Os autores, oficiais administrativos do Minsitério da Fazenda, beneficiados com a Lei nº 200 de 31/12/1943, requereram as devidas anotações nos respectivos assentamentos individuais, e que fosse remetido ao Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda a relação dos servidores abrangidos pela lei. A ação foi julgada procedente. As partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1968; Diário Oficial, 16/07/1952; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1955; procuração passada no tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1955; procuração passada no tabelião Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1955; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955.