A autora requereu a anulação do auto de infração lavrado pela fiscalização do Imposto de Consumo, impondo-lhe o pagamento no valor de 1.130.380,60 cruzeiros, por infração do Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145, 151 e 408, número 2 das normas gerais, baixado pelo Decreto n° 45422 de 12/02/1959. O juiz julgou procedente o pedido, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Decreto n° 45422 de 1959; Regulamento do Imposto de Consumo, artigos 3, 145 e 151; Código de Processo Civil, artigo 64; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Portaria de intimação Ministério da Fazenda, 1961; Fotografia Colégio Bennet; Guia de recolhimento de mercadorias apreendidas, 1960; auto de infração e apreensão, 1960.

O autor, capitão do Patacho nacional Regaleira 2 alegou que este naufragou entre Macaé e Cabo de São Thomé. Este requereu ratificar o protesto marítimo formado a bordo. Deferido o requerido. Procuração,Tabelião Roquete, Rua do Rosário 42 - RJ,1907.

Trata-se de protesto contra o mar e o vento, contra todos os prejuízos, segurados e seguradoras e quem por direito haja de pertencer contra perdas e danos conhecidos ou não conhecidos. A carga do navio era de gêneros diversos, sendo a maioria graxa, pipas e barricas. O navio a vapor nacional Maroim de propriedade da Companhia Comércio e Navegação vinha da cidade de Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul com destino ao Rio de Janeiro, passando pelos portos dos estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Pará. O juiz julga por sentença a presente ratificação de protesto para que produza seus devidos efeitos legais.

O autor era comandante do vapor Fagundes Varella, pertencente à Empreza Brasileira de Navegação Freitas, procedente do porto do Recife com destino ao porto do Rio de Janeiro, porém durante a viagem devido ao forte temporal, houve a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu, conforme o Código Comercial artigo 505, ratificar o protesto marítimo formado a bordo. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1905; Auto de Apresentação do Diário de Navegação, 1905; Termo de Ratificação de Protesto, 1905.

O autor, capitão da escuna portuguesa Cambia, requer a intimação do réu por serem consignatários do cargo para que assim prestem fiança à contribuição da avaria grossa , a que estão obrigados sob pena de conceder-se depósito judicial da carga, objetivando sua venda para efetuação do pagamento. A escuna era proveniente da Ilha do Sal, Portugal com destino ao Rio de Janeiro, fazendo carregamento de sal.

O autor, comandante do navio a vapor nacional Fagundes Varella, protesta por avaria na carga que transportava de Buenos Aires, Argentina e Montevidéu, Uruguai com destino ao Porto do Rio de Janeiro, Natal e Ceará. Justifica que, devido a um forte temporal, sua embarcação sofreu violentos balanços. Protesto marítimo, 1910; Procuração do autor em favor do advogado Deodato Cesino Vilella dos Santos, 1910.

O autor, capitão do paquete nacional Tijuca, cujo navio a vapor pertencia a Companhia Comércio e Navegação, articulou um protesto para salvaguarda dos direitos dos interessados na carga do navio, pois o mesmo saiu do Porto do Rio de Janeiro, com escalas, para o estado do Pará e durante o itinerário, a válvula distribuidora do cilindro da alta pressão sofreu avaria, assim tendo que interromper a viagem, atracando na cidade de Cabo Frio, estado do Rio de Janeiro. Ao fim, a ratificação de protesto foi julgada por sentença, obtendo causa favorável .

O autor, Capitão do vapor nacional Neuquem, de propriedade da Companhia Comercial Brasileira, requer ratificar protesto com o intuito de resguardar seus direito relativos às avarias causadas na referida embarcação, ocorridas durante a viagem do Porto de Buenos Aires, Argentina, ao Porto do Rio de Janeiro. Recibo do Imposto de Taxa Judiciária, 1919.

O suplicante, agente da firma Liverpool, Brazil and River Plate Stemaers, alega ter a notícia de haver ocorrido um sinistro a bordo do vapor Vestris, pertencente ao suplicante, em alto mar, após a saída do Porto de Nova Iorque, tendo como resultado avaria grossa. O suplicante requer a expedição de uma carta precatória à Alfândega, para que esta não permita o levantamento ou a retirada de qualquer mercadoria, sem que tenha sido feita a devida contribuição para avaria grossa. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 1919.

Trata-se de carta precatória com o fim de impedir a entrega de uma carga avariada, sem que, antes, fosse feita a fiança idônea ao pagamento da avaria grossa. Os agentes do vapor alemão Henry Wermann, que havia partido de Hamburgo, ratificaram seu protesto quanto ao sinistro. O destino da carga era o porto do Rio de Janeiro, no entanto, devido à arribada forçada, o vapor dirigiu-se à cidade mais próxima, Recife, estado de Pernambuco. O juiz determinou que se cumprisse a carta precatória.