos 525, 569, 575, 576 e 584, Código Civil, artigo 755 e 759, Dicionário Jurídico, Pereira e Souza, Dicionário Jurídico, Ferreira Borges, Coelho da Rocha, Direito Cível, Prática de Agravos, Oliveira Machado, Manual de Jurisprudência Federal, Octavio Kelly, Esprit des Lois, cap. 16, Montesquieu, Princ. de Dir. Intern., Lafayette, Le droit intern. de l'Europe, tradução. fr. de Bergson. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/11/1917 e 13/12/1917; Certidão de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca.

A mulher, suplicante, requereu o cumpra-se na carta de sentença para ciência de pagamento da conta no valor de 76:688$100. Tal processo refere-se ao processo de liquidação da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. Julgou-se por sentença a conta, após embargos dispostos pelo procurador, em se refez as contas. São citados: o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28. O embargante era a Fazenda Nacional. Carta de sentença, 1918.

O autor alegou que tendo Manoel Rodrigues Corrêa, português, falecido sem herdeiros e sem testamento, estado civil solteiro, deixou um terreno na parada de Ramos da Estrada de Ferro Leopoldina, à Rua 4 de Novembro, Inhaúma. O suplicante requereu a arrecadação do terreno citado. nacionalidade portuguesa.imigrante. estrangeiro. Foi deferido o requerido. Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1906; Auto de Arrecadação, 1906; Auto de Avaliação de Terreno, 1907.

A presente ação é tratada como uma homologação de sentença estrangeira, envolvendo mulher, nacionalidade italiana, residente no estado do Rio de Janeiro. Esta foi assassinada e morava na Rua de Santana - RJ. Não deixou herdeiros aparentes. Não consta mais nehuma informação relevante no processo. Imposto de Transmissão de Propriedade; Nota Fiscal; Extrato de Conta Corrente do Espólio .

Tratava-se de arrecadação de imóvel do falecido Manoel Rubia, estrangeiro, nacionalidade espanhola no endereço Rua da Igrejinha em Copacabana. Procuração, Consulado Geral de Espanha no Rio de Jnaeiro, 1903; Conta de Venda, 1903; Imposto Predial da Diretoria de Rendas, 1903.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O Cônsul Geral de Portugal conforme o Decreto nº 855 de 08/11/1851, artigo 2, requereu a arrecadação dos bens do finado, de nacionalidade portuguesa, Antonio Ferreira Faria Magalhães. O processo contém uma lista de bens do finado entre eles um prédio, móvel. Julgou por sentença a partilha citada no processo. Atestado Médico, Médico, Alfredo de Azevedo, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Certidão de Nomeação, 1906; Reconhecimento de Assinatura, 1906; Conta-Corrente de Espólio; Recibo de Selo por Verba, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Imposto de Consumo d'Água, 1906; Título de Eleitor; Recorte de Jornal O Paiz, 20/04/1906, Jornal do Commércio, 31/05/1906; Recibo, Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1906; Conta do espólio, Curadoria Geral de ausentes do Distrito Federal, 1906; Recibo, Jornal O Paiz.