Trata-se do 6º volume da ação ordinária no qual o suplicante requereu a anulação do Decreto nº 29085 de 04/01/1951, de concessão de lavra, que autorizava a suplicada a explorar calcário no município de Arroio Grande no Estado do Rio Grande do Sul. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. A autora ofereceu embargos, que foram recebidos. A autora, então, interpôs recurso extraordinário, e aí se iniciou o 6º volume. Anexo: Parecer; 3- procuração Tabelião 112, 32, 795, 1951, 1961, 1962; Relatório da Diretoria- 1946 do Ministério da Agricultura; Boletim nº 82 ano 1947; Diário Oficial 26/07/1955; Decreto 29085/59; Decreto lei 1985/40 .

A autora, sucessora de Companhia Commercio e Navegação, requereu o pagamento de valor de 194:771$210 ouro, juros da mora e custos, referente à cobrança feita pela ré a título de taxa de 2 por cento sobre o material importado para seus serviços. O decreto nº 14734 de 21/03/1921 concedeu à autora os favores de que gozava o Lloyd brasileiro, inclusa a Isenção de Impostos de importação e expediente. Contudo, o Governo Federal lhe cobrou sob título de taxa de dois por cento sobre o material importado para as obras de melhoramento do porto, o valor acima citado. Foi julgada procedente a ação para condenar a ré no pedido, a parte ré apelou ao STF que negou o provimento ao recurso. Foram interpostos embargos que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, 1922; Concessão do Ministério de Viação e Obras públicas, Decreto nº 14734 de 21/03/1921; Jornal Diário oficial, 14/04/1921; Termo de Apelação, 1928; Conta de Custas, 1930; Imposto de 2 por cento para Obras do Porto, Diretoria do Expediente do Thesouro Nacional; Decreto nº 5747 de 31/10/1905; Decreto nº 14247 de 01/07/1920; Decreto nº 14734 de 21/03/1921; Decreto nº 5903 de 23/02/2006; Decreto nº 7772 de 30/12/1909; Lei nº 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 94; Decreto nº 1920 de 29/04/1857; Lei nº 719 de 28/09/1853, artigo 11; Lei nº 1144 de 30/12/1903; Decreto nº 6368 14/02/1907; Amaro Cavalcanti, Resp. Civ. do Est., pag. 572.

Os suplicantes eram sargentos na Força Aérea Brasileira, classificados no ramo de artífices, negando que o sistema de promoções por subespecializamos estabelecido pelo decreto 8401 de 16/12/1941, Propuseram uma ação ordinária para que se redefinisse a retificação das datas dos acessos a 2º e a 1º sargento dos suplicantes, que já obtiveram tais promoções, para fazê-los coincidir com as datas outorgadas aos padrões AT- TS, de igual antigüidade ao ramo de artífices. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário, o qual não foi conhecido. 7 procuração tabelião 1 , 1960; 14- folha de identificação do M. Aer - 1954,1955, 1960, 1948, 1953, 1959; 2- Boletim de 1954 do M.Aer, 07/02/1956, 1947, 1952, 1958, 1950, 1951;1954, nº 81 de 1960; 2- Quadro N.I . - Os autores e os seus acessos; Diário Oficial- 12/04/1946, 08/01/1955 .