Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O espólio do português Alfredo Gomes de Anciães seria arrecadado pelo Consulado Geral de Portugal , uma vez que este falecera sem deixar herdeiros nem testamento, bens no valor 13:614$600. Foram citados o Decreto nº 2800, artigo 2, parágrafo 4 e Decreto nº 855/1851. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 28/08/1906 e 11/09/1906; Procuração, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1906; Fatura, Corretor de Fundos Antonio Teixeira Fontoura, 1906; Custas Processuais, 1906.

O autor, mulher viúva do falecido Comendador Albino de Oliveira Guimarães, nacionalidade portuguesa, requer que se cumpra a sentença homologada que consta a partilha de bens, conforme o inventário. Testamento por Notariado Português; Certificado de Reconhecimento de Assinutara assinado por Nicolao Pinto da Silva Valle Cônsul do Brasil no Porto, 1909; Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade pela Recebedoria do Rio de Janeiro 2, 1910.

Mulher, estado civil viúva, inventariante do espólio de seu finado marido, o capitão de fragata Fautino Martins Bastos, requereu o oferecimento dos artigos de liquidação, uma vez tendo condenado a União a pagar-lhe o valor de 12:220$299 réis, referentes aos vencimentos que eram de direito de seu marido, como oficial do Quartel da Marinha. inventário, pagamento. Julgou não provados os artigos apresentados na liquidação Lei n° 193 de 30/12/1930 artigo 6. sentença que teve agravo e julgado improcedente. Artigos de Liquidação, 1911.

O autor, mulher, viúva do falecido Augusto César Ribeiro da Fonte Júnior, nacionalidade portuguesa, residente em Portugal, requer a partilha de bens em favor de seus filhos, menores. A referida herança consistia em apólices do governo brasileiro de 1897 de um determinado valor. O Supremo Tribunal Federal homologa a sentença. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de que posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Selo por Verba da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Certificado emitido pela 2a. Conservatória do Registro Civil do Porto, PT; Documento da Caixa de Amortização, 1923; Carta do Banco do Brasil, 1923; Carta do British Bank of South América, 1923.

O Real Cônsul da Itália requereu que se procedesse a arrecadação dos bens do finado italiano Antonio Oliverti, morto sem herdeiros ou testamento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Consulado da Itália no Rio de Janeiro, 1906; Auto de Arrecadação, 1906; Descrição de Bens de espólio, 1906; Imposto Predial, 1906; Jornal Jornal do Commércio, 22/02/1907, 23/02/1907; Reconhecimento de Firma, 1904; Certidão de Tradução, Termo de Identificação, Tradutor Público Carles Usiglio, 1907; Conta Corrente de espólio, 1907; Cálculo para Pagamento de Impostos Devidos, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907.

A autora, mulher, estado civil viúva, requereu o cumprimento da carta de sentença homologada pelo STF e emitida pelo juízo de direito da Comarca de Braga, Portugal, que garantiu a transferência para seu nome de 12 Apólices da Dívida Pública brasileira, no valor de 1:000$000 réis cada. Ação dada como procedente. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1907; Cálculo para pagamento de impostos, 1907.

Trata-se de um pedido de execução de sentença onde o exeqüente, mulher, que obteve carta de sentença favorável do Supremo Tribunal Federal, referente ao inventário do seu falecido marido João Francisco Leal e pai de seu filho, menor, único herdeiro do casal. O mesmo requer a citação do exeqüado para que se proceda à execução de uma dívida referente ao empréstimo concedido ao mesmo. O juiz defere o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Carta de Sentença, 1913.

Trata-se de requerimento para liquidação de impostos devidos ao Tesouro Nacional por mulher, que alegou motivos alheios a vontade dela. De acordo com o respectivo talão de cobrança, eram impostos de transmissão de herança de bens situados no Rio de Janeiro, deixados pelo falecido pai da suplicante, cujo inventário fora aberto e continuado na cidade de Vitória, estado Espírito Santo. A União se recusou a recebê-los sob o pretexto de ter sido transferida tal fonte de renda à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 2524 de 31/12/1911. No entanto, a dívida aludida não poderia ter sido transferida, no valor de 103$308 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915; Recibo, 1918.

A homologação de sentença estrangeira relacionava-se à partilha de bens de um falecido em Portugal , cujo inventário envolveu a mulher do suplicante. Assim, requereu alvará de autorização para averbar em seu nome a Apólice da Dívida Pública nacional no valor de 1:000$000 réis na Caixa de Amortização , referente à mulher do suplicante. Pediu, além disso, o pagamento da quantia de valor 250$000 réis correspondente aos juros da dita apólice dos semestres já vencidos desde o falecimento do inventariado. É citada a Lei nº 221 de 1894 , Regulamento de 23/12/1899, artigo 32 , Código de Processo Civil, artigo 112.

José Madden de Almeida Pinto era advogado, inventariante do espólio do finado Antônio José Alves Veiga e representava judicialmente os herdeiros deste finado. Requereu ação executiva para o pagamento aos herdeiros do valor de 28:518$000 réis. A vista do acordo das partes, foi julgada por sentença.