A impetrante, mulher estado civil viúva, por seu advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu único filho Daniel Botelho que foi ilegalmente incorporado no 2º Regimento de Infantaria, já que é seu único arrimo. A ação é fundamentada no Decreto n° 12790 de 1918 art 114. O juiz concedeu o pedido. serviço militar. Fatura 2, 1919 - 1920.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mãe, viúva. A ordem foi concedida pelo STF, pois o juiz julgou-se incompetente para fazê-lo. Taxa Sanitária, 1919 e 1920.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante, advogado pediu ordem de habeas corpus em favor do paciente. Era da classe de 1899, mas era único arrimo de família. Era empregado no comércio e vivia em estado de pobreza na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. Foi sorteado para local estranho a sua residência. O juiz concedeu a ordem, entro de ofício ao Supremo Tribubal Federal, que negou o recurso. Certidão de Casamento, Tabelião Cruz Coutinho, Petrópolis, 1921; Certidão de Óbito, tabelião Cruz Coutinho, 1921; Jornal Diário Oficial, 16/01/1921; Certidão de Nascimento, Arquivo Nacional, 1918; Lei nº 612 de 2/9/1899; Decreto nº 12918 de 2/1/1918, artigo 57.

TTrata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado para isenção do serviço militar em tempos de paz, conforme o Regulamento do Serviço Militar, artigo 110, aprovado pelo decreto nº 14397 de 9/10/1920, sendo arrimo de família. Foi incorporado à 3a. Companhia do 1o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, cidade do Rio de Janeiro. O juiz negou provimento. Impetrante entrou com recurso ao STF, que também negou provimento. Certidão de Nascimento 2, Freguesia de Santo Antonio, Escrivão Alberto Toledo Bandeira de Mello, 1921, serventuário Henrique Ferreira de Araújo, 1921; Certidão de Casamento, Registro Civil de Casamentos da Freguesia de Inhaúma, Serventuário Vitalício Henrique Ferreira de Araújo, 1921 .

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor do paciente, sorteado para o serviço militar, sendo este arrimo de família. A inicial foi indeferida e a ordem denegada. É citado o Decreto nº 15934 de 1923. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Nota Fiscal 2, Padaria e Confeitaria Lusitana, 1924, Armazém de Seccos e Molhados Fernandes Andrade, 1924; Registro de Óbito de Samuel Clapp, 1924; Memorando do Ministério da Guerra, 1924.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão litógrafo, estado civil casado e sorteado para o serviço militar. Requer sua isenção do serviço militar, uma vez que é arrimo de família, sendo pai de uma filha, ainda menor, que depende exclusivamente da renda do progenitor. Tendo isto em vista, foi concedida a ordem. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra, 1925; Auto de Qualificação, 1924; Ofício do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Notificação de Sorteio, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Atestado de Comprovação de Trabalho, 1924; Recibo de Pagamento do Armazém Santo Antonio, 1924; Recibo de Pagamento de Aluguel, 1924; Recibo de pagamento da Padaria e Confeitaria A Porta da Lua, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era arrimo de família de sua mãe Isaltina Joaquina de Carvalho. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo do disposto no decreto nº 15934 de 1923, artigo 119 e julgada prejudicada a ação em relação ao segundo paciente, Manoel Souza, devido ao disposto ao decreto nº 3084 de 1898, artigo 370. Houve recurso, o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença. Notificação do Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Atestado de Pobreza, Delegacia de Polícia do Município de Saquarema, 1924.

O paciente, profissão alfaiate, estado civil casado, requer ordem de habeas corpus a fim de conseguir isenção do serviço militar, por ser único arrimo de família. Pedido deferido. Montepio de Empregados Municipais, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Nascimento, 1921.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente homem, estado civil solteiro, soldado do Terceiro Regimento de Infantaria que requereu sua exclusão do serviço Militar em vitude de ser único arrimo de sua mãe. O juiz julgou o pedido improcedente . Decreto nº 15.934 de 22/01/1923, artigo 134, número 1, Regulamento baixado com o Decreto nº 15.934 de 1923, artigo 124, parágrafo segundo, letras a e e. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc .

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor dos seus pacientes, estado civil casados que foram sorteados para o serviço militar, por serem arrimo de família. O pedido foi julgado prejudicado, sendo os autos submetidos à Suprema Corte. O Egrégio Tribunal negou provimento ao recurso, conformada à sentença apelada. É citado o artigo 72 parágrafo 22 e Decreto nº 15934 de 22/01/1923 do Regimento do Serviço Militar de 1920. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento, 1916 ; Recibo de Pagamento dos Aluguel 4, 1924, 1925,1926; Certidão de Casamento 2, 1922, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/11/1924 e 12/12/1924; Recibo da Confeitaria S. Carlos 2, 1924; Recibo 2, 1924; Recibo do Armazem Sampaio Vianna, 1925; Auto Qualificação, 1925.