Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto 2818 de 23/02/1898, artigos 2 , parágrafo 4, alínea c e os artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública .

Tendo expirado o prazo de conservação no armazém público, o autor requer a nomeação de um leiloeiro para que se proceda a venda dos lotes em leilão público. São citados o artigo 6 do Decreto nº 2818 de 23/02/1898 e o artigo 2, parágrafo 4, alínea do citado decreto. O juiz determinou o arquivamento do presente requerimento avulso. Conta de Venda, 1927; Recibo, 1927; Ofício, 1927.

Trata-se de leilão de cinqüenta quilos de ferro velho, açúcar cristalizado e vinte e um quilos de trigo, queijo, entre outros produtos. Todos os valores estão presentes no processo. Ato administrativo simples. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Conta de Venda, 1927; Recibo 4, 1926.

Trata-se de um requerimento solicitado pelo autor, sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório, para que se produzissem os efeitos do habeas corpus, concedido a seu favor. O juiz acatou o pedido. É citado o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 11. Ofício do Ministério da Guerra, 1925.

Eduardo A. Correia, proprietário do navio Cabo Frio, reclamou que a embarcação foi aprisionada pela Alfândega da capital federal por ordem judiciária e a pedido da companhia autora. No dia 14/12/1904 partiu da cidade de Cabo Frio carregado de sal rebocado pelo rebocador Sul America, carregado de sal sob consignação a Frend Correia Companhia. À noite do mesmo dia, sob tempestade forte, à altura da cidade Saquarema, estado do Rio de Janeiro, as embarcações se soltaram. Chegando à Capital o rebocador já se preparava para buscar o navio Cabo Frio. A Capitanias do Porto, entretanto, ordenou a busca do navio pelo rebocador Vulcano. Eduardo Correia, após pagar os impostos de consumo de sal, deveria ter retirado o seu navio, mas este encontrava-se preso negando-se Eduardo Correia ao pagamento do reboque Vulcano. Acusou ainda a companhia autora de ilegalmente querer se apropriar de uma embarcação falsamente dita como abandonada, baseando-se na Constituição Federal, artigo 172. A companhia autora baseou-se no código do comércio, artigo 735 para obter o prêmio devido. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupimanbá, 1903, tabelião Ibrahim Machado, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 17/12/1904, Diário Oficial, 17/12/1904, Jornal do Brasil, 17/12/1904, Correio da Manhã, 17/12/1904.

O autor, com base nos autos do mandado de segurança nº 4029469 por ele impetrado, requereu o cumprimento da sentença nº 15/03/1963, que determinou a apostilação de seu título no símbolo 6 - C. O Processo foi arquivado. Lei nº 3752 de 1960.

Os autores obtiveram sentença favorável no mandado de segurança impetrado contra o réu. Acontece que a decisão foi submetida à autoridade administrativa pelo ofício de nº 3783 de 02/10/1964, sem que a mesma cumprisse a sentença até o dia 17/11/1964. Assim, os autores alegam que o Artigo 7º da Lei nº 4348 de 26/06/1964 não tem qualquer aplicação ao caso, requerendo assim, o cumprimento da sentença referida. O juiz concedeu a segurança. Lei nº 1079 de 10/04/1950.

Os autores requereram que o réu cumprisse o que havia sido concedido pela Lei de 4 de Janeiro, pois já haviam se passado mais de 30 dias. Processo inconcluso.

A autora foi solicitada para passar a disposição do Juízo de Direito da 16ª. Vara Cível o depósito feito no Banco do Brasil cujo saldo de Cr$ 5.000,00 é o pagamento dos impetrantes para os réus. Assim, rogam a gentileza de confirmar o ofício em tela, com expressa referência da importância a ser referida. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira solicitou as necessárias providências da ré.

A requerente é locatária do imóvel constituído na Avenida Almirante Barroso, 54, Lojas A, B e C. Diante da recusa da requerida em receber os aluguéis e encargos referentes ao mesmo, foi intentada pela suplicante uma ação de consignação em pagamento, para a quitação de tais pagamentos, o que foi julgado procedente. Os autos de ação foram sendo remetidos ao Tribunal Federal de Recursos para apreciação do recurso de ofício e do apelo do suplicado. Nestes termos, para continuar a depositar os aluguéis que vencerem, a suplicante requer a expedição da guia para depósito no Banco do Brasil Sociedade Anônima do valor de Cr$ 2.826.322,00, correspondente ao aluguel do mês de junho. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Depósitos Judiciais à Vista 23, Banco do Estado da Guanabara, 1960.