O autor era comerciante, junto com sua mulher, brasileiros, estado civil casados, residentes na Capital Federal à Rua Visconde do Rio Branco 60. Requereram a especialização de imóvel à Rua do Senado 343, Freguesia de Santo Antônio , pertecente ao casal e estimado em 20:000$000 réis, dado em garantia hipotecária da responsabilidade de João MAgalhães Saroldi, nomeado despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, compreendendo responsabilidade fidejussoria dos ajudantes que pudessem vir a ter o despachante em questão, segundo o Ministério da Fazenda e segundo o Decreto n° 3084 de 05/11/1898. Pediu avaliação por peritos então nomeados e deu ao processo o valor de 10:000$000 réis, o valor da responsabilidade. O juiz concedeu a expedição da carta de sentença e o devolução da hipoteca legal em favor da Fazenda Nacional. Escritura de Venda, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Imposto de Terreno de Sesmaria n. 1085 de 15/12/1909; Termo de Quitação n. 3700, 1910; Apólice de Seguro, Companhia de Seguro União dos Proprietários, 1919; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo D'água, 1919; Auto de Avaliação, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 125 a 142; Regimento nº 370 de 02/05/1890, artigo 83; Decreto Legislativo nº 4057 de 14/01/1920; Decreto nº 3529 de 15/12/1899; Decreto nº 848 de 1890, artigo 333.

A autora requereu especialização de hipoteca legal do prédio à Rua Dona Rita 28, antiga Rua Belle Vista 28, de sua propriedade, livre e desembaraçada de qualquer ônus, dado em garantia à Fazenda Nacional pela fiadora por Eduardo Cesar de Menezes Dias, despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. O caso foi dado como perempto pelo não pagamentio da taxa judiciária. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1920; Seguro Terrestre, 1920; Procuração, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo d'água, 1920.

O autor e sua mulher, estado civil casado, Adelaide Carolina Taylor da Costa se propuseram a serem fiadorres de Manoel Henrique da Costa, pagador do Tesouro Nacional. Foi hipotecado, para garantia, um prédio à rua Visconde da Gávea no valor de 18:000$000. O afiançado faleceu e, por isso, ele pede substituição de fiança. O processo não tem sentença. A última data, 05/07/1905, é do recebimento de traslado de escritura. Certidão, 1903; Certificado, 1903; Laudêmio de Sesmaria, 1903; Apólice, 1896; Recibo, 1903.

O autor, coronel, e sua mulher, domiciliados em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, estabeleceram-se como fiadores de Manuel Gonçalves Amarante, que foi nomeado Coletor de Rendas Federais do Município de São Gonçalo. Como fiança hipotecaram os prédios na rua do Coronel Serrado e na rua Marechal Deodoro, de estimado valor de 62:400$000.Juiz Octavio Kelly, em seu último despacho, mandou que o requerete se pronunciasse sobre a impugnação. Certidão de Quitação Geral do Imposto Predial; Seguro Contra Fogo, 1911; Carta Precatória, 1911; Procuração, 1911; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

O autor eMaria Felicia Quintanilha Madeira, mulher, na qualidade de fiadores do profissão ajudante do administrador das Capatazias da Alfândega, Antonia Ferreira Madeira, até ao valor de 8:000$000 réis fixado na fiança, requerem a especialização do prédio, localizado na Ladeira da Misericórdia nº 8, fundamentados no Decreto nº 370 de 1890 artigo 141. Foi deferido o requerido. Termo de Fiança, 1892; Imposto Predial, 1896, 1897; Termo de Compromisso, 1897; Mandado de Avaliação, 1897; Certidão Negativa, Registro Geral de Hipotecas, 1897; Apólice de Seguro Terrestre, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Confiança, 1897; Procuração, Tabelião Joaquim Marques Mecênia, 1879; Decreto nº 370 de 1890, artigos 141, 144 e 146.

