A autora, consignatária do vapor italiano Alacritá, requereu que se tomasse por termo o protesto no qual o saveiro da Companhia Geral de Serviços Marítimos, alugado para o serviço de descarga pelos estivadores Magalhães e Companhia, sofreu avaria e foi rebocado para a praia. Juiz tomou por termo o protesto. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 25 - RJ, 1898; Termo de Protesto, 1899; Recibo, Jornal do Commercio, 1899; Jornal Jornal do Commercio, 1899.

O autor capitão do vapor Lujar Moreira , requereu o protesto a fim de resguardar-se pelos possíveis danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas e a referida embarcação por ter enfrentado forte temporais durante a viagem do Porto da Bahia para o Porto do Rio do Sul . O juiz julgou por sentença. Acrescenta-se haver termo de protesto . Procuração, 1903.

Os autores, consignatários do vapor Manitoba, requereram intimar os carregadores das mercadorias embarcadas no citado vapor procedente de Buenos Aires, afim de que no prazo de 24 horas depositasse, o valor da avaria grossa mais despesas a seu cargo, sob pena de que se procedesse a venda das mercadorias, conforme o Código Comercial art. 527. O juiz deferiu o termo requerido e recebeu sem extravio no dia 9 às 12 horas da tarde. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898.

Tratava-se de carta precatória acerca do pedido de depósito de 75 por cento sobre o valor integral de mercadorias que sofreram avarias grossas, quando carregadas pelo navio a vapor francês Halgam em viagem ao Porto de Recife a vários portos do Sul do Brasil. O depósito deveria ser feito no Banco do Brasil. Carta Precatória; Lista com a especificação da companhia e a quantidade de mercadoria.

Tratava-se de uma carta precatória do Juízo Federal do Rio de Janeiro referente ao depósito de carga para o pagamento de quotas e avaria grossa do vapor francês Bougainville. O sinistro ocorreu no Ponto de Leixões, sendo Henri Haron o árbitro regulador da avaria. Foi requerido o pagamento das quotas ao advogado Hermano de Villamor Amaral residente na Rua do Rosário no. 157, Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Lista de Carga, 1928; Advogado A. Fessy Mayse, Rua do Rosário, 15 - RJ.

A autora, sociedade anônima, era proprietária do vapor nacional Affonso Penna, procedente de Manaus com destino a Montevideo. O vapor, porém sofreu um incêndio, causando avaria grossa nas mercadorias. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a contribuição provisória a ser paga para o desembaraço das cargas. Código Comercial art. 784. O juiz deferiu em petição inicial. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso; Termo de Protesto, 1928.

O autor oficial da marinha mercante Nacional, prestava serviço ao Lloyd Brasileiro. Era comandante do vapor Benevente, cujo armador era Lioyd Brasileiro, que iria para Havre. Houve a entrega do vapor ao Governo francês. Entretanto, o mesmo estava avariada. O autor Requereu o pagamento do valor de 101:941$155. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração , Nono Cartório, 1919; Protesto 1919.

O navio a vapor italiano Antonio Mazzella foi fretado pela Companhia Fry Youle por um valor preestabelecido de 2 dólares americanos por tonelada. O capitão do navio recebeu o adiantamento de um terço do valor do frete e pretendia receber o restante acrescido do custo de estadia da embarcação e da quantia referente aos juros e mora. A pretensão se apoiava no Código Comercial, artigos 527 e 591 e no Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 308. Em 1908 o autor havia perdido a ação de execução. Em 1910 ambas as partes entram com uma apelação no STF. A Companhia Fry Youle recorre ao STF alegando que o capitão da embarcação estocou mal as alfafas que foram avariadas e cobra indenização pelo prejuízo. Na tentativa de anular a primeira sentença a Companhia cita a jurisprudência belga pela qual as estadias e sobrestadias não são mais do que perdas e danos previamente estipulados, diferentemente do frete que o aluguel da embarcação. Em 1912 o autor entra com a ação executiva contra a Companhia Fry Youle. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora de bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Carta de fretamento traduzida; Fórmula de conhecimento de Gibson Brothers, Buenos Aires, Argentina; Reconhecimento de carga traduzido; Certidão da Recebedoria do Rio de Janeiro; Recibos ; Documentos datilografados .

Os autores, comerciantes, dizem que o vapor belga Eufrates, consignado aos autores, trouxe material para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Pela demora desta, o navio passou mais tempo do que o estipulado no porto, dando prejuízo aos autores que teriam que pagar pela estadia, um valor total de 23:010$050 réis. Foram citados o artigo 281 espanhol, o artigo 781 mexicano, o artigo 645 alemão, o artigo 40 da lei belga de 1879, o artigo 555 italiano e o artigo 538 português. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e condenou os apelantes aos custos. Certidão de Conhecimento de Carga, Empresa Armentadolf Deppe Service Belgo Brésilien entre Anvers et Rio et Santos, 1912; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1913, tradutor público D. L. Lacombe, 1913 e 1914; Ação de Protesto, 1913; Registro de Pagamento de Imposto de Alvarás e Licenças, valor 55$000 réis, 1913, Imposto de Indústrias e Profissões, Impostos de Licenças, Aferições e Taxas Sanitárias, tabelião, Damázio Gomes de Oliveira, 1913; Fatura, valor 21:600$000 réis, 1913; Taxa Judiciária valor 57$540 réis, 1914; Certidão de Entrada e Saída do Vapor Eufrates, 1913; Contestação da União Federal, 1913; Razões da União Federal, 1913, dos autores, 1913, dos apelados, 1914, por embargo de nulidade, 1920, dos embargantes, 1920, pela União Federal, 1913, do autor, 1915; Certidão de Atracação do Vapor Eufrates, 1913; Certidão de Cláusulas de Conhecimentos do Vapor Eufrates, 1914; Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1912, tabelião Antônio Joaquim de Cantanhêda Júnior, 1913; Declaração, Compagnie du Port de Rio de Janeiro, 1913; Recibo valor 1$000 réis, Compagnie du Port de Rio de Janeiro; Relação de Descarga, Superintendente da Seção do Cais do Porto do Rio de Janeiro Carlos Kiehl, 1913; Termo de Apelação, 1914; Custo dos Autos, 1914.

O autor, capitão do vapor Itatiba, de propriedade da Companhia de Navegação Costeira, requereu o protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado forte temporal durante a viagem do Porto do Rio Grande do Sul para o Porto do Rio de Janeiro. O mesmo tem a intenção de se resguardar dos custos dos prejuízos, solicitando a nomeação de um curador aos interessados, destinatários da carga transportada. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 49, 4, 3 e 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.