Dossiê/Processo 11256 - Arresto. Nº do documento (atribuído): 21135. Autor: Abranches, Hugo Dunsheen de. Réu: Rocha, Geraldo.

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Código de referência

11256

Título

Arresto. Nº do documento (atribuído): 21135. Autor: Abranches, Hugo Dunsheen de. Réu: Rocha, Geraldo.

Data(s)

  • 1924 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 57f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

O autor, síndico da massa falida de Athayde, Pitanga e Cia, fundamentado no regulamento nº 737 de 1850, artigo 338 e no Código Comercial, artigo 479, requer o arresto do vapor nacional Três Barras, e do vapor Porto Velho, de propriedade do réu. A massa falida tem o privilégio, concedido pelo Código Comercial, artigo 471 e pela lei de falência, artigo 94 sobre os ditos vapores. A massa é credora de um valor total de 194:744$120 réis, referente aos consertos dos vapores e seus respectivos seguros e este crédito foi a causa da falência da firma. Os falidos organizaram uma firma comercial para exploração da navegação de pequena cabotagem para aluguel dos navios. Realizadas as primeiras viagens como armadores dos vapores, o proprietários dos mesmos, com alegação de infração de contrato de arrendamento, e os comandantes protestaram contra a posse que se deu. Privadas de seu meio de comércio, decretaram falência. Como o proprietário não vai pagar pelo conserto dos vapores, o autor requereu o arresto. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Escritura de Contrato de Fretamento, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1923; Contrato de Sociedade Mercantil, Junta Comercial, 1924; Decreto nº 596 de 19/7/1890, artigo 12.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil
  • italiano

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 11

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    Abranches, Hugo Dunsheen de

    Réu

    Rocha, Geraldo

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    2/5/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Giselle

        Área de ingresso