A 1ª suplicante, mulher, na qualidade de representante legal dos outros suplicantes e de seus filhos moenores impríberes, como inventariante do espólio de Joaquim dos Reis Carvalho, como meeira do espólio, tinha movido ação de exibição de livros, contra Oscar Philippi & Cia Limitada. Tinha dado à ação o valor de 15:000$000 réis, pedindo louvação de peritos e exames nos livros. Sua causa foi deferida e a apelação dos suplicados foi indeferida, mas houve extravio dos autos antes de o acórdão ser lavrado. Pediram reforma de autos. menor. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. Os autos foram reformados por ordem do STF. O réu entrou com um pedido de embargo de nulidade que foi rejeitado pelo STF. O réu mais uma vez embargou a decisão do STF que mais uma vez o rejeitou. Agravo de Petição, 1927; Procuração, 1927; 1920, 1931; Inventário, 1927; Jornal Diário Oficial, 1922, 1929; Código Comercial, artigo 18; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 40.

Os autores requerem, por declaração judicial, que a taxa de juros dos períodos vencidos, referentes às contribuições em atraso, é de 6 por cento ao ano. Com objetivo de regularizar o pagamento das contribuições em atraso, a Lei nº 3330 de 05/12/1957, artigo 1, estabeleceu, para a navegação aérea, que poderiam ser recolhidas em prestações mensais até no máximo 180 a juros de 6 por cento. Acontece que a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos sustenta a cobrança de 12 por cento ao ano. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então a ré manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu não admitir tal recurso. Ainda não se conformando, a ré interpôs agravo de instrumento ao STF, que não deu provimento ao recurso . Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Código Civil, artigo 1062 e 1063; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937; Decreto nº 29124 de 12/01/1951; Decreto nº 20465; Decreto nº 26778; Código do Processo Civil, artigo 868.

A Companhia suplicante, por seu representante, tendo pago o valor de CR$ 105000,00 de imposto do selo para arquivar a ata da sua assembléia geral extraordinária, requereu ação para restituição da importância paga, já que tal cobrança seria ilegal, pois não encontrava apoio em nenhum dispositivo da lei do selo. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente e recorreu "ex oficio". A União apelou da sentença ao TFR que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário contra o acordam proferido e teve seu pedido aceito. Imposto de Indústrias e Profissões, 1950 e 1951; Procuração, Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 145 - RJ,1951; Imposto de Selo por Verba, 1947; Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, 1947 e 1950; Revista de Estudos Fiscal, 1949; Boletim da Associação dos Comerciários, 1950; Jornal Diário da Justiça,1959; Lei do Imposto Federal do Selo, Livro de 1957; Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 201; Código do Processo Civil, artigos 2, 59, 159, 291; Código Civil, artigo 178; Lei nº 4656 de 1942, artigo 110.

O autor era credor da Standar Oil Company of Brazil, empresa industrial de Petróleo no valor de 75:000$000 réis, entretanto a dívida não foi paga. Diante disso, Joaquim Ozório propôs uma ação ordinária para que o Governo da República anulasse a autorização de funcionamento da dita empresa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/01/1912, 05/09/1914, Jornal ABC, 14/10/1916, 12/07/1916, A Noite, 15/06/1916, Correio da Manhã, 14/07/1916, 14/10/1916, A Época, 15/10/1916; Carta Precatória, 1916; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 65 e 719, Decreto nº 848 de 1890, artigo 117, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 164; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, tabelião Claro Liberato de Macedo, SP, 1916; Consolidação das Leis Civis, artigo 163, Decreto nº 8821 de 30/12/1882, artigo 2, Lei nº 2024 de 1903, Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Requereu a sua reintegração no cargo de amanuense da Repartição Geral dos Correios, o qual exercia desde 11/02/1914. A demissão do cargo, depois de 12 anos de serviço, teve como motivo o extravio de uma mala procedente de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, e destinada ao correio de campanha. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco de Almeida Sampaio Rua Três de Dezembro, 1932; Termo de Protesto; Decreto nº 9080 de 1911; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1.

