A autora era sediada no RJ, no Largo da Carioca, 24, com diversas lojas varejistas com comércio de móveis. O imposto de consumo só era devido pelos fabricantes, mas a Lei nº 2974, de 26/11/1956 passou a exigi-lo dos revendedores. A autora perdeu o prazo de adequação, e levou o caso à autoridade fazendária. Pediu que o fisco só lhe cobrasse o valor referentes ao imposto, de Cr$ 493.929,50, sem multas, como pretendia o fisco. O juiz Vivalde Couto julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado . Procuração 3, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Custas Judiciais, 1961, 1965; Decreto nº 43711, de 1958; Decreto nº 45422, de 1959; Código do Processo Civil, artigo 302 e seguintes.