66 funcionários públicos, entre outros Antonio da Silva Leitão, Luiz dos Santos Silva, Amaro Feliciano, Sebastião Goulart Penteado e Luiz dos Santos SIlva, do quadro de pessoal dos estabelecimentos penais do Estado, propõem ação ordinária contra a ré. Os autores, devido à transferência de Capital Federal para Brasília., foram transferidos da União para o Estado. Com a Lei nº 42425 de 17/07/1963, ganharam o direito de retornar à esfera federal, desde que cumpridos os requisitos. 850 requerentes desejam o retorno, e os autores dessa ação ganharam a transferência, mas a Justiça do Estado tornou a decisão sem efeito. Diante disso o que era válido tornou-se nulo, por justificativa falsa. Requerem restauração do 1° despacho, com regalias e vantagens que perderam diante da anulação e ressarcimento dos gastos processuais. Dá-se o valor, de Cr$ 700,000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1961 mudou-se para Avenida Graça Aranha, 57; Diário Oficial 5, 18/06/1959, 24/12/1962, 23/03/1964, 15/01/1965; Avisos de Crédito, Ministério da Fazenda 3; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3752 de 14/05/1960; Decreto nº 51629 de 19/12/1962.

Os suplicantes, funcionários públicos oriundos do extinto quadro de sargentos escreventes do Exército, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão da mesa do Senado Federal que vetou a lei constante nos projeto 2270, de 1957 da Câmara e projeto 6, de 1958 do Senado, que criou a carreira de oficial administrativo no quadro suplementar do Ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o TFR não admitiu o recurso. Lei nº 6, de 1958; Jornal Diário Oficial, 06/04/1954, 07/05/1958 e 08/05/1958, Diário do Congresso Nacional, 10/05/1958, 29/10/1958 e 30/10/1958, Diário da Justiça, 11/10/1954 e 11/12/1958; Impresso, 1935, Boletim do Exército; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958 e 1959; Lista Nominal; Lei nº 8759 de 21/01/1946; Lei nº 1329 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 70; Advogado Luiz M. de Alvarenga Vianna Francisco X. de Brito Magnan Avenida Antônio Carlos, 615 - RJ; Lei nº 2270 de 1957.

A autora, com sede em Salvador, Estado da Bahia e filial na Praça Pio x, 98, importou óleos lubrificantes e foi obrigada pela Alfândega do Rio de Janeiro ao pagamento da Taxa de Previdência Social no valor de Cr$ 19734,70. A autora alega que a referida taxa deve ser recolhida pelo Tesouro Nacional de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 157. Assim requer a anulação da cobrança e que não se converta em renda ordinária o depósito feito. O juiz deferiu o requerido e absolveu a ré da instância. Nota de Revisão, 1956; Decreto nº 42 de 1937; Constituição Federal de 1946, artigo 15; Lei nº 159 de 1935; Código Processo Civil, artigo 159.

O autor era oficial militar, capitão de fragata FN reformado, residente na Estrada Candido Mendes, 61. Requereu a anulação do Decreto nº A37-11 de 17/10/1949, que o reformou. Argumentou que tal ato era inconstitucional ,reforma. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O autor agravou desta desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. O autor agravou desta e o STF negou provimento ao recurso do autor. procuração .tabeliâo . 11,1953 DN 20/12/1949 fotos de militares .ano VI diário do congresso nacional 13/09/1949 Dj; 07/08/1952 anexo: cartão funcional da lloyd brasileiro .Expedido em 03/12/1963 Procuração tabelião VI.1957 decreto 1937 . M de 17/101949 Cf artigo 182§ 2 decreto 2746 de 05/11/1940artigo 16 Estatuto dos militares artigo 60 decreto 9698 de 02/12/1946 lei 2173 de 06/05/1940 .

A Companhia suplicante, por seu representante, tendo pago o valor de CR$ 105000,00 de imposto do selo para arquivar a ata da sua assembléia geral extraordinária, requereu ação para restituição da importância paga, já que tal cobrança seria ilegal, pois não encontrava apoio em nenhum dispositivo da lei do selo. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente e recorreu "ex oficio". A União apelou da sentença ao TFR que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário contra o acordam proferido e teve seu pedido aceito. Imposto de Indústrias e Profissões, 1950 e 1951; Procuração, Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 145 - RJ,1951; Imposto de Selo por Verba, 1947; Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, 1947 e 1950; Revista de Estudos Fiscal, 1949; Boletim da Associação dos Comerciários, 1950; Jornal Diário da Justiça,1959; Lei do Imposto Federal do Selo, Livro de 1957; Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 201; Código do Processo Civil, artigos 2, 59, 159, 291; Código Civil, artigo 178; Lei nº 4656 de 1942, artigo 110.

