A herança de João Custódio Gomes, nacionalidade portuguesa, ficou com seus filhos, sendo que a co-herdeira Bernardina Rosa Gomes mulher estado civil casada e o marido Antônio Ramalho venderam a estranhos a sua parte da herança. Pelo fato do falecido e de seus herdeiros serem portugueses, o princípio da personalidade das leis sucessorias foi portuguesa, por isso, segundo o Código Civil Português, a reivindicação da parte vendida da herança para um estranho foi válida. Qualquer registro de venda da herança para estranho foi anulado. Observação: a opção pela nacionalidade da lei só se dá nos casos de herança. A discussão sobre a herança se dá em virtude do falecido não deixar testamento. É citado o Código Civil Português, artigos 1566, 2015 e 2177, que regula as garantias dos co-herdeiros o artigo 1566 e 10 do mesmo código, que regulam o direito de opção, Acórdãos do STF, Revistas de Direito volumes 7, página 260 e 14, página 84. No fim, o autor desiste da ação junto com o réu. Traslado de Procuração, 1914; Procuração, 1914; Taxa Judiciária, 1916.

Dona Amélia de Sá Pereira,viúva, estado civil, e inventariante dos bens deixados por seu marido, José Duarte Pereira expedida palo requerente, em Portugal, a fim de que fosse nomeado curador para avaliar os bens pertencentes ao casal, propondo para tal o bacharel Arlindo Moreira Dumon. Formulário da Justiça e Negócios Interiores, 1914; Procuração passada por Joaquim Teixeira Lobo em favor da Amélia de Sá Pereira, 1914 .

A autora, mulher, assistida por seu marido Nestor Pinto Alves, e seus filhos do 1o. matrimônio, alegaram que eram herdeiros do espólio do réu em função de letra de câmbio no valor de 6.776$666 réis, aceita pelo comendador em favor do finado marido e pai dos autores. Requereram pagamento, de acordo com o Código Civil, artigo 1796. Ação julgada procedente em parte. Os autores recorreram. O Juiz colocou desertas as apelações. Conta de Capital e Juros, 1913, 1915; Jornal Jornal do Commércio, 1917, Diário Oficial, 31/05/1917; Termo de Apelação, 1918; Emolumentos dos Ministros, 1923; Custas Processuais, 1924; Reforma da Conta, 1924; Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Rua Visconde do Uruguai, 385, Niterói - RJ, 1915, Tabelião Custodio F. de Almeida Rego, 1917, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Lei nº 1137 de 20/12/1902, artigo 2135; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 179; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 230; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 1.

O espólio do Desembargador Caetano Pinto de Miranda Montenegro alegou que a Lei n° 5427 de 9/01/1928 havia fixado os vencimentos dos desembargadores no valor de 60:000$000 réis. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da diferença anual entre os vencimentos que recebeu, apartir da citada lei e a garantia de 60:000$000 réis que ficou estabelecida. Autos incompletos. Lei nº 5427 de 9/1/1928; Decreto nº 16273 de 20/12/1923; Decreto nº 4381 de 5/1/1921; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1930, Tabelião Octavio Borgerth Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938.

Os autores requererm o inventário de bens da herança do finado Jacinto Medeiros de Vasconcellos. Processo referente a partilha amigável dos bens. Pedido deferido. Certidão de Óbito, Escrivão Francisco José Ernesto Cardoso, Paróquia de São José, 1890, Escrivão João Felix d'Oliveira Pinho, 1890; Certidão de Casamento, Escrivão José Ribello Cordeiro, Paróquia da Igreja de Nossa Senhora da Oliveira, 1890; Certidão de Batismo, 1890; Carta de Sentença, 1890; Imposto de Renda de Penna d'agua, 1890; Imposto Predial, 1891, 1894; Procuração, Tabelião Victorino José de Faria, São Miguel, Açores, 1890, Tabelião João Cordeiro de Carvalho, 1891; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1892.

José Caetano da Costa e Silva, juiz, requereu ação para expedição de carta precatória requerida por Enedina Pires Siqueira, mulher, estado civil viúva>, inventariante do espólio de seu finado marido, Francisco Ferreira de Siqueira, para levantamento do seqüestro da apólice da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis, depositada por seu marido em fiança de Adélia Muniz Freire Siqueira, mulher, agente do correio, em Magé. O juiz deferiu o requerido.

Marie, mulher, viúva de Renny Antoine Gustave Billés, moradora em Agen, França, Geneviéve, nacionalidade francesa, menor, filha da 1a. e Anne, viúva de Thierry Sémondès, requereram execução da homologação da sentença e que fossem feitos os cálculos de custas e impostos devidos à Fazenda Municipal, para que fossem expedidos alvarás de transferência de títulos, de acordo com a partilha de bens. A inicial se referia à homologação da sentença proferida pelo Tribunal Civil de Agen para partilha de bens do finado Renny Billés, que deixou ações no Brasil das companhias citadas no campo "entidades coletivas" para as autoras. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Carta de Sentença extraída da homologação da sentença estrangeira n. 770, 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Código Civil, artigo 926.

Os autores declararam que foi proferida pelo juiz de direito da Comarca de Braga, em Portugal o secretário dos bens deixados pela finada Ignacia Rosa de Mattos Cruz, sogra e avó dos suplicantes. Estes requereram que se procedesse ao cálculo dos impostos a serem pagos, a fim de que fossem transferidas para os suplicantes as apólices e ações que cabem a cada um na partilha. O juiz julgou por sentença a conta estabelecida. Cálculo para Pagamento de Imposto de Bens, 1914; Custas Processais, valor 77$500 réis, 1914; Procuração 2, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, 1928, tabelião Homero Camargo, 1929.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira em que o suplicante, mulher, solicitou alvará para a transferência das 49 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 cada uma, além do cálculo do imposto de selo. Tal procedimento estava de acordo com o Juízo de Portugal. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

As autoras eram de nacionalidade brasileira, mulheres estado civil solteiras, maiores, filhas adotivas do engenheiro Carlos Courado de Niemeyer, falecido como chefe de seção aposentado da Inspetoria Federal das Estradas de Ferro. Eram herdeiras, devendo receber pensão, pois havia contribuição ao montepio dos funcionários públicos civis e o disposto no Código Civil, artigo 1605. Pediu-se o pagamento das pensões vencidas e a vencer, juros e custas, no valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Justificação, processo em anexo, 1923; Certidão de Óbito 2, 1927; Escritura de Adoção, tabelião Belisario Fernandes da Silva Tavora, 1922; Código Civil, artigo 1605.