A autora, sociedade de seguros moveu ação ordinária contra a companhia de Nacional de Navegação Costeira ,pos conta dos prejuízos ocasionados por danificação ou falta de mercadoria embarcadas em navio do réu e segurados pela autora, requereu o pagamento do valor de Cr$ 476.750, referente a que a autora pagou a seus segurados.A ação foi julgada procedente , a ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimentos ao recurso. 5 liquidações de sinistro,1965; 3 notas fiscais,1965; 5 termos de vistoria,1965;5 averbações de seguro marítimo,1965; 6 contratos de frete,1965; 4 notas de prejuízos,1965;1 vistoria - convocação,1965; procuração 1965tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ;Faria,Maurício da Costa - Avenida 13 de Maio(adv); Código Comercial, artigo 728; código do processo civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 102,529,519; procuração1965 tabelião; Bernardino José da Cruz - 7° Ofício de Notas.

As autoras, companhias de segurosrealizaram umseguro marítimoa favor doBanco do Brasil; CACEXcobrindo osriscosdotransportedotrigoimportado peloBrasilamercadoriaquando chegou emPorto Alegre estava avariada, causado u, prejuízonovalorde CR$ 19.969,84avaria grossa. As suplicantes, de acordo com oCódigo Comercial artigos 102; 529; 579; 728, requerem aresponsabilizaçãoda ré nopagamento de umaindenizaçãonovalorde CR$ 19.969,84, referente àperdas e danos; Importação; Ação julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal Regional negou provimento. Apólice de Seguro da Companhia Boavista de Seguros de 1967; 2 Faturas da Bunge Corporation de 1967; Autorização pra liquidação de Sinistro do Instituto de Resseguros do Brasil de 1967; Certificado de Vistoria do Instituto de Resseguro do Brasil de 1967; Certificado de Descarga da Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda. de 1967; 6 Processos Tabelião nº. 105; 31; 32 de 1968; 3 Certidões de tradução de 1968,1969; Conhecimento de Embarque da Hansen & Tedemann de 1967; Aditamento à carta partida da S.S., de 1967; Mauricio da Costa Faria. ; Avenida Treze de Maio, 23 sala 656; Código do Comercio artigos 102; 529; C.P.C. artigo 64; Dionísio de Almeida Rego; Raymundo Lopes Machado; Reynaldo A. de S. Bernardes; Elza F. neves; Antonio R. de B. Gômara; Paulo Eduardo de A. Saboya; Cláudio Andrade de Almeida Rego.

A autora, Companhia de Seguros sediada na Avenida 13 de maio n. 23, 8º andar entrou com ação contra a ré, nos termos do código de processo civil, art. 291 e seguintes do mesmo, para requerer pagamento de indenização por prejuízos causados por perda de mercadorias seguradas pela autora, que estavam sob responsabilidade da ré. A autora fez o seguro ao Moinho Fluminense S.A., de 5000 sacos de farinha de trigo, embarcados no vapor Goazloide de propriedade da ré. No porto de destino, deixaram de descarregar 52 sacos de farinha de trigo, de determinado valor conforme reconhece o próprio transportador. Por isso, conforme o código comercial, arts. 519 e 529, que determinam a responsabilidade do transportador sobre as mercadorias sob sua guarda, a autora pede indenização. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o TFR. O réu, inconformado, recorreu para o mesmo Tribunal, que não conheceu do recurso de ofício e deu provimento, em parte ao apelo da ré. Ainda não se conformando, a ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não foi admitido. Cerqueira, Manoel A.C. (juiz). recibo de indenização de Seguro de Transporte Marítimo emitido pelo autor, 1953; averbação de seguro marítimo emitido pelo autor, 1952; contrato de frete Lloyd Brasileiro, 1952; fatura 1952; 2procuração 1958 tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; código de processo civil, art. 291, art. 820; código comercial, art. 728, art. 519, art. 529; decreto 19473 de 1930, art. 1º.

A suplicante era sociedade por ações, sediada na cidade do Rio de Janeiro. Em Assembléia Geral Extraordinária foi aprovada, por seus acionistas, um aumento do seu capital social, no valor de Cr$ 5.000.000,00 para Cr$ 15.000.000,00 pela incorporação de reservas e reavaliação do ativo imobilizado, sendo a parte da reavaliação sem qualquer lucro para os acionistas. Mas a Recebedoria do Distrito Federal cobrou o Imposto do Selo sobre o aumento total de Cr$ 10.000.000,00 e não apenas sobre a incorporação das reservas livres, no valor de Cr$ 1.421.209,90, fazendo a suplicante recolher Cr$ 60.000,00 quando o imposto deveria ser de Cr$ 8.532,00. Alegando que já existem diversas decisões judiciais favoráveis a casos parecidos com o seu e baseada no artigo 102 das Normas Gerais da Lei do Selo, a suplicante pede a restituição dos Cr$ 51.468,00, pagos a mais. O juiz julgou a ação procedente, em parte. A autora apresentou embargos de declaração, que foram recebidos. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento ao mesmo recurso. Desta forma, a autora ofereceu embargos de nulidade, que foram rejeitados. Jornal 2, Diário Oficial, 09/11/1956, 06/12/1956; Jornal Diário da Justiça, 20/08/1958; Recibo de Selo por Verba, 1956; Código do Processo Civil, artigos 291 e 160; Decreto n° 40265, de 05/11/1956; Decreto n° 32392, de 09/03/1953; Lei n° 2642, de 09/09/1955, artigo 6, parágrafo 5.

