ATO ADMINISTRATIVO

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              18727 · Dossiê/Processo · 1920; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que, de acordo com o aviso do Ministério da Marinha n° 1984 de 15/06/1920 foi aberto na Inspetoria de Engenharia Naval concorrência pública para as obras do novo Arsenal da Ilha das Cobras sendo recebidas as propostas no dia 25/09/1920. A suplicante apresentou sua proposta e depositou o valor de 200:000$000 réis exigido no edital. A ré, porém, no dia 30/09/1920 anulou a concorrência sem tomar conhecimento da proposta da autora. A suplicante requereu a anulação do ato do ministro da Marinha de 30/09/1920, e que a sua proposta fosse apresentada à ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 23/09/1920, 24/10/1920, 01/10/1920; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

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              15895 · Dossiê/Processo · 1898
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pediu anulação do dec 2682, de 22/4/1897, pelo qual se declarou a caducidade de concessão transferida à autora para obras de melhoramento no Porto do Rio de Janeiro. A concessão havia sido inicialmente dada ao Conde de Figueiredo pelo dec 10372, de 28/9/1889. Pediram reestabelecimento de concessão, perdas e danos e custas. A concessão foi considerada caduca pelo não cumprimento de prazos, embora a autora alegasse ter sido prejudicada pela Revolta da Armada. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 17/04/1891, 04/10/1889, 24/11/1897; Lei nº 221 de 20/11/1894.

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