O suplicante, Cônsul Geral de Portugal, requereu ação para arrecadação do espólio deixado por José Vieira de Aguiar, imigrante português, nacionalidade portuguesa. O juiz mandou oficiais ao juiz da 4ª pretoria. Procuração, 1899; Decreto nº 855 de 1851; Decreto nº 3084 de 1898.

Trata-se de arrecadação do espólio no valor de 20 libras esterlinas, 26 mil réis em papel e as chaves do cômodo em que residia Rafael Pazano, falecido, nacionalidade italiana. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países . Carta Consulado da Itália; Carta do Município de Di Laurino; Certificado; Declaração de Conta Corrente do Espólio; Certificado de Imposto de Transmissão de Propriedade; Custas Processuais.

Antonio José da Costa Bastos, falecido, residia na Rua do Gonçalves, cidade do Rio de Janeiro, consta no processo uma declaração relativa a sua nacionalidade portuguesa, feita no Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, datada de 1890. No espólio deixou o valor de 579$000 réis que representava a terça parte das cinco casinhas da Rua da Floresta - RJ, assim como a metade do lote de terreiro na Rua Freitas e Castro - RJ. Foi encontrado um certificado que ratificava o pagamento dos custos do funeral do falecido à empresa funerária, sustado por Alvaro José da Costa. É válido registrar que uma das principais faculdades de Direito do Brasil era a de Olinda, esta por sinal, foi citada no momento da avaliação dos bens do finado, feita por um bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais desta instituição. Nota Fiscal do Ramalhete das Damas; Recibo de Transmissão de Propriedade, 1894; recibo de Imposto Predial, 1894; Extrato de Conta Corrente.

Trata-se de arrecadação de espólio de Luiz Ferreira Pinto, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, 46 anos de idade e negociante, sendo sócio da empresa Ferreira Pinto e Companhia. Nessa primeira fase do processo há um inventário de bens inclusive de uma caderneta de popupança da Caixa Econômica com saldo no valor de duzentos e vinte e oito mil seiscentos e vinte e quatro réis. Na segunda fase do processo datada de 1908, trata-se de uma justificação para habilitação de herdeiros requerida por Bernardo Ferreira Pinto e outros sendo provado que realmente são os herdeiros legítimos do falecido. Conforme a habilitação requerem a entrega do espólio arrecadado nos termos do Decreto de 08/11/181 e em poder do Consulado Geral de Portugal. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Procuração , Consulado Geral de Portugal Rio de Janeiro, 1906; Recibo de Jornal; Reconhecimento de Assinatura, Consulado do Brasil no Porto, 1907; Auto de Arrecadação, 1906; Certidão de Óbito; Certidões de Casamento .

O autor solicitou os bens de Joaquim Gomes de Souza Braga, nacionalidade portuguesa, natural de Braga, falecido sem herdeiros. Espólio à rua do Riachuelo, 105 - RJ. imigração portuguesa. Juiz Raul de Souza Martins. Foi julgado por sentença o cálculo para que se produzisse todos os efeitos legais. Recibo, Clínica Médica para Moléstias do Pulmão, Coração e Sífilis, 1905, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Avaliação, 1906; Alvará, 1906; Conta Corrente, 1906; Cálculo de Imposto do espólio, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906, 1911; Imposto de Consumo de Água, 1906; Imposto Predial, 1906; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1911.

O autor, Cônsul Geral de Portugal, queria proceder à arrecadação dos bens do finado, súdito português, nacionalidade portuguesa, morador da Rua Conselheiro Pereira da Silva, 28, Antônio Francisco Lourenço, sem herdeiros. O pedido de habilitação dos bens foi feito por Manoel Francisco Lourenço, irmão do falecido e sua irmã, mulher Margarida de Jesus. A habilitação foi concedida mediante o pagamento dos impostos. Passaporte, 1891; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 01/10/1899; Certidão de Óbito de Antônio Francisco Lourenço; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 240$614 réis, 1903; Procuração 4, 1899, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1902, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903; Conta Corrente de Espólio, 1903 .

O autor pediu arrecadação do espólio do cidadão português José da Costa falecido em 21/11/1899. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. nacionalidade portuguesa. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 31/03/1900; Conta Corrente do Espólio, valor 6:083$216 réis; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 29$992 réis, 1902; Procuração 2, 1899, 1900; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, valor 18$000 réis, 1900.

O autor pede a arrecadação de bens do cidadão suíço Friederich Liegenthaler, falecido aos 45 anos e sem herdeiros, na capital, em 18/1/1900. Nacionalidade suíça. Ação julgada procedente. Tradução de Certificado, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, s/d; Auto de Avaliação, 1909; Decreto nº 855 de 1851; Decreto nº 2169 de 1851.

Trata-se de um processo de arrecadação de espólio de Theodor Adolphe Brasmont de nacionalidade francesa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Certidão de Arrecadação expedida pela Santa Casa de Misericórdia - RJ, 07/12/1903.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual tendo Francisco Antônio de Freitas Carvalho, nacionalidade portuguesa, falecido ab intestato sem herdeiros, o Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro requer a arrecadação de bens. Joaquim Gaspar Pinto se diz credor de uma quantia referente ao aluguel de um imóvel destinado a depósito de móveis os quais foram arrecadados pelo Consulado e requer do Consulado o pagamento dessa quantia. Documentos do Consulado Geral de Portugal; Procuração de Frederico Correa Lima Cônsul de Portugal passada para Manoel Teixeira da Costa para efetuar a Arrecadação de espólio, 1894; Lista de Bens de Espólio vendidos em Leilão público , 1894; Procuração impressa do Cônsul de Portugal Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno para Joaquim José Teixeira de Carvalho, 1897 .