A autora propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. A autora cobriu risco de embarque feitos em navios da ré, não sendo o contrato cumprido, pois no desembarque havia danos ou falta de mercadorias. A autora indenizou suas asseguradas. De acordo com o artigo 728 do Código Comercial o transportador era responsável pelos prejuízos ocorridos durante transporte. Requereu assim, o ressarcimento dos prejuízos, com valor de Cr$ 42.662,90, acrescido de juros e custos processuais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos apelos da autora. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. liquidação de sinistro em 1957; fatura de diversas empresa em 1957; termo de vistoria em 1957; averbação de seguro marítimo em 1957; conhecimento de embarque em 1957; nota fiscal Azevedo Victor Ltda em 1957; procuração tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1958.

A autora fez seguro de grande carregamento de sacos com farinha de trigo, embarcados no Rio de Janeiro para Fortaleza. No desembarque a mercadoria estava muito danificada. Um laudo concluiu que houve derramamento de água e extravios, com prejuízo de Cr$ 105.014,90. Atribuíram o prejuízo ao réu, visto que o transportador seria responsável por perdas e danos durante o transporte. Alegando ter pagado tal quantia ao assegurado, requereu ressarcimento acrescido de custas, juros e honorários. Em 1952 o juiz julgou procedente a ação. Em 1955 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento em parte à apelação da ré, para excluir honorários de advogado. (4) procurações tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950; tabelião Francisco Ponte Fortaleza, CE, em 1949; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; recibo de pagamento de indenização de 1952; (33) conhecimento de embarque, de 1951; (42) fatura do Moinho Fluminense Sociedade Anônima, de 1951; guia de exportação para localidades brasileiras de 1951.

A autora, sociedade de seguros à Avenida 13 de Maio, 23, cobriu riscos de diversos embarques feitos por segurados seus em navios pertencentes ao réu. Foi verificado, contudo, no desembarque a falta, avaria e extravio de algumas mercadorias. A suplicante, conforme o Código Comercial, artigo 728, 102, 529 e 519, requereu a condenação da ré ao pagamento de uma indenização no valor de 81.253,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, para excluir os honorários. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos . Recibo de Indenização 5, 1961; Fatura 5, 1960, 1961; Termo de Vistoria 5; Averbação de Seguro Marítimo 7; Contrato de Frete 6; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 291.

As suplicantes, empresas seguradoras, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 286.939,50, devido aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias transportadas em navios do suplicado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento aos recursos. recibo de indenização: Companhia Boavista de Seguros, em 1962; fatura da Luis de Ridder Limitada, em 1962; laudo de vistoria emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, em 1962; laudo de vistoria Sociedade Anônima no. 13867, em 1962; (2) conhecimento de carga da Lloyd Brasileiro, em 1962; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ (1955, Passou a ser R. Debret,23, em 1959; código do processo civil, artigo 291 e 64; Código Comercial, artigos 728, 102 e 519; decreto-lei 67.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, no exercício de suas atividades de sociedade de seguros cobriu os riscos do transporte de 1000 tabuas da Companhia Florestal Santa Catarina, que foram embarcadas no navio Iracema, em Florianópolis com destino a Recife. Mas no desembarque se verificou 275 tabuas sofreram extravios durante o transporte, o que causou um prejuízo no valor de Cr$ 93.440,20, que foi pago pela suplicante. Coberto o prejuízo a suplicante, nos termos do Código Comercial artigo 728, ficou sub-rogada dos direitos da seguradora e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o pagamento pela suplicada do valor de Cr$ 93.440,20. O autor desistiu da ação. (2) liquidação de sinistro, de 1962; (2) notas de prejuízo Companhia Florestal Santa Catarina, em 1962; (2) faturas Companhia Florestal Santa Catarina, em 1962; (2) averbações de seguro marítimo da autora, de 1962; (2) contratos de frete da ré, de 1962; (2) procurações tabeliões Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1963; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; código comercial, artigos 728, 102, 519 e 529.

As autoras eram sociedade de seguro, com sede à Avenida Treze de Maio, 28, Rio de Janeiro, e fundamentados no Código do Processo Civil, artigos 291. Elas cobriram riscos sobre 385 laudos contendo libras de carrapicho que foram embarcados em um navio de propriedade da ré. Aconteceu que no desembarque eles estavam danificados, sofrendo uma depreciação de 3 por cento resultando no prejuízo de Cr$35.505.50,que foi coberto pela seguradora. Elas requereram o ressarcimento desse valor, acrescidos de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e ao apelo do réu. Recibo de Indenização, 1960; Código Comercial, artigos 728, 102, 529, 666; Código do Processo Civil, artigo 64; Termo de Vistoria, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1960; Contrato de Frete, 1960; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ.