As autoras desejavam justificar que eram as únicas sobrinhas da finada Maria Thereza de Jesus Videira, e filhas de José Antônio Videira, sendo que sua tia não deixou testamento e nem herdeiros. Não há a sentença do juiz. Certidão de Batismo, Tabelião Antônio Joaquim de Cantanhêda Júnior, 1901.

Mulher, estado civil viúva, inventariante do espólio de seu finado marido, o capitão de fragata Fautino Martins Bastos, requereu o oferecimento dos artigos de liquidação, uma vez tendo condenado a União a pagar-lhe o valor de 12:220$299 réis, referentes aos vencimentos que eram de direito de seu marido, como oficial do Quartel da Marinha. inventário, pagamento. Julgou não provados os artigos apresentados na liquidação Lei n° 193 de 30/12/1930 artigo 6. sentença que teve agravo e julgado improcedente. Artigos de Liquidação, 1911.

A suplicante requer com essa notificação seja feita a London and River Palte Bank para que não entregue apólices ao portador aqui depositado. Essa notificação, feita pela suplicante, tem a intenção de evitar qualquer manobra que possa prejudicar o espólio antes que a notificação do arresto nos autos da execução e nas apólices nomeadas à penhora possa ser efetuada sob os bens do falecido marido da autora. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 42 - RJ, 1908; Jornal do Commércio, 15/11/1908; Advogado Rodrigo Octavio e Luiz Bezanat, Rua São João Pedro 48.

Diz o cônsul da França que, tendo falecido na cidade do Rio de Janeiro Luna Lenaid Tison, nacionalidade francesa, no dia 25/04/1901, foi o seu espólio indevidamente arrecadado pelo Juízo da 11a. Pretoria, tendo ali corrido todo o respectivo processo e recolhido todo o espólio ao Tesouro Nacional. Com o conhecimento do fato, o suplicante requereu a arrecadação ao Tesouro Nacional para que lhe fosse entregue o soldo do espólio da falecida. mulher, imigrante fracês, imigração francesa. A arrecadação foi efetuada. Arrecadação, 1901; Certidão de Óbito, 1901; Carta de Venda, 1901; Recibo, Cofre dos Depósitos Públicos, Empresa Funerária; Jornal Diário Oficial, Jornal do Commércio, 1901; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1901; Conta do Espólio, 1901.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, e suas filhas , residentes em Portugal, requereram ação para partilha por escritura pública dos bens deixados no Brasil pelo falecido Domingos Lourenço dos Santos. Tendo sido realizado acordo entra as partes, solicitou a ratificação da partilha por termo e a execução do cálculo para pagamento de imposto. O juiz mandou homologar a sentença, que era o acordo e a ratificação da partilha, que consta nos traslados dentro do processo. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.

Os autores disseram ter procedido entre si a partilha amigável dos bens de José Antonio da Silva Vianna, este sendo pai, marido e sogro dos autores, morto em Portugal, possuidor de 5 apólices gerais da Dívida Pública no valor nominal de 1:000$000 réis cada a juros de 5 por cento e 17 ações do Banco da República do Brasil. Eles requereram o cálculo dos impostos devidos à Fazenda Nacional e a expedição de alvarás para a transferência de títulos dos autores. Foi julgado por sentença o cálculo feito para que se produzissem seus devidos efeitos legais. Selo por Verba, 1904; Escritura de Partilha Amigável, 1904; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul da República dos Estados Unidos do Brazil no Porto, Alberto Conrado, 1904; Imposto do Selo, 1904.

A autora alegou que os réus, Arnaldo José da Silva e sua mulher Anita Conceição da Silva, Francisco José da Silva e sua mulher Elvira Costa da Silva, João Paulo de Faria e sua mulher Elvira Silva de Faria e Gervasio Pereira da Silva e sua mulher Olivia Mendes da Silva não cumpriram com o contrato de 25/12/1920 referente a compra dos serviços 210, 212 e 214 da Rua Ruy Barbosa pela suplicante, que os réus obtiveram no inventário de seu pai Francisco José da Silva. A suplicante requereu protestar contra perdas e danos que esse procedimento dos suplicados lhes causou e bem assim a nulidade do contrato de compra dos referidos imóveis. O juiz deferiu o pedido de protesto. Procuração, 1921; Termo de Protesto, 1922; Carta Precatória, 1922; Jornal Diário Oficial, 1922.

As suplicantes Joanna V. G. Brito, estado civil viúva, proprietária e Cecília G. de Brito, solteira, profissão dentista, ambas residentes na cidade de Belém do Pará afirmando que são por título de herança de seu marido e pai, proprietários da maior parte das terras de sesmarias do lugar chamado Macaco no Rio Gurupy no estado do Pará, terras estas abrangendo mais ou menos 500 hectares, onde se encontra localizada uma jazida de ouro pertencente à dita herança, a qual as suplicantes pretendem conseguir junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura concessão para extração de minérios e, por isso, entrar com o pedido de protesto contra os suplicados, para garantir a conservação e ressalva de direitos sobre a referida herança, e sempre estes responsabilizados a pagar as custas regulamentares deste ato judicial. O juiz deferiu o pedido de protesto. Procuração, 1935.

O autor, curador de ausentes, frente ao falecimento de Thomaz Luis Gomes, à Rua Fonseca Lima, 10 - RJ, disse que os bens que deveriam ser arrecadados não o foram por terem sido sonegados. Requereu, então, que fosse mandado proceder as diligências para que se descobrisse os tais bens e assim se pudesse realizar a arrecadação. A petição se deu pela Curadoria Geral dos Ausentes do Distrito Federal. O juiz deu procedência à justificação para que se produzisse os efeitos legais, pagas as custas ex-causa. Em seguida, foram feitos os cálculos para produzir seus efeitos legais. Procuração, 1909; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1899, 1900, Jornal do Brasil, 1902; Conta do Espólio, 1900; Recibo, Tesouro Nacional, 1891, 1900, Imprensa Nacional, 1900, Asilo Isabel, 1899; Justificação, 1900 e 1901; Imposto de Indústrias e Profissões, 1900; Carta Precatória, 1902; Imposto de Transmissão de Propriedade 1902; Edital de Convocação de Herdeiros, 1899.

O autor é inventariante do espólio de João Antônio Gomes de Barros falecido no dia 03/06/1910, sendo este de nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, e para obter a partilha de bens necessita satisfazer o que lhe exige a Caixa de Amortização, a fim de fazer cumprir o alvará para venda das apólices que pertenceram ao finado. Requer a presença do 2o. procurador seccional no dia e hora que o escrivão designar para justificar que o seu óbito foi registrado com a designação castelhano de D. Juan Antônio Gomes de Barros, que em nada afeta a identidade da pessoa do testador apesar de possuir nacionalidade brasileira e nacionalidade espanhola. Processo de Justificação ; Recibo de Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, valor 500 réis, 1912 .