Os suplicados industriários estabelecidos na República Democrática da Alemanha em IENA, propõe uma ação ordinária contra os suplicados, requerendo o reconhecimento do direito de utilizar a marca Schott, alegando que já possuía este direito antes de ter parte de sua indústria transferida para a Alemanha Ocidental, durante a ocupação pelos antigos aliados do antigo estado unificado da Alemanha durante a 2ª. Guerra Mundial. O juiz julgou a ação improcedente. Diário da Justiça, de 1966; Diário oficial, de 1967; Gazeta de Notícias, de 1967; (3) procurações de 1967; certidão de reconhecimento de assinatura, de 1967; (17) certidão de tradução, de 1958 a 1968; impresso: Low Reports, de 1966; boletim semanal das Câmaras Teuto - Brasileiros de Comércio e Indústria, de 1968; advogado José Muller Alves e Oscar José W. Alves, rua da Assembléia, 15; decreto 43956, de 03/07/1958; código do processo civil, artigo 181.

O autor, estado civil casado, profissão advogado, previdenciário, tendo ficado em 13º lugar com 55 pontos no concurso para provimento de cargo inicial na carreira de Procurador, requereu que fizesse retroagir os efeitos de provimento ou nomeação no cargo inicial dessa carreira, e que assim, fossem extraídos todos os seus consectários legais. Tal concurso conferiu aos procuradores interinos uma preferência absoluta para nomeação efetiva, mesmo em desigualdades de condições em relação aos candidatos não-interinos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ e Tabelião Abílio Machado Filho Rua Bahia, 784, 1957 e 1965; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4632 de 18/05/1965; Advogado, Ricardo Ambrosio, Rua da Assembléia, 92 - RJ.

A autora era sediada em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e tinha representação na cidade do Rio de Janeiro na Rua Almirante Sílvio de Noronha, 365. Fundamentava-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. A Lei nº 1815 de 18/02/1953, artigo 2, isentou a impetrante de todos os impostos federais, com exceção do Imposto de Renda. Com a Lei nº 4505 de 10/11/1964, a isenção da Lei do Selo estaria revogada, e este passaria a ser cobrado em tributo. O autor pediu uma liminar que o isentasse da cobrança do imposto. A impetrante abandonou o feito. 2 procuração, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, 1964.

A autora é uma empresa de Navegação Aérea norte-americana autorizada a funcionar no Brasil, estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 165. Ela move a ação pedindo a anulação da decisão do Ministro da Fazenda no processo nº 3189/61, originário da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante obteve em 30/09/1960 autorização para importar sem cobertura cambial duas unidades Boling completas, com compressa modelo 502-11B, controles e isolamento acústico de exaustão, montados em chassis Dodge mod 1960, com pneus 7, 10X15, sendo seis em cada unidade, para partida da turbina, compressor de cabine e verificação do sistema pneumático do avião Douglas DC-8, o que fez conforme nota de importação nº 081.635-60. A autora pleiteou o reconhecimento da isenção de direitos, em 20/12/1960, na liberação de mercadorias, o que lhe foi negado, sendo o total de direitos cobrado no valor de Cr$ 5.674.960,00. A autora, apresentando como fiador o The First National City Bank of New York, recorreu ao Conselho Superior de Tarifa, onde o recurso obteve acolhida. Dessa decisão houve recorrência, sendo restaurada a decisão, proferida pela Alfândega, e a suplicante efetuou um depósito preparatório de ação. Ele então pede a anulação do pagamento dos direitos fiscais, e a não execução do débito fiscal através do depósito preparatório, assim como o pagamento pela ré dos custos do processo. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento. Licença de Importação 6, 1959, 1960; Jornal Diário Oficial 9, 31/08/1964, 29/11/1955; Impresso anexo: Normas e Recomendações Internacionais, 1960; Fatura Pan American World Airways Inc., 1966; Certificado de Tradução, 1967; Guia de Recolhimento para Débito Fiscal, 1973; Decreto nº 2173, de 27/08/1946, Decreto nº 54203, de 33/08/1964.