O suplicante, Estado Civil casado, comerciário, ex identificador do Departamento Federal de Segurança Publica, residente a rua Rocha Fragoso, 32, casa V propõe uma ação ordinária para o fim de processo o ato que o dispensou do referido cargo, visto que só poderia ser dispensado por ato do Presidente da Republica , pois tinha havia obtido o direito a estabilidade no exercício de suas funções. O suplicante requer a sua reintegração , bem como pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o período em que ficou afastado. Demissão. DO 4/11/1949;30/11/1949;6/1/1966;Proc. tab. 48, 1948/1964,Lei 1711 de 28/10/1952,ADCT art.23,CF, art.41,Lei 525A, CPC, art.820,Lei 1713 de 28/10/1939.

O suplicante era militar, e requereu ação para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva, visto que não completara os 8 anos exigidos para afastamento das atividades militares. Solicitou também o pagamento pelos prejuízos decorrentes. O juiz Amílcar Laurindo julgou a causa improcedente. O autor apelou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação para julgar procedente em parte a ação. Procuração Tabelião Não identificado em 17/02/1955; Diário Oficial em 04/07/1944; Decreto-Lei nº 3084 de 01/03/1941; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Constituição Federal, artigo 167; Decreto-Lei nº 3864 artigo 135 de 24/11/1941; Código Processual Civil artigo 64.

O autor, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente na Rua Paranapiacaba nº 15, requereu a anulação de sua reforma e a reintegração no seu cargo com todas as vantagens decorrentes dele. Alegou que foi reformado sob invocação da Constituição de 1937 artigo 177, sem que ele tivesse cometido qualquer falta grave para tal ação. A ação era baseada na Lei nº 171 de 15 de dezembro de 1947. Afirmou que não foi alvo de nenhum processo administrativo. Foi julgada procedente a ação e recorreu "ex-oficio". Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Diário Oficial; constituição federal, artigo 177; lei 171, de 15/12/47, artigo 6º; decreto 16274 de 20/12/23; decreto 2746 de 05/11/40; decreto 9698 de 02/09/46; advogado; Magalhães, Dario de Almeida;advogado; Nunes, Victor; rua Senador Dantas, nº 20, sala 1507/9.

A suplicante era estabelecida na Avenida Graça Aranha, 416, e a 07/03/01951 recebeu no Porto do Rio de Janeiro o navio de nacionalidade norte-americana Argentina, com carga marítima de 500 máquinas de costura. Tal mercadoria gozaria de isenção de Imposto de Compra, pois se classificaria como máquina operatriz para produções industriais, agrícolas ou agropecuárias. A Alfândega do Rio de Janeiro cobrara-lhe o valor de Cr$ 94.220,10 para liberar a mercadoria. O autor pediu reconhecimento de isenção de imposto e levantamento de depósito. O juiz João Claudino de Oliveira Cruz julgou a ação procedente com recurso ex-officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A União embargou o processo. O STF recebeu os primeiros embargos e julgou prejudicado o recurso. Processo em anexo: Requerimento de 1952; Processo em anexo: Ação de depósito em 1950; Fotocópia e fotostática do recibo do Banco do Brasil, 24/09/1954; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado - Rua Senador Dantas,84C - RJ em 27/07/1949; Decreto-Lei nº 7404, artigo 204 de 22/03/1945; Decreto-Lei nº 9078 de 19/03/1946; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940; Código Processual Civil, artigos 863, 835, 833; Constituição Federal, artigo 101, III, "a"; Lei nº 623 de 19/02/1949.

O suplicante era lente catedrático de clínica obstetra e ginecológica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e fora eleito Deputado do Congresso Nacional pelo estado do Rio de Janeiro, na 1a., 2a., 3a. e 4a. legislaturas. Em 1905, foi eleito Senador por aquele Estado por mais 3 anos. Requereu a nulidade da ordem que suspendia o pagamento dos seus vencimentos como lente catedrático durante os períodos das sessões legislativas. E ainda, exigiu que a União pagasse o que lhe era devido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Certidão de Registro, Tribunal de Contas, 1906.