Dossiê/Processo 14100 - Arresto. Nº do documento (atribuído): 20766. Autor: Silva, Antonio Chagas da. Réu: Companhia Estrada de Ferro São Luiz a Caxias.

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14100

Title

Arresto. Nº do documento (atribuído): 20766. Autor: Silva, Antonio Chagas da. Réu: Companhia Estrada de Ferro São Luiz a Caxias.

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 72f.

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O autor residia no Maranhão. Havia proposto e vencido ação contra a ré, de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. O valor total foi de 232:783$336 réis. Para garantir a segunda parte dos pagamentos, pediu-se precatória de arresto ao Ministro da Fazenda, que tinha valores a entregar à ré que estava em período de liquidação. O valor pedido foi de 4:000$000 réis, conforme o Decreto nº 3084 de 1898, artigos 102 e 132. O Juiz indeferiu o pedido. A ré entrou com agravo ao STF, que não tomou conhecimento deste. A ré embargou o arresto e o Juiz julgou não provados os embargos e subsistente a penhora. Jornal Diário Oficial, 28/9/1922; Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Auto de Arresto, 1927; Termo de Agravo, 1927; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 202 a 204 e 208 a 210; Código Civil, artigos 1289, 1324, 152, 145; Regimento nº 737, de 1850, artigos 339, 682, 690; Código do Processo Civil, artigo 286; Decreto nº 79 de 26/8/1892, artigo 3.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Silva, Antonio Chagas da

    Réu

    Companhia Estrada de Ferro São Luiz a Caxias

    Advogado

    Pereira, Eurico de Sá;Rezende, Astolpho;Rezende, Oswaldo M.;Dutra, Omar

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/5/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle (R)

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