O autor solicitou a arrecadação de bens do falecido súdito de nacionalidade portuguesa, José da Cunha Porto. Os bens do súdito encontrava-se na Rua Conde de Hage, 17. Jornal do Comércio, 22/09/1903; Conta de venda, 1903; Fatura Confeitaria e Refinação de Açúcar, 1905; Termo de agravo, 1907; Procuração, 1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de Antonio Monteiro, nacionalidade portuguesa, que faleceu sem deixar testamento nem herdeiros. Seu espólio era constituído por um saldo na Caixa Econômica. Foi expedido o auto de arrecadação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Procuração do Consulado Geral de Portugal em favor de Bernardo Teixeira da Costa, 1905.

Trata-se de arrecadação de espólio solicitado pelos arrecadantes relativo aos bens do falecido, mulher, nacionalidade portuguesa. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

Trata-se de arrecadação de espólio solicitado pelo arrecadante relativo aos bens do falecido, nacionalidade portuguesa, residente na Rua da Gambôa, cidade do Rio de Janeiro. O juiz ordenou que todos os bens fossem entregues ao representante do consulado. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Ofício do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905.

Trata-se da arrecadação do espólio deixado pelo falecido José Maria Porto y Rovena espanhol morador à Rua da Constituição. A conclusão não foi encontrada. Auto de Arrecadação, 1905.

O autor requereu a arrecadação dos bens deixados na Rua do Catete 198, Rio de Janeiro pelo finado Joaquim de Azevedo Neves nacionalidade portuguesa. Ele era proprietário de um armazém, estado civil solteiro, sem herdeiros ou inventário. Posteriormente, Luiz Celestino de Figueiredo se apresentou como testamenteiro do falecido, do qual foi aberto o testamento em Portugal. Foi julgado por sentença o cálculo principal, pagas as custas ex-causa. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1905, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905; Reconhecimento de Assinatura, Villa do Conde, 1905; Jornal Jornal do Commércio, 12/02/1903; Imposto de Indústrias e Profissões, 1905; Nota Promissória, 1904; Protesto, 1905; Recibo, Teixeira, Borges & Companhia, 1905; Registro de Manutenção de Posse, 1904, 1905; Relação de Mercadorias, 1905; Conta Corrente, 1905; Conta de Espólio, 1906; Demonstrativo de Conta, 1906; Cálculo para Pagamento de Impostos, 1906; Arrecadação de Bens, 1905; Decreto nº 58 de 14/12/1889.

Trata-se de ação ordinária de habilitação de herdeiros, na qual os autores queriam beneficiar-se do espólio arrecadado de seu irmão João Camilo dos Santos falecido. cadernet 253515 no valor de 5:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1905; Certidão de Óbito, 1905.

Os suplicantes queriam habilitar-se para receber o líquido do espólio arrecadado de seu filho falecido nesta cidade, Joaquim Batista Nogueira, sem herdeiros, nem testamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1905.

O Cônsul de Portugal requer a arrecadação ao espólio do finado João Gomes da Costa, nacionalidade portuguesa, falecido no dia 12/06/1906 sem testamento e sem herdeiros. Júlio Nery, sendo intimado para entregar os bens alegou já os ter entregado aos irmãos do finado . Procuração, Consulado de Portugal no Rio de Janeiro, 1906.

Os suplicantes eram únicos e universais herdeiros de seu irmão falecido em Portugal José Antonio Gonçalves Rebouças. Por isso, requereram a execução da sentença acerca do respectivo inventário, além de expedição de alvará para fim de direito. Os bens estão estimados em valor 53:747$314 réis. A sentença foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que homologou a sentença de partilha. Decreto nº 848 de 11/10/1890 e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 parágrafo 4. Carta de Bens e Obrigações; Recibo de Selo por Verba, 1906.