O suplicante, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, industriário, residente na Rua dos Inválidos, 124, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de notificação expedida para pagamento do imposto de renda que impôs ao suplicante a cobrança do valor de Cr$ 32.025,00 sob pretexto da declaração do imposto de renda. O suplicante alegou que o erro foi causado por equívoco praticado pela firma Menescal Sociedade Anônima, para qual o suplicante realizou instalações de portas e janelas nos prédios em construção, na Rua Voluntários da Pátria e Rua Torres Hermes, que informou erradamente o valor pago ao suplicante pelos referidos serviços. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento aos recursos. Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1952 e 1953; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Decreto-lei nº 3200 de 1941; Decreto-lei nº 24239 de 22/12/1947.

O suplicante, sediado em Belo Horizonte, possuindo vários funcionários que eram contribuintes do suplicado, requereu ação para assegurar a ilegalidade da cobrança de contribuições pelas gratificações não ajustadas que seriam pagas aos seus funcionários. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Salomão, Jorge (juiz). procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1957; auto de infração, 1956; 31guias de recolhimento avulso, 1956; Diário da Justiça, 18/05/1958; impresso: estatutos, data não informada; procuração tabelião Everardo Vieira Av. Afonso Pena, 941D, BH, MG 1963; lei 1999, de 1/10/1953; decreto 2755, de 16/4/1956; decreto-lei 7659, de 21/6/1945.

A autora era Sociedade Comercial com sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro à Avenida Treze de Maio, 13. Em 1950 fez importação de carvão mineral preparado para eletricidade, dos Estados Unidos da América do Norte, pelo vapor Del Norte. O conferente da Alfândega do Rio de Janeiro, entretanto, classificou o despacho como grafite artificial, o que foi mantido, com multa e diferença de Imposto de Importação, pela 1ª Câmara do Conselho Superior da Tarifa. Pediu-se anulação de acórdão n. 25092, e exoneração de pagamento do valor de Cr$ 174.217,50. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. decreto-lei 607 de 1938; decreto 22717 de 1933; Nota de importação, de 1950; Nota para Recolhimento de Receita, de 1952; Fatura consular brasileira, de 1950; certificado de tradução de titulo do livro: Elictrados para Fornalha Elétrica, de 1952; livro: Eletric, Furnace, Elictrodes, de 1949; diário oficial, de 1952 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos, requerem ação para assegurarem a anulação do ato do ministro José Linhares que revogou o decreto que os nomeou para o cargo de conselheiro comercial do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores. O juiz Raphael Teixeira Rolim deferiu o requerido . (3)processo anexo: protesto 1950, data não identificada; (2) procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1950; Diário Oficial 1945, 1946; Código do Processo Civil, artigo 266 - I.

A autora, com sede na Avenida Churchill, no.94-C, aumentou seu fundo especial de aumento de capital para o valor de Cr$ 4.000.000,00. Acontece que a Delegacia Regional do imposto de Renda,se recusou a receber a 8a.prestação do Imposto de Renda, com a quantia de Cr$ 57.500,00, sem nenhum motivo plausível. Para não incorrer em juros as multas por não pagamento, a autora requer que a ré receba o valor referido, sob pena de depósito. A ação foi julgada e o Juíz, recorreu do ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos. Jornal Diário Oficial, 1952; Guia de Recolhimento de Imposto Retidos pela Fonte, 1951 e 1952; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-lei nº 24036 de 1954.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente em Tubarão, profissão guarda livros do quadro permanente do Ministério da Fazenda. Requereu ação com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, para assegurar sua transferência para o cargo de contador, e a consequente anulação de sua demissão, bem como o pagamento dos vencimento devidos. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948.

Os suplicantes, estabelecida à Rua da Conceição, 17, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a restituição do valor total de 1.100,00 cruzeiros que foram cobrados indevidamente pela suplicada referente ao imposto de consumo de diversas máquinas de costura, imposto de consumo de vários países como Suécia, Inglaterra, Alemanha, Japão e Holanda. Importação. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. A ré tentou embargar mas não obteve êxito. A ré tentou recurso ordinário, assim como o autor ao Supremo Tribuna Federal, que julgou procedente somente o recurso do autor. A ré tentou embargar de novo e teve os embargos aceitos em parte . Jornal Diário Oficial, 11/12/1951 e 14/02/1952; Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1953; Decreto nº 26149 de 01/1949; Decreto-Lei nº 7404 de 03/1945.

A autora foi solicitada para passar a disposição do Juízo de Direito da 16ª. Vara Cível o depósito feito no Banco do Brasil cujo saldo de Cr$ 5.000,00 é o pagamento dos impetrantes para os réus. Assim, rogam a gentileza de confirmar o ofício em tela, com expressa referência da importância a ser referida. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira solicitou as necessárias providências da ré.

A suplicante era sediada na Rua do Ouvidor, 101/3. Propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada para o fim de anular acórdão da Junta de Ajustes e Lucros e os conseqüentes lançamentos feitos pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, todos referentes ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1946, com base no ano de 1945. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Diário Oficial 13/09/1952; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1953; Imposto adicional de renda 1953; Recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954; Decreto nº 9.159; Decreto nº 6224 artigo 40;Decreto nº 15.028 artigo 4º; Eryma Carneiro - Avenida Rio Branco, 277 14º andar sala 1401.

O suplicante, casado, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 944 contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, requereu ação para anulação do ato do Ministério do Trabalho que determinou a entrega do apartamento ocupado há mais de um ano por ele e sua família solicitou assim que lhe fosse assegurada a escritura de promessa de compra e venda do referido imóvel. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, mas tal recurso foi julgado deserto. Três Ficha de Caixa 1953; Sete D. O. 03/03/1952, 24/07/1951, 21/10/1952; Escritura de Compra e Venda 1952; Seis Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1952, 1957; Dois Recibo do Autor 1953; CPC, artigo 291; Decreto-Lei 6016 de 23/11/1943; Lei 1061 de 07/02/1950; Decreto-Lei 1713 de 1939; Lei 94 de 20/08/1947.