O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major médico reformado do Exército, pediu a anulação de atos do Ministro da Guerra de 11/01/1920, que o transferiram para a 2ª Região Militar. Desse modo, ficou afastado do exercício da 5ª Cadeira de Histologia da Escola Veterinária do Exército. Este foi lesado no seu direito de professor pelo qual pediu fosse assegurado o exercício na cátedra, no Instituto Superior de Ensino Militar. Pediu restituição de cargo e indenizações, com juros e custas. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. Autos incompletos. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934, 1936; Boletim do Exército Departamento de Guerra, 1918; Jornal Diário Oficial, 28/06/1919, Diário de Justiça, 02/07/1926, 23/09/1934; Gazeta de Notícias, 23/02/1917; Boletim da Sociedade Médica Cirúrgica Militar, 1913; Decreto nº 384 de 05/11/1898, artigo 164; Decreto nº 3565 de 1918, artigo 1; Decreto nº 4242 de 05/01/1921; Decreto Legislativo nº 2232 de 06/01/1910, artigo 22; Decreto nº 14242 de 1918, artigos 1 e 21; Código do Processo Civil, artigo 293; Decreto-lei nº 2608 de 18/09/1939.

A suplicante, com sede à avenida Presidente Wilson, 305, 2o. andar, alega que entre os operários de sua fábrica teve a suplicada mulher, e que esta recusa-se a receber o valor de 60$000 réis referente a 12 dias de férias. Em virtude disto, a suplicante requer a citação da suplicada, que reside à estrada Octaviano, 10 na estação de Turiaçu, para vir receber a dita quantia, sob pena de ser a mesma depositada na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, de acordo com o decreto 3084. O juiz deferiu o requerido em inicial para que fosse anulada a dívida. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Código Civil, artigo 973; Advogado Carlos Saboya Bandeira, Rua Buenos Aires, 7 - RJ.

O suplicante, bacharel em Direito e Engenharia Civil livre docente da Escola Polytechnica do Rio de Janeiro, residente à Avenida Mém de Sá, 253, apartamento 62, fundamentando-se na Constituição Federal artigo 113, § 33, requer a expedição de mandado de segurança em seu favor, e contra o ato do diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, que negou ao suplicante o título de docente livre da referida faculdade. reforma do ensino superior.

A suplicante sociedade anônima, com sede à Av. das Nações, 305, 2º andar - RJ, e fábrica à Rua Borborema, 22, Madureira - RJ, tendo demitido o operário Ubaldo Borges, o mesmo após se sindicalizar veio lhe cobrar o valor referente à férias de 1934 afirmando que a quantia somava 360$000. a suplicante alegou que o valor correto soma 88$000, e com fundamento no código civil, art. 973 e no decreto 3084 de 1898, art. 145, letra A, parte III, requereu a citação do suplicado residente à Rua Lima Drummond, 58-A, Vaz Lobo - RJ, para receber a importância que a suplicante alegou ser correta, sob pena de ser o mesmo depositado na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. O processo foi arquivado. Procuração, 1933; Imposto de Renda, 1934; Imposto de Licenças, 1935; Decreto nº 23768 de 18/01/1934, artigo 4, 35, 8, 16, 9; Decreto nº 21364 de 04/05/1932, artigo 1; Código Civil, artigo 973; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145; Decreto nº 3084 de 1898.

A suplicante, sociedade anônima com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega, 11, RRJ, alegou que o Deiwentsche Bank, de Amsterdã emitiu dois saques em favor do imigrante C.F. Behr, os quais foram visados pela inspetoria Federal de Imigração de Santos para pagamento, e não tendo sido resgatados, requereu n o termos do decreto 24258 de 16/05/1934, art. 40 que seja o saldo depositado na Caixa Econômica. Juiz Victor Manoel de Freitas. Foi depositado o saldo após expedido o mandado requerido. Aviso de Resgate Condicional, 1934; Procuração, 1917, 1935; Cheque, 1934; Guia para Resgate de Saque, 1934; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40.