O autor e sua mulher, tendo assinado termo de fiança no Tesouro Federal para que exercer o cargo de conferente da Caixa de Amortização, requerem a especialização da hipoteca, na forma da Lei nº 1237 de 24 de setembro 1864 e do Decreto nº 3453 de 25 de abril 1869, de dois prédios um a Rua Santo Carvalho nº 17 e outro a Rua do Lauredo nº. 39. Foi julgada a sentença a avaliação e a especialização no dito imoral, e madou que se proceda. Renda de Pennas D'Agua, Recebedoria da Capital Federal, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899; Termo de Ratificação de Protesto, 1899; Imposto Predial, 1899; Certidão Negativa, Registro Geral das Hipotecas, 1899; Recibo, Companhia de Seguros Terrestes da União dos Proprietários, 1899; Decreto nº 3453 de 02/09/1865; Lei nº 1237 de 1864; ; Escritura de Venda, 1891, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros; Auto de Avaliação, 1899; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Terrestres União dos Proprietários, 1899.

aO autor, pagador da Estreda de Ferro Central do Brazil, tendo assinado com o seu pai Antonio Carlos de Araújo Bastos o termo de fiança perante a Diretoria Geral do Contencioso do Tesouro Nacional, no valor de 50:000$000, requer a especialização dos prédios na Rua São Clemente nº 94 e na Rua D. Alzira Valdelara Nº. 7 A. Foi julgado por sentença a especialização dehipoteca legal. Imposto Predial, 1897; Renda de Pennas D'Agua, 1896, 1897; Certidão Negativa Registro Geral das Hipotecas, 1897; Procuração, Tabelião Savio Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1884; Escritura de Venda, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, 1895; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 153.

Os suplicantes, estado civil solteiros, ex-aspirantes da Marinha, quando realizavam os exames do terceiro e do segundo ano superior do curso naval tomaram conhecimento que o suplicado suspenderia o restante de suas provas, porque não tinham obtido a nota de aptidão para o oficialato. Os suplicantes pediram um mandado de segurança contra o suplicado para que lhe fossem garantidos o direito a realizar as provas de química e material elétrico, os dois primeiros e organização do material e armamento e de manobras, teoria do navio, o terceiro. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1948, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1945; Constituição Federal, artigo 141, Decreto nº 1435 de 04/02/1937, Decreto nº 3474 de 23/12/1938, Decreto nº 5050 de 22/12/1939, Decreto nº 6054 de 31/07/1940; Advogado, Heráclito F. S. Pinto, Avenida Nilo Peçanha, 26 - RJ.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão químicos, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Francisco Otaviano, 161. Eles eram proprietários de um terreno nessa mesma cidade à Avenida Vieira Souto com a Avenida Aníbal de Mendonça, lado par, lote 01, e concluíram no fim do ano de 1955 a construção de um edifício de apartamentos. residenciais em fins do ano de 1955, sob o n. 594 da Avenida Vieira Souto. Ao ajustar a compra e venda dos apartamentos n. 202, 302 e 303, procederam à avaliação judicial dos mesmos para recolhimento do Imposto do Lucro Imobiliário. O Diretor Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara, no entanto, recusava-se a admitir as avaliações judiciais. Os suplicantes pediram então um mandado de segurança para que a avaliação judicial fosse aceita. Foi negada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. vistoria, de 1955; (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1960 e 1963; Diário da Justiça, de 16/08/1963; escritura de quitação, de 1954; escritura de promessa de venda, de 1954; (3) escritura de promessa de compra e venda, de 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão estudante universitário. O impetrante demonstrou que tirou 4,5 pontos no exame do Curso de Física Geral e Experimental, o que era suficiente para ser aprovado segundo a Lei nº 7 de 1946 e o Decreto-lei nº 8342 de 1945, que afirmava que a média suficiente para aprovação seria 4,0. O réu não o aprovou com o grau citado, contrariando a lei referida, o que lhe daria direito de requerer a concessão de medida liminar a fim de cursar o seguinte curso de Física. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido, concedendo o mandado de segurança com recurso de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 7 de 19/12/1946; Decreto-lei nº 8342 de 1945; Lei nº 1533 de 1951 .