Relato de problemas enfrentados pelo capitão do patacho Flor do Douro para chegar ao Pôrto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, na tentativa de se isentar de responsabilidade pela perda de parte da carga de açúcar. Solicita dispensa da apresentação do diário de navegação alegando que é prática comum nos navios de pequena cabotagem que o capitão não seja obrigado a fazer tal diário. Legislação citada: Código Comerrcial, artigo 360-361 Regulamento 737 de 25/11/1850. Auto de Penhora e Despejo; Recibos de Pagamento.

Trata-se de uma notificação de protesto por avaria grossa sofrida pelo navio Assú, no qual o comandante Manoel dos Santos Mabrincha solicitou que fossem tomadas medidas para serem desembarcadas as mercadorias sem o visto do autor, proprietário da referida embarcação. Telegrama da Reparatição Geral dos Telegráfos do Juiz Federal da 2a. Vara ao Juiz Federal do Rio de Janeiro, 1925.

A autora diz que o vapor inglês Bellaura, precedente da cidade de Londres com escala em Antuerpia e Liverpool, com escala também em Santos, sofreu incêndio em alto mar. Este sinistro causou avaria grossa e parte da carga foi jogada no mar. Requereu que a carga seja retirada na alfândega até o dono ou destinatário dar caução ou fiança pela avaria. Foi citado o Código Comercial, artigos 761, 763, 764, 527, 784 e 783.

O suplicante, agente da firma Liverpool, Brazil and River Plate Stemaers, alega ter a notícia de haver ocorrido um sinistro a bordo do vapor Vestris, pertencente ao suplicante, em alto mar, após a saída do Porto de Nova Iorque, tendo como resultado avaria grossa. O suplicante requer a expedição de uma carta precatória à Alfândega, para que esta não permita o levantamento ou a retirada de qualquer mercadoria, sem que tenha sido feita a devida contribuição para avaria grossa. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 1919.

O autor, agente do vapor finlandês Garryvale, da Finland Syd-Amerilca Linjen, declarou que a referida embarcação sofreu um incêndio a bordo que o obrigou a arribar no Porto de Vitória, provocando danos e prejuízos. Requereu ação para depósito por avaria grossa para liberação das mercadorias transportadas pertencentes aos consignatários. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Jornal do Commercio, 22/01/1929, 24/01/1929, 18/01/1929, 19/01/1929, 21/01/1929, 20/01/1929, Diário da Justiça, 20/01/1929, 22/01/1929, 23/01/1929, 24/01/1929.

A autora, Companhia de Comércio e Navegação com sede na Avenida Rio Branco 110 e 112, era armadora e proprietária do vapor nacional Ivahy, que estava viajando para os portos do Sul do país. Em sua viagem, o vapor encalhou próximo à Ilha do Carvão, em Florianópolis. A suplicante, baseada no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 e no Decreto n° 3900 de 26/05/1868, requereu a regulamentação da avaria grossa das cargas. Foi julgado por sentença a homologação da regulação judicial das avarias do vapor nacional para que se produzisse todos os efeitos legais e judiciais. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 515.

Trata-se de oficialização para o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que sua entrega pudesse ser desembarcada, visto que, assinou o respectivo termo para liquidação de avaria devido ao encalhamento da saída de Dunquerque. É citado o artigo 763 do Código Comercial. Não foi encontrada a conclusão. Radiograma, 1927; Procuração, 1925; Jornal Diário da Justiça de 05/11/1927, Jornal do Commercio de 05/11/1927.

A autora era agente do H. e W. Wilson, proprietária do navio inglês Hingland Rarr. O vapor saiu de Londres com o destino ao Rio de Janeiro porém, durante o trajeto devido a um incêndio houve a avaria grossa nas mercadorias. A suplicante requereu que não se fizesse a descarga das referidas mercadorias. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Código Comercial, artigo 764, 463 e 527.

O suplicante, tendo-se procedido à vistoria à bordo do paquete nacional Rio Formoso, nas avarias grossas sofridas pelo mesmo em viagem de Pelotas para o Rio de Janeiro, requereu a suplicante para proceder regulamento e repartição das avarias sofridas, que fossem nomeados reguladores de avarias do porto do Rio de Janeiro. Foi julgado o pagamento do valor estabelecido em início, de acordo com o regulamento. Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1981; Regulamento das Avarias Sofridas pelo vapor Nacional Rio Formoso; Lista de Cargas ao Paquete Rio Formoso, 1891; Contrato de Frete, 1891; Manifesto de Carga Encomendada, 1891; Lista de Cargas, 1891; Vistoria, 1891; Relação de Mercadorias Diversas, 1891.

A autora tinha agência à Rua da Quitanda, 202, Centro do Rio de Janeiro. Alegou que seu navio cargueiro Delalba ficou encalhado nos recifes das Feiticeiras, quando evitava um abalroamento com uma escuna. A suplicante, de acordo com o Código Comercial, artigo 784, requereu a expedição de uma carta precatória ao Juízo Federal, para que a Alfândega fosse notificada para não desembaraçar as mercadorias do vapor, sem que os consignatários tivessem previamente pagado a fiança para a garantia da quantia de avaria grossa. O juiz mandou expedir a precatória e se tomar por termo o protesto. Recorte de Jornal A Noite, 15/06/1937; José Figueira de Almeida, Avenida Rodrigues Alves, 203 - RJ; Termo de Protesto, 1937.