A suplicante era de nacionalidade brasileira naturalizada, estado civil viúva, proprietária, residente na cidade do Rio de Janeiro na Rua Jardim Botânico, 414. Disse que seu marido Henrique Lage, ao falecer, lhe instituiu herdeira de todos os seus bens. A Henrique Lage, sucessora de Lages Irmãos, foi dividia entre a suplicante, que ficou com 52 por cento, os sobrinhos do falecido, Victor Henrique Lage e Eugenio Martins Lage, e os seus antigos auxiliares. O inventário corria normalmente até que o Decreto-Lei nº 4648 considerou as empresas citadas um conjunto valioso para os esforços de guerra da 2ª Guerra Mundial, e as incorporou ao patrimônio nacional junto com outras empresas, além de bens pessoais do falecido Henrique Lage. Com o Decreto-Lei nº 7024 foi estabelecida a liquidação dos débitos das empresas Organização Henrique Lage, mas sem a indenização devida aos donos dos bens incorporados. Além do que o Decreto-Lei nº 7024 estabeleceu que o espólio resultaria de um débito da suplicante no valor de Cr$ 22.700.000. Alegando que a suplicada subvalorizou o valor dos bens incorporados e que o administrador nomeado pela suplicada, o senhor Pedro Brando, cometeu uma série de irregularidades, a suplicante protestou contra a incorporação dos bens do seu falecido marido, a restituição desses bens e uma indenização por perdas e danos. Certidão de Inventário dos bens deixados, 1945; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas,84C - RJ, 1941; diário de justiça 20/11/1945; jornal do comercio 23/11/1945; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 4648; decreto 7024 de 06/11/1944;Rua do ouvidor, 54 segundo andar, Carneiro, Levi Fernandes (advogado).
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaATO ADMINISTRATIVO
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Pela Portaria do Ministro da Justiça de 16/12/1929, o acusado teve sua expulsão do território nacional, por ser elemento nocivoe não ter profissão lícita. Sendo de nacionalidade portuguesa, imigrante portugês, foi embarcado no vapor Bagé, mas retornou ao Brasil sem revogação da portaria. Pediram-se as diligências para o sumário de culpa. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Jornal do Brasil, 20/02/1932, Jornal do Comércio, 15/01/1930; ; Certidão da Escritura Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928, 1923; Termo de Apelação, 1933; Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal, 1929; Folha Individual Datiloscópica; Fotografia Joaquim Pinto, 1929; Justificação, 1932; Folhas de Antecedentes 2; Lei n°4247, artigo 6; Constituição Federal, artigo 72; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 329; Código Penal, artigo 406.
3a. Vara FederalTrata-se de um processo de sindicância, a fim de apurar as irregularidades praticadas na secretaria do extinto Senado Federal. Autos inconclusos. Balancete dos Pagamentos de Ajuda de Custo, 1928; Indicação do Senado Federal, s/d; Lista de Pedidos, Secretaria do Senado Federal, 1927.
3a. Vara FederalTrata-se de um processo administrativo contra a conduta do 1º Tenente João Antonio da Cunha, o qual ainda não tinha se apresentado à Junta Militar para dar satisfação. O mesmo era detentor de inúmeras queixas e reclamações e possuía um histórico de contravenções e atitudes desonrosas, o que não compactuava com o estereótipo de um membro da academia. Por isso solicitou-se que fossem tomadas as medidas cabíveis. O processo foi arquivado. Reforma assinada pelo Presidente da República; Decreto nº 426 de 12/05/1938, artigo 20; Lei nº 12 de 07/11/1945; Código do Processo Civil, artigo 720; Constituição Federal, artigo 172; Decreto nº 16274 de 20/12/1923.
1a. Vara FederalTrata-se de processo administrativo da Polícia Militar do Distrito Federal, em que o General de Brigada e Comandante Geral encaminhava ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores o requerimento do suplicante. Este era ajudante do Regimento de Cavalaria da Polícia Militar do Distrito Federal, e pediu retificação de data de nascimento, filiação e local de nascimento. Processo inconcluso. Cópia de Certidão de Nascimento 12/04/1951; Certidão de Nascimento (2) Registro Civil de pessoas naturais do Distrito de Paratinga 29/12/1951, 07/12/1951, 07/12/1951; Jornal não-identificado; Decreto 3764; Decreto 8159 de 1945; Constituição, artigo 183; Decreto 3273 de 16/11/1939, artigo 8°, artigo 342; Lei 1350; Decreto 20848 de 23/12/1931; Lei 1533 de 31/12/1951, artigo 7°-I; Decreto 14508 de 01/12/1920; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 10/05/1951.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaTrata-se de prestação de contas feita pelo autor, na qualidade de curador de Athemisa Candida Nunes dos Reis, sua genitora, mulher. Trata-se de uma prestação de contas feita pelo autor. Recibo; Imposto.
2a. Vara FederalO autor, curador de sua genitora Arthemira Candida Nunes dos Reis alegou que havia sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal a interdição de sua mãe por doença incurável, decretada pelo juiz de direito da Comarca de Chaves Portugal nacionalidade portuguesa. O suplicante, conforme o Código Civil artigo 631, requereu realizar a prestação das contas de sua mãe e verificação seu saldo no valor de 422:386$132. Autos incompletos. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário,145 - RJ, 1935; Imposto; Apólice; Fatura.
2a. Vara FederalAlbano Pereira da Silva Fernades moveu ação executiva hipotecária contra a suplicante, resultando na penhora de prédios à Rua Dr. Silva Gomes no. 94 e 96, e os aluguéis ficando em depósito de João Bernardo. Tendo sido a ação julgada nula, a mulher pediu que o depositário prestasse as contas referentes aos prédios.Foi deferido o requerido. Imposto; Fatura; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145; Decreto nº 16752 de 1924, artigo 1200 .
1a. Vara FederalTratava-se de uma carta precatória passada a pedido dos suplicantes a fim de obter arbitramento no Indicador Postal existente na Imprensa Nacional como prova na ação movida contra a Fazenda Nacional. Os suplicantes são credores da União Nacional no valor de trabalhos postais por ela mandados fazer. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2.
1a. Vara FederalMandado de embargo passado a requerimento de Candido Augusto de Mattos contra Paula Souza e Cia. Embargo no valor de 22:538$813 réis que se acham depositados no Tesouro Federal. A suplicante é credora de Paula Souza e Cia. O juiz em 05/05/1908 estabeleceu a devolução da precatória ao juízo deprecante sem cumprimento.
1a. Vara Federal