O autor, ex-fiel de Tesoureiro de Papel Moeda da Caixa de Amortização, querendo propor ação ordinária contra a ré pelo ato ilegal de sua demissão, requereu que se tomasse por termo seu protesto para interromper a prescrição do seu tempo de agir. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1937.

A suplicante sociedade civil legalmente constituúida pelo Decreto n° 20782 de 14/12/1931, tendo eleito sua nova diretoria, requereu ação para garantias de direito e para intimação dos presidentes da Caixa de Amortização da Caixa Econômica e da Estrada de Ferro Central do Brasil a fim de que tomem ciência da revogação do mandato cassação de poderes e destituição da ex- junta adminbistrativa com posta por Artur de Pina, Alberto de Castro Ribeiro e Octacilio Monteiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934; Termo de Protesto; Código Civil, artigo 1308;Decreto n° 434 de 1891, artigo 128;Decreto Federal, n° 20782 de 14/12/1931.

Os autores, capitão da arma de infantaria., capitães da arma de Cavallaria, Capitães da Arma de Artilharia, Capitães da arma de Engenharia., Capitão de Aviação , primeiros tenentes da Arma de Infantaria, primeiros tenentes da Arma de Cavallaria, primeiros tenentes da Arma de Artilharia, requerem, de acodo com o código civil, art, 172, que se tome por termo o protesto a fim de interromper a prescrição da ação de que trata do Código Civil, art. 178. Os autores foram excluídos da escola militar de que eram alunos em virtude do Movimento Revolucionáro de 05/07/1922, sublevação da escola Militar. Acontece que ganhariam anistia e foram reintegrados pela Movimento Revolucionário de 1930 com Getúlio Vargas, por se tratar de crime político, mas o direito à antigüidade para reforma e para romoção não foi reconhecida. Procuração, 1935; Jornal Diário da Noite, 18/05/1935; Termo de Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Código Civil, artigo 168 §10; Decreto do Governo Provisório nº 19395 de 08/11/1930.

O autor, brasileiro, casado, empregado no comércio, residente à Rua Conde de Bonfim346, Rio de Janeiro, requereu o cancelamento de suas fichas no Gabinete de Identificação e Estatística, o qual foi concedido pelo Ministro da Justiça Antunes Maciel. O autor, porém, foi designado para fiscal de 2a. classe, com exercício na 3a. Circunscrição Santa Rita, com vencimentos no valor de 4:800$000 réis anuais. No dia 15/08/1933 foi dispensado do cargo. O autor requereu protestar contra o fornecimento de sua folha de antecedentes, que totalizou os prejuízos, no valor de 150:000$000 réis. O pedido foi deferido. Jornal Jornal do Brasil, 15/08/1935; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 227; Advogado Antonio Pádua da Cunha Vasconcellos, Rua da Quitanda, 30 - RJ.

O autor, por ato do Ministro da Justiça e Negócios Interiores de 03/08/1912, foi nomeado para exercer o ofício de escrivão da 4ª. Pretoria Cível do Distrito Federal no dia 08/11/1930. Porém, o suplicante foi demitido de seu cargo, demissão. O autor requereu protestar contra o ato, propondo uma ação para anulá-lo. Foi deferido o requerido inicial. Termo de Protesto, 1931.

Os capitães do Exército Nacional, Ariel Leite Barreto e Salomão Habitam, alegaram que cursavam a Escola Militar de Realengo em 1922, quando devido aos acontecimentos de 05/07/1922 foram desligados da referida escola. Neste ano ocorreu a sublevação do Forte de Copacabana e da escola militar. Os suplicantes requereram protestar contra o fato ocorrido, baseados na Constituição Federal de 1934, que concedia ampla anistia a todos que tivessem cometido crimes políticos, sendo assim reintegrados ao Exército Nacional. Foi deferido o requerimento e expedido termo de protesto. Decreto nº 19395 de 1930; Decreto nº 21461 de 1932; Termo de Protesto, 1935; Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, Advogado Joaquim Rodrigues Neves, Avenida Rio Branco, 143 - RJ.

O autor, sócio do Tiro de Guerra, protestou em relação a sua incorporação ao exército nacional, sem ter feito o exame de reservista a que tem direito nos termos das leis e regulamentos federais. O autor já tinha todas as provas eliminatórias para o exame feito, pagou as respectivas matrículas e emolumentos e prestou-se a todos os exercícios. Aconteceu que o exame foi adiado de agosto para novembro pelo Governo Federal e o sorteio para o serviço militar foi adiado de dezembro para setembro. O autor foi sorteado e intimado a comparecer, sob pena de insubmissão do quartel general para se incorporar ao exército. O juiz tomou por termo o protesto. Termo de Protesto, 1921.

A suplicante era sociedade anônima armadora e proprietária dos vapores nacionais Jabodão, Mandú, Camamú, Cabedelo, Alegrete e Lages. Estes navios aportaram no Rio de Janeiro, procedentes dos Estados Unidos da América do Norte, com destino a Santos, trazendo trigo e carga geral para aquele destino, mas que foram impedidos devido ao Decreto nº 21605 de 11/07/1932, que determinou o bloqueio e fechamento daquele porto, o que resultou na descarga das ditas mercadorias dos armazéns alfandegários, e para o cilos da firma Pereira Carneiro Companhia, para que os ditos navios prosseguissem em suas viagens regulares. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse tomado por termo o seu protesto, com a citação do Procurador da República e ao curador nos interesses da carga que o mesmo nomeasse, e demais interessados para tomarem conhecimento do referido protesto. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Manifesto da Carga do Paquete Jabotão, 1932, vapor Mandu, 1932, Cabedello, 1932, do Alegrete, 1932 e Lages, 1932; Termo de Protesto, 1932.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, escriturário do Departamento Nacional de saúde Pública há mais de treze anos, requereu ação para protestar contra o ato administrativo do Ministério da Educação que o demitiu do referido cargo, com desrespeito ao seu direito e patrimônio. demissão. O juiz deferiu o requerido. Jornal Diário Oficial, 17/06/1932; Termo de Protesto, 1933.

O autor, ex-empregado público, com exercício a mais de 10 anos no posto de operário das oficinas do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, apresentou o protesto a fim de anular a licença que lhe foi dada por ter abandonado o exercício de seu emprego. Alegou que o ato foi um excesso de autoridade e abuso de poder, movido por ódio e vinganças da Campanha Civilista das eleições federais e para senador ocorrida no período de 1922 a 1924. Tomado por termo o protesto apresentado pelo autor. Termo de Protesto, 1931; Decreto nº 7940 de 07/04/1910, Lei nº 2924 de 05/01/1915, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Decreto nº 4255 de 11/01/1921, Decreto nº 4061 de 16/01/1920, Decreto nº 14157 de 05/05/1920, Decreto nº 14663 de 01/02/1921.