ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO

          Términos equivalentes

          ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO

            Términos asociados

            ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO

              1 Descripción archivística resultados para ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              27623 · Dossiê/Processo · 1971; 1973
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A comissão de processo administrativo desejava apurar faltas justificadas cometidas pelo servidor, réu, que se retirou da seção sem justificativa e, após ser notificado, não compareceu para esclarecimentos. Eram mais de trinta faltas consecutivas e sessenta interpoladas. A comissão opinava por sua demissão. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado e decretou a extinção da punibilidade do indiciado. Lei nº 1711 de 1952, artigo 207; Código Penal, artigos 323 e 109.

              Sin título