Dossiê/Processo 9228 - Auto de arrecadação. Nº do documento (atribuído): 19741. Autor: Consulado Geral de Espanha.

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Reference code

9228

Title

Auto de arrecadação. Nº do documento (atribuído): 19741. Autor: Consulado Geral de Espanha.

Date(s)

  • 1900; 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 150f.

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Scope and content

O autor pediu arrecadação de bens do falecido Manuel Campa Lopez como assinava na cidade ou Manuel Campos Lopez, cidadão espanhol, natural de Santiago falecido em 19/08/1900, sem herdeiros. O juiz julgou extinta a responsabilidade do Cônsul de Espanha na presente arrecadação, concedendo a entrega da herança. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. nacionalidade espanhola. Imposto de Indústria e Profissões, valor 340$000, 1900; Recibo da Fábrica de Móveis, 1900; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 50$502, 1901; Procuração 3, 1900, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1900, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1901; Decreto nº 855 de 1851, artigo 2 e 3.

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Consulado Geral de Espanha

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/09/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola - Sílvia

        Accession area