Francisco José Ferreira Lima único herdeiro de seu finado irmão Manuel José Ferreira Lima e residente de Portugal pede homologação de sentença da transferência do único bem que seu irmão possuía: um prédio na Rua São José no. 106 para seu nome e sua respectiva avaliação. Inicio: 01/06/1896, T:05/06/1896. O cálculo foi julgado procedente e o herdeiro foi condenado nas custas. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896, Imposto Predial, 1896; Procuração, 1896; Cálculo de Descrição de Bens para Pagamento de Impostos à Fazenda Nacional, 1896; calculo de descrição de bens para pagamento de impostos à Intendência Municipal, 1896; Documento de Cálculo para efeito de decreto judiciário de adjudicação de bens designado para seu irmão, 1896.

O autor, capitalista, requereu o valor de 20:860$552 reís do espólio da finda mulher Condessa da Estrella, representada por seus herdeiros, réus, estado civil casados, José Maria da Silva Velho, Maria Isabel da Silva Velho, Eugenia da Silva Velho, João Luiz Monteiro, Sara Monteiro de Souza, Luiza da Silva Velho, Maria Joanna da Silva Velho e o Barão de Maia Monteiro, residentes no Estado do Rio de Janeiro, São Paulo e Portugal. Os réus iriam vender em leilão uma chácara situada na Rua Rio Cumprido 14, tendo como leiloeiro Miguel Barbosa. O autor, quem deu maior lance, pagou no ato 20 por cento da quantia. Pagou ainda a comissão do leiloeiro e os respectivos impostos do prédio. Mediante uma agravo, um dos herdeiros conseguiu reverter a venda, logo o autor requereu a restituição da importância paga. O juiz se considerou inconpetente para decidir a ação, anulando todo o processo. O autor, então, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O autor pediu embargo, que também foi rejeitado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1917, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923, Tabelião Maya Monteiro, 1919, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921; Escritura, Tabelião Affonso Deodoro d'Alincourt Fonseca, Praça Gonçalves Dias, 11, 1919; Alvará de Autorização, 1914; Código Comercial, artigos 69, 140 e 149; Decreto nº 384, artigos 91 e 92; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigos 1796, 1777 e 1521; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Jornal Diário Oficial, 04/06/1919, 04/07/1919, Jornal do Commercio, 05/06/1919, 04/07/1919; Termo de Reconhecimento de Assinatura, 1921; Imposto de Rendas de Pennas d'Águas, 1917; Multa, Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Imposto de Consumo d'Água, 1916, 1917; Taxa de Saneamento, 1917; Imposto Predial, 1917, 1913, 1914, 1915, 1916; Cobrança de Dívida Ativa, 1914; recibo de pagamento passado pelo Jornal do Comércio, 04/06/1919; Recibo de Pagamento passado pela Imprensa Nacional, 03/06/1919, 25/06/1919; procuração passada no tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 10/07/1922; Termo de Agravo, 31/07/1925; Taxa Judiciária, 17/06/1924; emolumentos dos Ministros, 14/08/1925; esse processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um Agravo de Petição 4055, 1925; procuração passada no tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, rua do Rosário, 88 - RJ em 23/04/1919; Declaração de Falecimento pelo Serventuário 4o. Ofício da 1a. Vara de Orphãos, Joaquim Ferreira Velloso, 17/04/1922.

O suplicante, trazendo o conhecimento do juízo que recebeu do juízo da Provedoria o valor de 1:353$194 réis em dinheiro e o prédio de sobrado no Belo Cotovelo, no. 6, pertencente ao herdeiro ausente José Maria da Costa Junior, deixando de receber no ato de dar a quantitação os titulos de dívida no valor de 1:181$193 réis e bem assim uma escritura de hipoteca, cujo vencimentos a inventariante Maria Quintina da Costa referente ao suplicante, requer a expedição de ordem de arrecadação. Deferido o requerido e expedido o precatório. Auto de Avaliação, 1890; Conta Corrente de Espólio, 1890; Recibo, Jornal do Commércio, 1890; Conta de Venda, 1890; Recibo, Correio do Povo, 1890; Bens de Defuntos e Ausentes, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1890; Procuração, Tabelião Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 3 - RJ, 1904, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 134 - RJ, Tabelião Ibrahinm Carneiro da Cruz Machado, 1905; Certidão de Óbito, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1900; Imposto Predial, 1904; Justificação, Justiça Federal, 1905; Certidão de Casamento, Registro Civil da 5ª Pretoria, 1905; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Escritura de Arrecadamento Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Advogado A. Cavalcante de Albuquerque, Eugênio de Lucena, Rua do Rosário, 80 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 150 §1º; Decreto nº 2433 de 05/06/1858, artigo 4.

