A autora era autarquia administrativa com sede na Avenida 13 de Maio, 33, 35, era credora dos réus, respectivamente aviador militar e sua mulher Regina Alfonseca Costa, dona de casa, residentes na Rua Fernando Mendes, 31. O valor em questão era de CR$47.206,90, referente a imposto, taxas e juros devidos pela ré à Prefeitura do Distrito Federal, que incidiam sobre o imóvel que hipotecaram. A autora requereu o pagamento da referida quantia em um prazo de 10 dias. Na sentença o juiz homologou a desistência. procuração1958 tabelião; Caio Júlio Tavares; Rua da Assembléia, 15 - RJ; decreto 24427, de 19/06/1934.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaAvenida 13 de Maio, 33 (RJ)
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A autora era uma autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24427 de 19/06/1934. O réu adquiriu um imóvel na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1125 a 1129, apartamento 1102, Rio de Janeiro, e tornou-se inadimplente da escritura de mútuo com garantia hipotecária. Ele deveria pagar a divida em 24 horas, senão ia ser penhorado o imóvel. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Demonstrativo de Empréstimo da Caixa Econômica Federal, 1959; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Escritura de Promessa de Venda, 1963; Código Civil, artigo 826; Código do Processo Civil, artigo 298.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era credora hipotecária de Antonio João Dutra e sua mulher. A dívida foi adquirida por empréstimo efetuado ao réu referente a compra de um imóvel, que com juros e multa resultava no valor de Cr$ 119.514,90. A obrigação estava vencida pela inadimplência. A autora propôs ação executiva e requereu o pagamento em 24 horas sobre pena de penhora e revelia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de "ex-offício". Houve acordo entre as partes. . 5 Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23), Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ e Procuração Tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67 1960-61,1967-68,1973; Recibo emitido pelo Banco do Brasil; Planta emitida pela Companhia de Terrenos Leblon Ltda 1953; 2 Projetos para remembramento da Rua Visconde de Albuquerque e Rua Operana 1954; 4 Registros de imóveis 1955; Escritura de compra e venda; 3 Guias para pagamento - imposto predial ou territorial 1957-59; Apólice coletiva emitida pela Companhia Internacional de Seguros 1957-58; Seguro emitido pelo SASSE 1964; Código Civil artigo 759; Código do Processo Civil artigo 298; Drs Paulo Roberto de Almeida e Silva e Fausto Maurício Moreira de Carvalho - Avenida Almirante Barroso, 81 .
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