O autor, capitão reformado do Exército residente na Rua Haddock Lobo, 136 Rio de Janeiro, pediu anulação do decreto que o reformou, sendo este reintegrado ao seu posto e a ré condenada a pagar seus vencimentos. Ele era capitão da Arma de Infantaria do Exército e foi reformado pelo Decreto n° de 20/09/1934, conforme o Decreto n° 18712, de 25/04/1929 art 29. A Junta Superior de Saúde havia o reformado por incapacidade. Pedido deferido. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Protesto, s/d; Termo de Protesto, 1935.

A autora, Sociedade Anônima Americana, estabelecida à Rua dos Benediteiros, 17, alegou que a Recebedoria do Distrito Federal se recusava a lhe vender as estampilhas de consumo, tendo sido a impetrante multada por sonegação deste imposto, em vendas de gasolina, não pagando o depósito do valor de 46:852 $ 000 réis. A suplicante requereu a suspensão do ato da interdição da venda estampilhas. Foi deferido o requerido e concedido o mandado. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento, unanimamente. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Multa e Imposto do Auto de Infração, 1936; Decreto nº 17535 de 1926; Decreto nº 24036; Decreto nº 17464 de 1926; Decreto nº 2061 de 1932; Decreto nº 22061 de 1932; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 24763 de 1934; Decreto nº 3084 de 1898.

A suplicante, estado civil casada, ex-viúva, veio impetrar um mandado de segurança contra a União Federal pelo fato desta ter utilizado o valor na qual a suplicante requeria de acordo com um crédito junto ao Tesouro Nacional. Esse crédito pertencia ao seu marido, que faleceu por motivo de assassinato. Durante os trâmites legais para o recebimento desses 85:457$00 réis, surgiu uma dívida do falecido junto à Fazenda Nacional, que acabou se apossando dos bens da suplicante, inclusive o valor do crédito em processo. Contudo, após vinte anos, o processo da dívida e da penhora foi considerado ilegal, e, quando tentou reaver o valor junto ao Tesouro Nacional, ele não existia mais. O juiz indeferiu o pedido e a autora, insatisfeita, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Corte Suprema 35; Procuração; Jornal Diário Oficial; Termo de Recurso; Taxa Judiciária, valor 5:000$000 réis; Lei de 16/01/1936; Lei nº 1910 de 1936, artigo 8; Lei nº 191, artigo 8; Lei nº 156 de 24/12/1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 58; Decreto nº 21584 de 29/06/1932; Decreto nº 23298 de 27/10/1933, artigos 1, 3 e 6; Constituição Federal, artigo 101.

O autor requer a execução da sentença que decretou nulo o ato do Poder Executivo, de 20/09/1916, que o exonerou do cargo de instrutor da 3a. aula do 1o. ano da Escola Naval, e assegurou-lhe todas as vantagens e vencimentos devidos. Os embargos foram julgados improcedentes, deferindo o pedido da inicial. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Custas Processuais, 1931.

Os suplicante, tendo obtido ganho de causa na ação ordinária que propuseram contra a suplicante para a anulação do ato do Ministro da Guerra, que removeu a classificação feita no concurso realizado nos meses de março a maio de 1945, para o primeiro posto de oficial intendente no Exército, com exclusão dos suplicantes da lista dos que deveriam ser promovidos. Requereram a expedição de conta provisória para o Ministro da Guerra para que fosse executada a sentença. A ação foi declarada prescrita. carta de sentença, em 30/11/1931; protesto, em 21/09/1936; procuração tabelião Fausto Werneck rua do Carmo, 64 - RJ, em 27/11/1920; termo de protesto, em 28/09/1936; resumo de assentamentos de Oficiais, e 01/02/1938; decreto 11459, de 27/01/1915.