AUTOMÓVEL

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        AUTOMÓVEL

          Gelijksoortige termen

          AUTOMÓVEL

            Verwante termen

            AUTOMÓVEL

              1 Archivistische beschrijving results for AUTOMÓVEL

              1 results directly related Exclude narrower terms
              39543 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão médico. Pelo vapor Flórida despachou dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel Chevrolet para o Rio de Janeiro. A ré lhe cobrou tarifas, fruto de retroatividade de portarias, de modo a aumentar a Taxa de Armazenagem e a Taxa de Capatazia. Pagou as taxas, mas sendo a cobrança inconstitucional, pediu restituição do valor total de CR$ 276.000,00. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou improcedente a presente ação. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. Anexo, Conhecimento de Carga pelo navio Florida, pelo Tradutor José Oliverti, 1956; Cópia de Recibo, CR$ 125.164,00, 1956; Cópia de 3 Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1958; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Código Civil, artigo 964.

              Zonder titel