Os suplicantes, nacionalidade portuguesa, imigrante português, residentes em Portugal, requereram ação de repetição de indébito para receberem o valor de Cr$ 204.913, 90 recolhida à Divisão do Imposto de Renda pela venda das frações de prédios e domínio útil. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Escritura, 1956; Imposto sobre Lucros apurados na Venda de Propriedade Imobiliária, 1955; Guia de Recolhimento, 1955; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 154 de 1947.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União por conta da classificação da mercadoria importada pelo autor, resultando na cobrança da diferença de taxa por tal distinta classificação, assim requereu o cancelamento de tal diferença no valor de CR$ 29.676,70, bem como a anulação da decisão proferida pela comissão da tarifa no processo 81843/84, referente à taxa sobre mercadoria.Importação. A ação foi julgada procedente e o juiz Jônatas Milhonens, assim como a ré, recorreram ao Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Recibo Laboratório Nacional de Análises, 1954; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940.

Os autores, estado civil casado, comerciantes, residentes à Rua Osório de Almeida, 10, com escritório à Rua Debret, Rio de Janeiro, com base no Decreto-Lei nº 9407 de 27/06/1946, requereu a anulação do ato administrativo que impôs multa referente a Imposto de Renda à Sociedade Industrial Euginal Limitada, da qual os autores eram sócios. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve agravo de instrumento, que não foi provido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1958; Certidão Negativa, Imposto de Renda, 1966; Carta Precatória Citatória, 1959; Decreto nº 5843 de 23/09/1943; Lei nº 94 de 16/09/1947.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta do fisco ter adotado as taxas vigentes no dia da declaração de imposto de renda da autora e não as taxas vigentes na data do fato gerador do imposto. Requereu assim a anulação do lançamento de imposto de renda referente ao exercício de 1948 no valor de CR$ 812.921,80, procedendo o fisco novo lançamento baseado no lucro tributável apurado no balanço de 1947, no valor de CR$ 5040.132,40, aplicando as taxas do Decreto-Lei no.5.844 de 1943. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Declaração de rendimento, em 1948; Nota de débito do imposto de renda, em 1948; Última notificação do imposto de renda, em 1955; procuração tabelião; Julio de Castilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1955; lei no. 154 de 1947, 25/11/1947; decreto-lei no. 5844 de 1943, artigo 32 e 22, 23/09/1943; decreto no. 24239 de 1947, artigo 43 e 32 22/12/1947; Código do Processo Civil, artigo 166 e 810; decreto no. 20910, de 6/1/1932.

Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária cuja autora é Sociedade Anônima e Mineração e Cabotagem Ciminar contra Companhia Cimento Brasileiro e União Federal. Volume composto por perícias, plantas e relatórios. Trata-se de 1º volume, não contém sentença. Várias plantas da área relativa à localização das áreas dos decretos de autorizações de pesquisa no. 20.729 de 13/03/1946 e 20.994, de 16/04/1946; impresso: relatório da diretoria, de 1945 por Alberto Ildefonso Erichsen - RJ, 1946 Ministério da Agricultura; mapa organizado na Administração do Major João Felix Soares por Aymoré Soares Caniconde, em 1924; decreto 29085 de 04/01/1951; decreto 13599, de 20/10/1943.

A suplicante sociedade anônima brasileira sediada na cidade do Rio de Janeiro, distribui seus dividendos anuais em 4 parcelas trimestrais, anunciadas no Diário Oficial e no Jornal do Comércio e são frutos das deliberações das assembléias ordinárias. O fisco considera que o recolhimento dessas parcelas deve ser feito dentro do prazo de 30 dias contados da data de publicação, no Diário Oficial, da ata da assembléia que autorizou o pagamento, com fundamento no artigo 102 do Decreto 24239, de 22 de dezembro de 1947. Alegando que a decisão sobre a distribuição dos dividendos cabe aos regulamentos das empresas ou as diretorias ou conselhos fiscais das mesmas, e que portanto a cobrança deve ser aplicada quando a assembléia ordinária tenha deliberado no sentido da distribuição de dividendos e que essa distribuição tenha sido determinada, a suplicante pede a anulação da cobrança no valor de 7.459,50 cruzeiros. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, o qual não foi admitido. Ainda não se conformando, a autora agravou de instrumento e a turma do STF decidiu negar provimento a tal recurso. Então a autora ofereceu embargos que foram recebidos, em parte. Procuração, Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 03/05/1948, 29/04/1948 e 04/09/1948, Jornal do Comércio, 29/04/1948; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda, 1948; Recibo de Pagamento de Imposto de Renda, 1948; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 102; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 27 e 18; Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 96; Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940; Código de Processo Civil, artigo 201, 225, 863; Decreto-lei nº 2148 de 25/04/1940; Constituição Federal de 1946, artigo 101.

A autora, uma sociedade anônima, nacionalidade inglesa, entrou com uma ação contra a ré para requerer que sejam anuladas as decisões do inspetor de Alfândega dos Santos que obrigou a autora a recolher determinados valores relativos à multa de 2 por cento por diferença de medição de quantidade de óleo mineral combustível importado de Aruba, trazido no naviotanque Kelletia e descarregado no porto de Santos, com o ressarcimento destes valores à autora pela ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Dias, José de Aguiar (juiz). 2fatura consular brasileira 13/01/1947 a 29/11/1947; 2nota de importação 01/02/1947 e 15/12/1947; 2fatura 13/01/1947 e 29/11/1947; Diário Oficial 30/07/1951; fotostática Diário da Justiça 07/10/1952; Diário da Justiça 16/06/1952; substabelecimento 1954 tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; procuração tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3º Ofício - RJ 1955; decreto 22717, art. 55; decreto 24.343 de 05/06/1934; decreto-lei 1028 de 04/01/1939; decreto 23174 de 29/09/1953; decreto lei 4627 de 27/08/1943.

O suplicante, depositário geral, tendo expirado o prazo de conservação no depósito, de lotes de animais requereu a nomeação de leiloeiro que proceda a venda dos semoventes O Juiz deferiu o requerido nomeado leiloeiro. Relação dos Lotes de Semocentes, 1899; Lei nº 2818 de 23/02/1898.

O autor requereu que fosse cumprida a carta rogatória expedida por aquele juízo para a citação da mulher Philomena da Luz Sá Pereira Osório, estado civil divorciada, residente no Brasil, a requerimento de Visconde de São Bento, residente em Portugal, ex-marido de Philomena. O casal se separou através do juízo em que o Visconde ficou responsabilizado pela administração de todos os bens. Entretanto, pelas dívidas feitas por Philomena com a vinda para o Brasil, com os filhos e com o processo de separação, pretende ele vender os bens do casal que se conservavam indivisíveis. O juiz pediu que fosse cumprida o foi pedido em petição inicial.

O suplicante vem por meio dessa requerer que seja declarado inconstitucional e nulo o aviso do ministro da marinha de 26/01/1899 que eliminou do Corpo de Engenheiro Navais o suplicante. O autor impetra o processo contra a ré, baseado na lei 221 de 1894, art 13, que demonstra que a reversão ao corpo do arruador é uma ofensa ao direito adquirido sob o regime do regulamento legislativo. O suplicante perde a ação, contudo recorre ao Supremo Tribunal Federal. Foi julgado por sentença o laudo dos peritos, e o autor apelou. O STF negou provimento mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. Procuração, 1899; Termo de Apelação, 1900; Decreto nº 3197 de 1900; Decreto-Lei nº 105 de 1892.