O suplicante requereu o cancelamento do registro dos estatutos da suplicada, por conta da mesma ter adquirido personalidade jurídica mediante falsa declaração dos seus fins. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu ex-ofício. A autora apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Impresso, Companheiros da Light; Código de Processo Civil, artigo 665.