A Esso Standard do Brasil Inc., nova denominação da Standard Oil Company of Brazil, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que julgou procedente as notas de importação no valor de C$148.645,30. A cobrança se baseou na Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. Acontece que lhe foi cobrado uma taxa do combustível que era sujeito a um imposto único. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Ainda inconformada a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer e dar provimento a tal. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 23/01/1953; Diário da Justiça 11/10/1951; Decreto 9335 de 17/01/1912; Decreto 232 de 17/07/1935; Decreto 4994 de 20/11/1939; Decreto 21608 de 12/08/1946; Lei 159 de 30/12/1935; Decreto 591 de 15/01/1936; Decreto 643 de 14/02/1936; Decreto 2615 de 21/09/1940; Lei Constitucional 04 de 20/09/1940; Advogado Dr. Oswaldo Colombo Costa Avenida Presidente Wilson. 118/sala 215; Constitucional, artigo 101-III, "a", "d"; Código de Processo Civil, artigo 820, artigo 32; Lei 3396 de 02/06/1958, artigo 6.

A suplicante, sociedade anônima norte americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912 e com registro da marca Standart que tem dupla tutela legal como marca e como nome requereu ação para anulação da decisão do diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial para o fim de ser restabelecido a vigência da referida marca em relação a totalidade dos produtos pela mesma protegidos e ainda para a manutenção do nome e da marca, sendo assim desconsiderado o pedido da suplicante de declara a caducidade da marca "Standart". Exportação Importação 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. Este não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1943, Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1944, Tabelião Alfredo F. da Silva, SP, 1945; Certificado de Registro de Marcas, 1938; Jornal Diário Oficial, 05/01/1943, 29/03/1934; Fatura Consular Brasileira, 1935; Fatura da Standart Oil Company of Brasil, 1940; Carta Precatória, 1946; Termo de Agravo, 1945; Auto de Exame, 1945; Revista da Propriedade Industrial, 29/03/1934; Código de Processo Civil artigos 332 a 335, 129, 851; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 114, 79, 115, 80; Decreto nº 24507 de 1934; Decreto nº 23649 de 27/12/1933; Decreto nº 47608 de 12/01/1960; Decreto nº 9333 de 17/01/1912; Decreto nº 19056 de 31/12/1929; Decreto-lei nº 1603 de 14/09/1939, artigo 8; Decreto nº 739 de 24/09/1938, artigo 4; Decreto nº 2878 de 18/12/1940, artigo 599; Decreto-lei nº 4232 de 06/04/1940, artigo 599; Decreto-lei nº 4232 de 06/04/1942, artigo 2; Decreto nº 26292 de 02/10/1928, artigo 115; Decreto nº 2471 de 08/03/1897; Decreto nº 4565 de 11/08/1942; Decreto nº 29664 de 27/03/1934; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto nº 22990 de 1933; Advogado Diógenes Ribeiro da Lima Alfredo Buzaid Egberto Miranda da Silva; José Bastos de Barros Praça da Sé, SP.

A autora era uma sociedade anônima norte-americana de negócios de petróleo estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, e propôs uma ação para anular o ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que julgou procedente as revisões na nota de importação no valor de Cr$ 8.602,50 referente a ilegal cobrança de Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificado, assim como o pagamento dos juros de mora e dos custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou as embarcações. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Nota de Rescisão do Ministério da Fazenda, 1942; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949 e 1953; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936; Decreto-Lei de 2615 21/09/1940.

Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima norte-americana propôs ação ordinária contra União Federal. Desejava anular o acórdão nº24.923 de 10/10/1951, que a obrigava pagar taxa de previdência social sobre óleo importado. O valor de Cr$ 2.053,30, foi depositado na Alfândega. A Lei nº 159 de 30/12/1935 isentava o combustível de tal tributação, e em 1940 os lubrificantes também foram isentos. Estes produtos ficavam submetidos a um imposto único e nenhuma outra taxa podia ser cobrada sobre eles. Requereu portanto a importância depositada. Dá-se valor de causa de cr$2.100,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. A autora embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1949; nota de revisão em 1948; Diário da Justiça de 11/07/1952, 11/10/1951, 23/02/1952; lei 159 de 30/12/35; decreto 591 de 15/01/36, artigo 1º; decreto 543 de 14/02/36, artigo 2º; lei 4 de 20/09/40; decreto lei 2615; decreto lei 395 de 29/04/38.

O suplicante era nova denominação de Standard Oil Company of Brazil, Companhia estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Vargas, 118. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de anular o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que julgou procedentes as revisões feitas em notas de importação no valor de Cr$ 83740,40, referente à cobrança ilegal de Taxa de Previdência Social sobre Óleo Mineral Lubrificante. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve recurso extraordinário, o que foi conhecido, mas não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1953 e 1954; Lei nº 159 de 30/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/02/1936.

A suplicante era nova denominação da Standard Oil Company of Brazil, sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana. Requereu ação para anulação da decisão do Conselho Superior de Tarifas, que confirmou a ilegal determinação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que considerou devida a taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113, 1949; Nota de Revisão, 1947-1948; Diário da Justiça 1951-1952; Lei nº 759 de 30/12/1935, artigo 6; Decreto nº 543 de 14/02/1936; Decreto-Lei nº 2615 de 21/09/1940; Lei Constitucional de 20/09/1940, artigo 15; Constituição Federal, artigo 15.

O autor, sociedade anônima norte-americana, moveu uma ação ordinária contra o réu, por conta de uma cobrança indevida de taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante, já que o tributo sobre os combustíveis e lubrificantes líquidos passariam a ter forma de imposto único. Sendo assim, o autor requereu a anulação dos acórdãos do Conselho Superior de Tarifas, da decisão indevida e ilegal do Inspetor da Alfândega, relativa à cobrança da taxa de previdência social, bem como a restituição da importância depositada no valor de Cr$ 3.998,60. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso, por maioria dos votos. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos da União Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário proposto pela União Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Nota de Revisão da Alfândega do Rio de Janeiro, 1948; Jornal Diário da Justiça, 11/06/1952, 11/10/1951 e 10/11/1951; Lei nº 159 de 30/12/1935; Lei nº 4 de 20/09/1940; Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-lei nº 395 de 29/04/1938.