Dossiê/Processo 7837 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5183. Autor: Consulado Geral de Portugal no Brasil.

Identity area

Reference code

7837

Title

Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 5183. Autor: Consulado Geral de Portugal no Brasil.

Date(s)

  • 1899; 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 32f.

Context area

Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

Biographical history

Name of creator

Silva, Carlos Rodrigues

Biographical history

Name of creator

Consulado Geral de Portugal no Brasil

Biographical history

Name of creator

Oliveira, Antonio Angra de

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Tratava-se de arrecadação pelo cônsul português Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno dos bens do falecido português José Ferreira que morreu estado civil solteiro com 31 anos de idade e era profissão cocheiro e sem herdeiros. O leilão dos bens rendeu o valor líquido de 176$300 réis. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração 2, 1899; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 22/07/1899; Conta Corrente de Espólio, 1899; Demonstrativo de Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1899.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 27

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da;Silva, Carlos Rodrigues

    Autor

    Consulado Geral de Portugal no Brasil

    Procurador

    Oliveira, Antônio Angra de

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    4/10/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola 10/04/06

        Accession area