O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, militar, residente na Avenida Augusto Severo, 78, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 104.552, referente ao inadimplemento cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro para o despacho aduaneiro do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos da América do Norte. Importação. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 1959. O suplicante apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 1962. Procuração Tabelião Maria Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Fatura.

O suplicante, 2o. Tenente reformado do Exército, residente na cidade de Vitória, Espirito Santo, à Rua Lizandro Nicoletai, 305, fundamentando-se na Constituição Federal; artigos 141 § 1, 3 e 4, 182 e 194, na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, 6 e Código de Processo Civil, artigo 114 propunha uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o reformou para efeito de reforma, sendo com isso revertido ao serviço ativo, com direito a receber a diferença de vencimentos atrasados. Autor julgado carecedor de ação. Autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, 1957; Constituição Federal de 1937, artigo 177; Lei nº 171 de 1947; Código do Processo Civil, artigos 282, 846 e 847.

Os autores, estado civil solteiros, profissão industriais, estabelecidos em Minas Gerais e sócios integrantes da Empresa Força e Luz de Campos Gerais Limitada, requereram a anulação da decisão ilegal proferida pelo Conselho Nacional de Água e Energia Elétrica e conseqüentemente do ato do Presidente da República que declarou a caducidade da concessão da empresa referida, que tinha para explorar e distribuir energia elétrica no município de Campos Gerais, por conta de denúncia recebida injustamente, rejeitando os autores às penalidades da lei, conforme o Código de Águas. O autor abandonou a ação. Jornal Diário Oficial, 24/04/1959, 24/08/1959; Procuração Tabelião Manoel Baroukel de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ; Carta Precatória, 1959; Jornal Gazeta de Notícias, 29/08/1959, 28/08/1959; Decreto nº 45841 de 1959; Decreto nº 41019 de 26/07/1957.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, requereu ação para assegurar a anulação do concurso realizado em 1965 pela Instituição ré, para preenchimento de vaga para professor da cadeira de Direito Financeiro e Direito Tributário. O autor foi julgado carecedor da ação, apelando para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Carteira de Identidade, Ordem dos Advogado do Brasil, 1942; Jornal Diário Oficial, 23/0/1965; Livro A Dívida Ativa, 1965; Notificação, 1970; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 19851 de 1934.

O autor era imigrante polonês, nacionalidade Polonesa, estrangeiro, Polônia, estado civil casado, profissão vendedor autônomo, residente e domiciliado na Rua Senador Vergueiro, 218, apartamento 210, na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, e representante de seus filhos menores Ida e Odeid, estudantes. Estes eram naturais de Jerusalém Israel, filhos de mãe brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 145 e na Lei nº 818 de 18/09/1949, pediu que seus filhos tivessem sua transcrição do termo de nascimento, fazendo constar que esse só valerá como prova de nacionalidade brasileira até quatro anos após os filhos atingirem a maioridade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1972; Certidão de Tradução, 1966 e 1968; Certidão de Nascimento, 1949; Certidão de Casamento, 1967.

A autora, estabelecida na Rua Ernesto Alves, 169, Rio Grande do Sul, era proprietária de engenho de beneficiamento de arroz. Embarcara pelo vapor Guarauna 5.000 sacas de arroz para o Rio de Janeiro. O arroz, contudo, foi bloqueado, passando para a COFAP, que o vendeu a um preço abaixo do mercado. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 146 e 194, e no Código Civil, artigo 14, 15 e 159, requereu a reparação dos danos emergentes e lucros cessantes. Processo inconcluso. O juiz final foi Euclides Reis Aguiar. procuração tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1967, 1968; guia de exportação para localidades brasileiras - 1962 (2); nota de transferência do moinhos Esperança - 1964 (2); impresso (anexo) - 1962; Diário Oficial - 11/01/1962; nota fiscal da representações Ultramar Ltda - 1962; Correio da Manhã - 10/06/1962 (2); constituição, artigo 141 - § 16, §31, artigo 146; código civil, artigos 14, 15, 159; código de processo civil, artigo 291; Lei 1522 de 26/12/1951, artigo 2º - I - "a", III; Ribeiro, Renato Cantidiano Vieira (advogado) Rua Anfilófio de Carvalho, 29/sl 215; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto-lei 4597 de 19/08/1942, artigo 2º.

A suplicante, autarquia federal, sediada na cidade do Rio de Janeiro, diz que a suplicada recolheu a taxa de renovação da Marinha Mercante relativa ao transporte de trilhos chegado ao Porto de Angra dos Reis, pelo navio Ave, fora do prazo, previsto na lei 338, artigo 8, sujeitou-se por isso multa de 20 por cento sobre o valor da dívida da suplicante. A suplicada recolheu o valor de Cr$ 4.816.654,00, sendo que a multa de 20 por cento foi de Cr$ 963.331,00 mais Cr$ 114.500,00, de juros de mora. A suplicante pede a restituição dos valores de multa e juros de mora pagos. Foi pedido que se suspendesse a instância pelo prazo de 20 dias. procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1966.

A suplicante, sociedade cooperativa sediada na cidade do Rio de Janeiro, alegou que o Decreto nº 60 reorganizou o suplicado, visando que este se tornasse o principal instrumento de crédito na execução de política cooperativista da União. O artigo 13 do Decreto nº 60 criou a Taxa de Cooperação, que incidia sobre todas as operações realizadas entre as cooperativas e seus associados na porcentagem de 0,2 por cento do valor da operação. A sonegação dessa taxa acarretava segundo o artigo 11 do Decreto nº 60.443, uma multa de cinco por cento e dez por cento, nos atrasos acima de trinta dias. Alegando que mesmo a taxa sendo geral e compulsória, o suplicado só fornecia seus créditos e outros benefícios a seus acionistas. A suplicante pediu que fosse declarada ilegal a taxa de cooperação. O autor abandonou a ação. ação do Banco Nacional de credito cooperativo de 1967; impresso cooperativismo de 1967; decreto 60 de 21/11/66; decreto 60443 de 13/03/67; decreto 60997 de 19/04/67; ,decreto lei 59 de 21/11/66; (2)Diário Oficial de 19/04/68; 14/10/68; (2)procuração; tabelião; Miguel Ramos de Toledo; São Paulo-SP em 1967.

A autora era sociedade comercial com sede à Rua Monsenhor Manoel Gomes, 286, São Cristóvão, Estado da Guanabara, e pediu anulação de cobrança de imposto de consumo, por ser indevida. O valor de CR$13517,74 incluía o imposto sobre produtos industrializados, o adicional e a multa fiscal. Foi considerada fabricante, quando em realidade apenas fazia o beneficiamento de produtos de propriedade de terceiros. Fazia o trefilamento ou estiragem de ferro. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou mas o TFR negou provimento. Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1967; Balanço Geral da Autora 1965; Demonstrativo das vendas de ferro beneficiado da autora 1966.

O autor, estado civil viúvo, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer que se fazesse a correção do enquadramento para técnico de laboratório, anulando o seu ato de aposentadoria na parte em que especificava o seu cargo, a pagar atrasados, desde 30/03/1965, data do seu rebaixamento funcional. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1969 e 1971; certidão de tempo de serviço, de 1969; cartão de identidade, de 1963; aviso de crédito, de 1969.