Dossiê/Processo 694 - Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 803. Autor: Consulado Geral de Portugal, PT no Rio de Janeiro. Espólio: Ribeiro, Antônio Manoel de.

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694

Title

Arrecadação. Nº do documento (atribuído): 803. Autor: Consulado Geral de Portugal, PT no Rio de Janeiro. Espólio: Ribeiro, Antônio Manoel de.

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 7f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Albuquerque, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e

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Name of creator

Consulado Geral de Portugal, PT no Rio de Janeiro

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Ribeiro, Antônio Manoel de

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Kelly, Octávio

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Scope and content

Trata-se de arrecadação de bens do português Antônio Manoel de Ribeiro. Não consta sentença, apenas auto de arrecadação. nacionalidade portuguesa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração passada em papel timbrado do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro; Constam os bens do espólio listados.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e

    Autor

    Consulado Geral de Portugal, PT no Rio de Janeiro

    Espólio

    Ribeiro, Antônio Manoel de

    Ministro do STF

    Kelly, Octavio

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    Dates of creation revision deletion

    23-03-2005

    Language(s)

      Script(s)

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        Archivist's note

        Alan 13/09/04 Taiguara 11/11/04 Priscila 11/11/04 Gladys 07/01/05 Ribas 18/01/05 Marcella 11/03/05 Sílvia

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