O requerente era funcionário púbico morador à Rua da Glória, 82, Rio de Janeiro. Este pediu reintegração de cargo como chefe da contabilidade da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, com o pagamento da diferença dos vencimentos não recebidos. Deu à causa o valor de 1:000$000 réis. Fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 171, parágrafo 1, e pediu a citação do Deputado Federal Arthur da Silva Bernardes, Presidente da Repúblicaem 1924, como também do espólio de Francisco Sá, Ministro de Estado da Viação em 1924, e do diretor da Estrada de Ferro Álvaro Pereira de Souza Lima. O autor era praticante da Inspetoria de Portos, Rios e Canais e foi nomeado ajudante de chefe de contabilidade em 1919, virando chefe em 1924, quando da morte de Luiz A. de Lima, substituindo-o. foi nomeado, entretanto, Aristarcho Paes Leme, causando prejuízos ao autor. O juiz julgou por sentença, o termo de protesto. Protesto, 1934; Procuração, 1936; Termo de Protesto, 1929; Termo de Desistência, 1929; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 98, 99; Constituição Federal, artigol 171; Código Civil, artigo 178, 172; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 123.

O suplicante, industrial, requereu ação para anulação de processo fiscal que teve o seu curso na delegacia regional do imposto de renda do direito Federal que o notificoupara pagamento de fisco sobre empréstimos feitos em conta correte sem contarto. O juiz julgouprocedente o pedido e recorreu de ofício para o STF. A União apelou desta. O STF negou provimento. Juízes, Elmano cruz, Sampaio Costa, Cunha Mello e João José de Quwiroz. Jornal Diário Oficial, 1945 e 1949; Apólice de Dívida; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1948; Decreto nº 9159 de 1946, artigo 10; Decreto nº 42 de 1937; Constituição, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 256 .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, medio, requereu ação para anulação da decisão administrativa do Ministério do Estado do Trabalho, Industria e Comércio ara pagamento dos honorários a que tinha direito pela prestação de ,servços médicos à Caixa da Aposentadoria e pensões de Serviços Telefonicos do Distrito Federal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A ré inconformada, apelou desta par o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 07/11/1940, 01/08/1942, 16/11/1938; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 141 - RJ, 1943; Decreto nº 22016 de 26/10/1932; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937; Decreto-lei nº 3229 de 30/04/1941; Decreto-lei nº 3710 de 14/10/1941; Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Decreto nº 24784 de 14/07/1934; Decreto nº 22132 de 1932, artigo 29; Advogado Ruy Besson Pinto Corrêa Rua do Ouvidor, 69 - RJ.

A autora, com sede em São Paulo e filial à Rua México, 168, requereu a anulação da decisão que lhe impôs uma multa, uma vez que alegou não ter praticado nenhuma operação de câmbio ilegítima, conforme o Decreto nº 14728, artigo 59, e o Decreto nº 23258, artigo 6. A suplicante iria construir em Manaus um hotel modelo. Operou, assim, inúmeras importações de materiais, não conseguindo reunir a tempo a documentação para comprovar a aplicação do câmbio obtido. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. cópia fotostática de fatura consular brasileira, Consulado Geral em Liverpool, em 11/04/1949; cópia fotostática de nota de despacho, de 07/06/1949; Diário oficial, de 23/06/1954; (2) procurações tabelião Octavio Uchoa da Veiga, rua São Bento, 41 SP, em 1948; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1954.

Os autores, agentes fiscais do Imposto de Consumo, com base Decreto nº 14728 de 1921, artigo 75, requereram que fosse assegurado o direito dos autores de receberem a totalidade da terça parte da multa imposta a filial da Schering Produtos Químicos e Farmacêuticos, pela infração da Lei do selo, resultado da representação efetuada pelos autores contra a filial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos dois recursos. Desta forma, os autores entraram com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não admitiu o recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957; Decreto-lei nº 4274 de 1942, artigo 65,69; Decreto nº 14728 de 1921, artigos 36, 37, 75; Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigo 222.