A autora, na qualidade de agente da A La Liguile Brasiliana, fez embarcar no vapor Re Umberto, em Gênova, em 1908, diversas mercadorias destinadas ao Porto de Santos, sendo que o vapor não pôde desembarcar devido à greve dos funcionários das Docas. No entanto, o mesmo vapor conduzia passageiros com destino a Buenos Ayres e que, de acordo com o regulamento de imigração italiano, não poderiam esperar por mais de 30 horas. Por isso, o vapor seguiu para a Argentina e ao voltar encontrou o porto na mesma situação, esperou 2 dias e fez o capitão constatar os fatos por protetso, e, servindo-se de cláusula a qual lhe dava o direito de em caso de força maior efetuar a descarga no porto mais próximo ao do lugar de destino, sendo este o da Capital Federal. Com o fim da greve, as mercadorias foram reembarcadas e remetidas ao Porto de Santos no vapor nacional Paraná, pagando todas as despesas referentes ao porto da Capital Federal, incluindo o imposto de 2 por cento ouro destinado à obras do Porto do Rio de Janeiro, que era somente cabível às mercadorias destinadas a esse porto. Portanto, o autor requer a restituição desta taxa, no valor de 39:580$520 réis ouro, ou seu equivalente em papel moeda, ao câmbio do dia do recebimento, com juros de mora e custas. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Guia de Despachos da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Auto de Protesto, 1908; Certidão ad Verbum, Registro dos Autos de Liquidação, 1909; Termo de Compromisso, Santos, 1908; Termo de Protesto, Santos, SP 1908; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1907; Decreto nº 4859 de 1903; Decreto nº 6368 de 1907; Lei nº 4859 de 1903; Decreto nº 1837 de 1907; Decreto nº 2321 de 1910.
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16313
·
Dossiê/Processo
·
1910; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
16380
·
Dossiê/Processo
·
1898; 1899
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
A autora, tendo transportado em seus vapores, de 1891 a 1893, mais de 10 mil imigrantes por ano, alega que tem o direito ao prêmio concedido pelo decreto 528 de 28/6/1890, art. 16, no valor de 100 mil francos por cada 10 mil imigrantes transportados. Assim, requer 300 mil francos. Processo perempto. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ,1898; Lista de Vapores, 1898; Certidão dos Livros de Registro de Emigrantes em Nápoles, 1899.
Sem título