Trata-se de arrecadação de espólio do falecido Manoel Medeiros, nacionalidade portuguesa, efetuada pelo Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro. imigrante, estrangeiro. Foi deferido o requerido. Comunicado de Falecimento, 1894; Procuração, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897; Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericódia, 1894 e 1897.

O autor, cônsul geral de Portugal no Rio de Janeiro, quis informar o falecimento de Domingos Ferreira Barbosa, português. Nomeou-se Manoel Teixeira da Costa para representar o cônsul na arrecadação do espólio do morto, sem herdeiros. Pedido deferido. Procuração, 1904; Conta Corrente de Espólio; Cálculo de Liquidação do espólio.

O réu, Manuel Martins de Souza, nacionalidade portuguesa, faleceu sem deixar herdeiros, e o Consulado Geral de Portugal, requer os bens para o Governo Português. O valor do espólio é de um conto nove mil setecentos e vinte e seis réis, depositados na Caixa Econômica. Feitos os cálculos pelo contador, com custas e outras despesas, o espólio ficou reduzido a setecentos e noventa e nove mil e cento e vinte réis. O Consulado Geral de Portugal notifica para arrecadação do espólio, a 6a. Pretoria de Portugal. Extrato de Conta Corrente; Formulário padrão de Procuração do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro .

O conde de Figueiredo Magalhães faleceu ab intestato e sem herdeiros, de nome Francisco Bento Alexandre Figueiredo de Magalhães, português, cirurgião da Real Armada Portuguesa. Pediram arrecadação de bens. O Supremo determinou que os autos fossem remetidos ao juiz seccional do Distrito Federal, que era a pessoa competente para arrecadação do inventário e partilha do espólio. Decreto nº 855 de 08/11/1851; Procuração, Cônsul Geral de Portugal Sebastião Rodrigues Barbosa Centino, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895; Fatura, Ribello Granjo & Companhia, 1898, Fábrica Orphanológica de Flores, 1898, Sociedade Anônima O Paiz, 1898, Gazeta de Notícias, 1898, A Notícia, 1898; Identificação de Produtos para Leilão, 1898; Conta de Venda, 1898; Conta Corrente de Espólio, 1899; Jornal Jornal do Commércio, 1899; Imposto do Selo, 1898.

O autor, Cônsul Geral de Portugal, queria proceder à arrecadação dos bens do finado, súdito português, nacionalidade portuguesa, morador da Rua Conselheiro Pereira da Silva, 28, Antônio Francisco Lourenço, sem herdeiros. O pedido de habilitação dos bens foi feito por Manoel Francisco Lourenço, irmão do falecido e sua irmã, mulher Margarida de Jesus. A habilitação foi concedida mediante o pagamento dos impostos. Passaporte, 1891; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 01/10/1899; Certidão de Óbito de Antônio Francisco Lourenço; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 240$614 réis, 1903; Procuração 4, 1899, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1902, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903; Conta Corrente de Espólio, 1903 .

Diz o cônsul da França que, tendo falecido na cidade do Rio de Janeiro Luna Lenaid Tison, nacionalidade francesa, no dia 25/04/1901, foi o seu espólio indevidamente arrecadado pelo Juízo da 11a. Pretoria, tendo ali corrido todo o respectivo processo e recolhido todo o espólio ao Tesouro Nacional. Com o conhecimento do fato, o suplicante requereu a arrecadação ao Tesouro Nacional para que lhe fosse entregue o soldo do espólio da falecida. mulher, imigrante fracês, imigração francesa. A arrecadação foi efetuada. Arrecadação, 1901; Certidão de Óbito, 1901; Carta de Venda, 1901; Recibo, Cofre dos Depósitos Públicos, Empresa Funerária; Jornal Diário Oficial, Jornal do Commércio, 1901; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1901; Conta do Espólio, 1901.

Trata-se de um pedido em que o suplicante, tutor dos filhos menores e esposa do finado, Manoel Soares de Oliveira Cravo, Barão de São João de Loureiro. Requer o cumprimento da carta de sentença, extraída dos autos de homologação de partilha dos bens deixados em Portugal .O juiz julgou por sentença os cálculos, para que se proceda aos devidos efeitos legais. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença; Certidão de Inventário, 4o. Ofício da Comarca de Oliveira Azemeis, 1902; Reconhecimento de Firma, Consulado Geral de Portugal no Brasil, 1902; Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1902.