O suplicante, estado civil casado, Capitão reformado do Exército, requereu ação para anulação do ato que o reformou, bem como, sua reversão ao serviço ativo com todos os direitos e vantagens previstos na Lei nº 3847 de 18/12/1960. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Decreto nº 19700 de 1931, Lei nº 3847 de 1960, Constituição Federal, artigo 141; Jornal Diário Oficial, 27/02/1962, Diário do Congresso Nacional, 13/12/1958, 16/04/1958; Procuração, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Projeto Câmara dos Deputados.

O autor, entidade, órgão recebedor de obrigações "parafiscais" entrou com uma ação de indenização contra o réu casado, funcionário público e advogado, residente na Rua Osório de Almeida, n°73, Urca - RJ para requerer o seqüestro dos bens do réu, tantos quanto sejam necessários para o ressarcimento integral do valor referente ao montante das despesas efetuadas pelo réu, sem a necessária justificação que atingisse as finalidades estatutárias, tais como: passagens aéreas a pessoas estranhas ao autor, aluguéis de automóveis, e outros relacionados na ação; como lhe faculta a Lei 3058/1958, artigo 5° - parágrafo 3° e CPC, artigo 689. O réu, de 1962 a 1964, exerceu as funções de Presidente do Conselho Nacional do SESI. Primeiro volume de ação ordinária . Decreto 57375 de 02/12/1965; Decreto-Lei 9403 de 1946; Lei 3502 de 1958; CPC, artigo 291 e seguintes; Emanuel Franco OAB n°5101 (advogado); Orosinho Nonato - Rua do Carmo, 9/SL 904 (advogado); Duas Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha, 57), José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966; Relatório da Comissão de Sindicância - Ordem de Serviço n°9164 do SESI; Regulamento do SESI 1965.

Os 8 autores eram funcionários públicos autárquicos do réu, com funções no âmbito dos serviços jurídicos. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a anulação da Portaria nº 66/302 de 1966, sendo reenquadrados na carreira de Procurador Jurídico. O 36º juiz substituto concedeu a segurança pleiteada. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 385 de 1961; 8 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966; Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1966; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1966; Rua da Alfândega, 111 - RJ; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1966; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Cópia de Diário Oficial, 30/12/1965, 25/03/1966; Anexo, Lei nº 1779 de 1952; Anexo, Resolução nº 459 de 1964; Diário Oficial, 19/08/1965; Custas Processuais, 1966; Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Espírito Santo, 1966.

A autora, Sociedade Estrangeira com escritório na Avenida Presidente Wilson 165 Rio de Janeiro, requereu a devolução do valor de Cr$ 31.238.100,00 referente ao tributo cobrado pelo fisco de óleo combustível importado pela Texaco do Brasil Sociedade Anônima. A sociedade anônima norte-americana alegou que comprava e pagava nos Estados Unidos o combustível que enviava ao Brasil, efetuando a Texaco depósito apenas, portanto não haveria necessidade do imposto de selo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. (2) guias de depósito, em 1964; (2) procurações tabeliões Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1966 e1968; lei 3244, de 14/08/1957; lei 5143, de 20/10/1966; lei 5172, de 1966.

A companhia suplicante, sociedade anônima, requereu a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe exigiu o pagamento do valor de 274:601$300 réis, correspondente ao Imposto sobre Juros de suas debêntures, emitidas no estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o processo não foi concluído. Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Termo de Contrato; Decreto nº 21554 de 1932, Decreto nº 17390 de 1926, Constituição Federal, artigo 137.

A autora requereu a anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros que lhe impôs multa de 1.899.999,8 cruzeiros por suposta infração do Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 30. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. Depósito, 1955; Lei nº 94 de 16/05/1947.