O autor era proprietário da casa à Rua Pereira de Almeida, 31, cidade do Rio de Janeiro, tendo a alugado ao réu pelo aluguel mensal no valor de 200$000 réis. Como o inquilino estava devendo 3 meses de aluguel, o autor requereu despejo judicial. Julgados não provados os embargos interpostos pela ré e deferido o mandado de despejo. Taxa Judiciária, 2 1924; Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Despejo, 1924; Termo de Confissão, 1924; Termo de Agravo, 1925; Certidão de Deserção, 1924; Guia de Licença, Diretoria Geral de Obras e Viação da Prefeitura do Distrito Federal, 1925; Imposto Predial, 1924.

A autora mulher, nacionalidade inglesa, estado civil solteira, estabelecida no Hotel Lapa, alegou contribuir com os impostos municipais e federais, e que o contrato de arrendamento terminava em 31/12/1929, pelo aluguel mensal de 1:600$000 réis. Porém, a suplicante foi intimada a fechar seu estabelecimento conhecido também como o bordel Casa da Suzana, sob pretexto de ter o seu estabelecimento hospedado para artistas. A autora alegou que tal ato é inconstitucional. A suplicante requereu um mandado de manutenção de posse e mesmo assim, foi acusada de exploração de lenocínio e que na verdade, o dito estabelecimento não passava de uma casa de meretrizes. São citados o parágrafo 17 do artigo 72 da Constituição Federal de 1891 artigo 501 do Código Civil artigo 41 do Decreto nº 6440 de 30/03/1907 Lei nº 947 de 29/12/1902 Lei nº 1631 de 03/01/1907, regulamentada pelo decreto 6440 de 30/03/1907 artigo 769 da Consolidação das Leis Civis de 25/12/1876 artigos 526 e 529 do Código do Processo Civil e o artigo 11 do Decreto nº 916 de 24/10/1890. O juiz concedeu o mandado pedido. Escritura de Venda do Hotel Lapa, 1923; Comprovante de Pagamento do Imposto de Alvará para Licença, 1923; Taxa de Averbações, 1923; Nota da Agência Teatral Internacional, 1925; Contrato 6, 1925; Revista do Revistas do Teatro e do Esporte, 22/03/1924 28/02/1925 29/03/1925 e 14/03/1925.

Os suplicantes, o primeiro, mulher, estado civil solteira, e o segundo, casado, profissão engenheiro civil, residente na cidade de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, eram proprietários do prédio localizado na Rua da Assembléia, Rio de Janeiro, notificaram o antigo arrendatário Augusto Freire que tendo terminado o contrato de arrendamento e por não terem entrado em acordo sobre as condições em que deveria continuar como arrendatário, firmaram um novo contrato com M. A. Abrunhosa & Companhia, negociantes. Os mesmos foram informados sobre os novos redatários, já tendo estes direitos de ocupação do referido imóvel ficando por conta do suplicado os prejuízos causados pela demora na entrega do prédio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Macedo, 1918.

Travava-se de ação de despejo requerida pelo suplicante, proprietário do prédio na Rua da Assembléia, 25, arrendado à mulher, suplicada pelo valor de 450$000 réis mensais. Esta deixara de pagar o imposto predial, relativo ao 2o. semestre de 1915, obrigando o suplicante a desfazer-se do contrato. Em 11/11/1915 o juiz julgou por sentença justificação a fim de se proceder ao despejo. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912, 1915, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Taxa Judiciária, valor 67$500 réis, 1915; Mandado de Despejo, 1915; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 436.

O suplicante, profissão lavrador, residente à Rua Estrada do Porto, 119, tendo tomado em arrendamento mediante aluguel mensal, por intermédio do engenheiro chefe das obras da Baixada Fluminense, o terreno da mesma compreendido entre as Oficinas de Manguinhos e o Porto de Inhaúma, terreno este em que construiu cercas e começou a criar gado. Alegou que os empregados do Aero Club Brasileiro invadiram o terreno com o fim de preparar um campo de aterrissagem. Requereu, pois, expedição de mandado de interdito proibitório contra a ré, sob pena de multa de 20:000$000 réis em caso de transgressão. Pedido indeferido. Autor agravou a sentença interlocutória, Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934; Recibo 2 de Rendas Patrimoniais, Recebedoria do Distrito Federal, 1933, 1934; Termo de Agravo, 1934; Código Civil, artigos 1209, 1191, 501; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715.

A autora, mulher, estado civil viúva era proprietára do prédio da Rua Gonçalves Dias, 30 e fez o seu arrendamento ao réu pelo pagamento mensal no valor de 10 contos de réis. Devido ao não pagamento foram penhorados e entregues ao depositário os móveis existentes no prédio; penhora; A autora requer a desocupação do prédio; Decreto nº 3084, 3a. parte, artigo 433 ; foi expedido mandado de despejo. Procuração, Tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário, 144, 1924; Certidão de Procuração, tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário, 98, 1925; Taxa Judiciária, 1925.

Tratava-se de ação executiva em que Camile Valentine Ligoure, estado civil viúva, proprietária arrendou seu imóvel a Monteiro, Carvalho & Companhia pelo prazo de sete anos no valor de 120:000$000 réis, entretanto os arrendatários não pagaram as prestações vencidas desde 13/07/1925. Diante disso, a autora requereu os pagamentos atrasados no valor de 10:000$000 réis, caso isso não ocorresse que se procedesse à penhora. O pedido foi deferido em petição inicial. O mandado foi expedido em 05/08/1925. O pagamento foi efetuado. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 11/1925, Diário da Justiça, 11/1925.

O autor arrecadou terrenos de marinha no estado da Bahia por despacho de 06/03/1899 da Delegacia Fiscal da Bahia que pediu o levantamento das plantas publicado no Diário Oficial. O autor considera o pedido indevido e requereu o aforamento. Diante disso, o autor pediu que a União Federal lhe pagasse um indenização por perdas e danos no valor de 500:000$000 réis. Consta no processo que nessa região havia exploração de jazidas de metalurgia. O processo foi impetrado em 15/09/1904 e concluído em 16/11/1904. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 4105 de 1868, Lei nº 221 de 1894 e o Decreto nº 848 de 1890. Procuração, Tabelião Andrônico Rústico de Sousa Tupinambá, 1904, Autos de Protesto, 1901; Jornal Diário Oficial, 07/03/1899, Jornal do Commercio, 23/12/1901.

O autor arrendou a Diretoria Geral dos Correios os prédios da Rua Dias da Cruz, 137 e 139, Rio de Janeiro de sua propriedade pelo aluguel mensal no valor de 150$000 réis cada prédio. Como a referida instituição encontrava-se devendo três meses, o suplicante requereu a desocupação do imóvel. O autor foi julgado carecedor da ação, sendo este condenado nas custas. O autor apelou da decisão, no entanto desistiu do recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Taxa Judiciária, 1923; Taxa sobre Consumo d`água, 1922.

O autor alega estar depositando o aluguel dos prédios de propriedade de Margarida Maria Machado Ferreira Bastos domiciliada em Portugal e que foram arrendados pelo procurador da proprietária , José Esteves Vizen, o qual foi substituído pelo Banco Nacional Ultramarino. O suplicante requer citar o referido banco para efetuar o pagamento do aluguel, no valor de 200$000 réis sob pena de ser depositado o pagamento. É citada a Constituição Federal, artigo 60 . O juiz julgou por sentença a desistência. Certificado do Registro Especial de Títulos e Documentos ; Recibo de Taxa Judiciária, 1921; recibo de Depósito na Recebedoria do Distrito Federal, 1919 ; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez ; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1921.